Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 19

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969133 Direito Tributário

A ação de execução fiscal deve ser instruída com:

I. A íntegra do processo administrativo fiscal;
II. A Certidão da Dívida Ativa:
III. O demonstrativo de cálculo do débito:
IV. A notificação de lançamento ou auto de infração que constituiu o crédito tributário executado.

Está(ão) CORRETA(S):

A

As assertivas I, II, III e IV.

B

Apenas as assertivas II, III e IV.

C

Apenas as assertivas II e III.

D

Apenas a assertiva II.

E

Apenas a assertiva I.

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Q3667305

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667305 Direito Tributário

Ainda sobre as ações em matéria tributária, especificando a medida cautelar fiscal, é CORRETO afirmar que

A

toda medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa.

B

o procedimento cautelar fiscal excepcionalmente será instaurado após a constituição do crédito tributário.

C

a medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de bens do contribuinte, contudo, não é possível que recaia sobre os bens dos gerentes e administradores da pessoa jurídica.

D

é possível o deferimento da medida cautelar fiscal, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

E

concedida a medida cautelar fiscal, a Fazenda Pública deverá prestar caução.

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Q3667304

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667304 Direito Tributário

A medida mais CORRETA que visa anular um lançamento tributário realizado anteriormente e possui natureza desconstitutiva é o(a)

A

Ação Rescisória.

B

Mandado de Segurança.

C

Ação Anulatória de Débito Fiscal.

D

Exceção de Pré-Executividade

E

Ação Declaratória de Débito Fiscal.

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Q3632985

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632985 Direito Tributário

Durante um processo de execução fiscal movido pelo Município, o contribuinte executado interpôs embargos à execução, alegando a existência de prescrição do crédito tributário. O magistrado responsável pelo caso, ao analisar os embargos, decidiu pela rejeição, argumentando que a prescrição não poderia ser alegada na fase de embargos. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A decisão do magistrado está correta, pois a prescrição do crédito tributário deve ser alegada na fase de defesa preliminar, e não nos embargos à execução.

B

A decisão do magistrado está correta, pois a legislação não prevê a possibilidade de alegação de prescrição na fase de embargos à execução, limitando-se essa matéria à fase de defesa prévia.

C

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário pode ser arguida tanto na fase de defesa preliminar quanto nos embargos à execução, não sendo possível arguir em outro momento processual.

D

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário pode ser arguida em qualquer fase do processo de execução fiscal, incluindo nos embargos à execução.

E

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário só pode ser alegada na fase de defesa preliminar.

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Q3632980

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632980 Direito Tributário

Acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e das normas previstas na Lei 6.830/80, assinale a alternativa correta:

A

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

O executado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for juntado aos autos o instrumento citatório.

E

No caso de recebimento de embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugná-los no prazo de 15 (quinze), designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento sempre que os embargos versarem sobre matéria de direito incontroverso.

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Q3608733

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608733 Direito Tributário

Os efeitos da inscrição em dívida ativa quanto ao crédito tributário é de:

A

Interromper o prazo prescricional para a cobrança do crédito.

B

Suspender o prazo de prescrição para a cobrança do crédito.

C

Suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.

D

Não interrompe e nem suspende o prazo de prescrição para a cobrança do crédito.

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Q3542140

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542140 Direito Tributário

Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Município e celebrou com Ângelo compromisso irretratável de compra e venda deste imóvel, avença esta que foi devidamente registrada. Muito embora Ângelo já tenha completado o pagamento das parcelas contratuais, as partes ainda não lavraram a devida escritura de transferência.

Iniciado um novo ano, as autoridades fazendárias municipais, seguindo o que estabelece a lei local, enviam o carnê de IPTU tanto a Bernardo quanto a Ângelo. A data do vencimento do imposto é 31 de janeiro, mas o carnê enviado dá aos contribuintes a faculdade de pagar o IPTU em 1 O parcelas mensais e consecutivas, tendo a última o dia 31 de outubro como data de vencimento. Neste cenário e à luz da jurisprudência vinculante do STJ, no caso de não pagamento do imposto, o Município poderá promover execução fiscal

A

exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescnição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 12 de novembro.

B

contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da divida se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte.

C

contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da divida se inicia em 1º de novembro.

D

exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inida em 1º de fevereiro.

E

contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.

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Q3542138

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542138 Direito Tributário

Nos termos do último relatório "Justiça em Números", publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024 (ano-base 2023), as execuções fiscais correspondem a 31% de todos os processos judiciais pendentes, sendo o principal fator para a taxa global de congestionamento atualmente observada no Poder Judiciário nacional. Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,

A

é inconstituolonal o artigo da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) que afirma incabível apelação em casos de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 ORTN, haja vista o princípio do duplo grau de jurisdição.

B

tem natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral a questão relativa à obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamenlo e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.

C

é ilegítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa.

D

o ajuizamento de novas execuções fiscais dependerá, como regra, de prévio protesto da certidão de dívida ativa, salvo comprovação de que esta medida é inadequada, porquanto contrária à eficiência administrativa.

E

é inconstitucional a previsão de suspensão do prazo prescricional pelo período de um ano, constante do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. pois, nos termos da Constituição, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência.

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Q3542136

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542136 Direito Tributário

A ação cautelar fiscal é um procedimento judicial especÍfico da Fazenda Pública, previsto na Lei Federal nº 8.397/1992 e destinado a garantir recebimento de créditos tributários ou não. Nos termos desta lei,

A

a ação cautelar fiscal antecedente poderá ser proposta exoepcionalmente antes mesmo da constituição do crédito tributário.

B

no caso de concessão de medida cautelar em ação cautelar fiscal antecedente, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do ajuizamento da ação cautelar, sob pena de cessação da eficácia da medida.

C

haja vista o estreito âmbito de cognição da ação cautelar fiscal, seu indeferimento por qualquer fundamento não faz coisa julgada relativamente à execução judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública.

D

a ação cautelar fiscal incidental deve ser dirigida ao juiz original da execução fiscal, inclusive se o processo já estiver no Tribunal em grau de recurso.

E

a decretação liminar da medida cautelar fiscal poderá ser impugnada unicamente por meio de contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia da juntada do mandado de citação devidamente cumprido ou da juntada do mandado de execução da medida, o que ocorrer primeiro.

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Q3540170

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540170 Direito Tributário

Movida a ação de Execução Fiscal em face da empresa Alvorada S/A, olvidou-se o Procurador de mencionar na petição inicial o número de inscrição no cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) da executada e de anexar o demonstrativo do débito exequendo. Em decorrência, a petição inicial foi indeferida pelo Juízo.

Nessa situação hipotética,

A

a indicação do CNPJ da executada constitui informação primordial que deve constar do texto da petição inicial, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada, omissão que, por si só, já justifica o indeferimento da inicial.

B

a ausência do demonstrativo do cálculo do débito exequendo torna inviável a certeza quanto ao valor da causa, omissão que, por si só, já justifica o indeferimento da inicial.

C

a falta da indicação do CNPJ e do demonstrativo do cálculo do débito exequendo não são requisitos exigidos pela lei que rege o executivo fiscal, de modo que o indeferimento da inicial se mostra equivocado.

D

ainda que a inicial pudesse ser emendada para fazer constar a indicação do CNPJ, a ausência do demonstrativo do cálculo do débito exequendo tornaria inviável tal determinação, visto que o valor a ser exigido, por consistir no mérito da ação, justifica o indeferimento da inicial.

E

a juntada do demonstrativo do cálculo do débito exequendo poderia ser objeto de emenda da inicial, todavia a ausência do CNPJ inviabiliza tal possibilidade por estar relacionado a uma das condições da ação.

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Q3534610

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534610 Direito Tributário

Um contribuinte do Município de Durandé possui débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Municipal, a qual recentemente promoveu a cobrança judicial da dívida. Sobre a Execução Fiscal, especialmente os Embargos à Execução Fiscal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Será admitida a reconvenção, a compensação e as exceções, que serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

B

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa e apresentar todas as provas, sendo vedado requerer a produção de novas provas.

C

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, da intimação da penhora.

D

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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Q3518884

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518884 Direito Tributário

A execução fiscal por dívida ativa poderá ser movida contra, EXCETO:

A

O fiador.

B

O espólio.

C

Os sucessores a qualquer título.

D

Os ascendentes.

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Q3518881

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518881 Direito Tributário

Acerca da dívida ativa, é CORRETO afirmar:

A

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida exclusivamente como tributária.

B

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria dos Municípios.

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Q3501559

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501559 Direito Tributário

Consoante o disposto no caput do Artigo 2º, da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980: “Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Isto posto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal.

B

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

C

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

D

Na cobrança judicial da dívida ativa, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que demandem dilação probatória.

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Q3501557

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501557 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), os Embargos à Execução Fiscal devem ser oferecidos no prazo de:

A

Trinta dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do Processo.

B

Trinta dias contados da intimação da penhora.

C

Quinze dias contados da intimação da penhora.

D

Quinze dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do Processo.

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Q3492818

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492818 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre administração tributária:

I - A fiscalização tributária pode ser realizada de forma direta, por meio de auditorias e vistorias, ou de forma indireta, por meio de análises de informações fornecidas pelo contribuinte ou obtidas de terceiros.
II - A inscrição do débito tributário em dívida ativa transforma o crédito tributário em título executivo extrajudicial, permitindo a sua cobrança judicial.
III - A certidão negativa de débitos é um documento que comprova a inexistência de pendências tributárias e é condição necessária para a participação em licitações públicas.
IV - A certidão negativa com efeito de positiva é emitida quando há débitos em discussão administrativa ou judicial, desde que garantidos por depósito ou fiança, e tem o mesmo efeito da certidão negativa de débitos.
V - A fiscalização tributária possui limites temporais, sendo vedada a revisão de lançamentos realizados há mais de três anos, salvo em casos de dolo, fraude ou simulação.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3483374

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483374 Direito Tributário

A Prefeitura de Beta iniciou um processo de execução fiscal contra a empresa Gamma, devido a dívidas de IPTU. Gamma, enfrentando dificuldades financeiras, propõe um plano de pagamento parcelado. Quais são as condições legais que a Gamma deve cumprir para que o processo de execução fiscal possa ser suspenso devido ao parcelamento da dívida?

A

Depósito do valor integral da obrigação em juízo, permitindo a suspensão imediata da execução.

B

Aprovação judicial do plano de parcelamento e garantia integral do subsídio com penhora de bens.

C

Somente a apresentação de um plano de parcelamento à autoridade fiscal, sem necessidade de garantias adicionais.

D

Adesão ao plano de parcelamento administrativo oferecido pela Fazenda Pública e garantia do subsídio.

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Q3481892

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481892 Direito Tributário

O auto de infração é lavrado pela autoridade para fins de aplicação de multa por razões diversas e cobrança de eventual tributo devido. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

A

Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte será notificado para apresentar defesa, e, somente após o julgamento definitivo da defesa e de eventual recurso, poderá se falar em constituição definitiva do crédito tributário.

B

Após a lavratura do auto de infração, não há que se falar em direito de defesa do contribuinte, haja vista que os agentes do Estado gozam de fé pública, e essa característica também abrange os documentos por eles lavrados.

C

Do auto de infração decorre, por si só, a constituição definitiva do crédito tributário, valendo o documento, inclusive, de título executivo para embasar eventual execução fiscal.

D

O julgamento de eventual defesa oposta contra o auto de infração não poderá desconstitui-lo, apenas, se o caso, reduzir o valor da multa aplicada, se o agente de fiscalização agir com excesso.

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Q3413957

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413957 Direito Tributário

Considerando o regime da execução fiscal disposto na Lei Federal n.º 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA sobre a defesa do executado:

A

o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

B

o despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

C

em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

D

a garantia da execução mediante seguro ou fiança bancária faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

E

é vedado o pagamento de parte da dívida pelo executado para garantir a execução apenas do saldo devedor remanescente.

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Q3408243

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3408243 Direito Tributário

Sobre as regras previstas na Lei nº 6.830, de 1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa incorreta.

A

Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

B

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

C

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

D

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência ou do inventário.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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