Questões de assuntos semelhantes

• O Município X propôs execução fiscal para cobrança de IPTU de imóvel situado no centro da cidade, com base em certidão de dívida ativa...
• Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 
• Com relação a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:
• Pertinente ao crédito tributário, uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de, EXCETO
• É sólido o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível ao juiz reconhecer, de ofício, a nulidade da certidão de dívida ativa ou...