Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 18

Q3356558

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356558 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a do juízo do inventário.

C

A produção de provas pela Fazenda Pública prescinde de requerimento na petição inicial.

D

O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

Q3322659

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322659 Direito Tributário

João recebeu uma execução fiscal por um débito tributário que já havia pago anteriormente. Para se defender, ele decidiu apresentar uma exceção de pré-executividade. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

A exceção de pré-executividade só pode ser utilizada após a penhora dos bens de João.

B

João deve pagar o débito novamente e, posteriormente, pedir a restituição do valor.

C

A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, pois só os embargos à execução permitem essa defesa.

D

A exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir matérias de fato e de direito que não dependem de prova.

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Q3316692

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316692 Direito Tributário

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal. Com relação aos Embargos à execução fiscal, com base nas disposições da Lei de Execução Fiscal, analise as assertivas abaixo:

I.O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação.
II.Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
III.Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
IV.Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
V.Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, devendo o Exequente arcar com os ônus processuais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I, III e IV são verdadeiras e as proposições II e V são falsas.

B

As proposições I, II, III, IV e V são falsas.

C

As proposições II, III e IV são verdadeiras e as proposições I e V são falsas.

D

As proposições I, II, III, IV e V são verdadeiras.

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Q3316581

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316581 Direito Tributário

Pode definir auto de infração como:

A

a peça que, ao comprovar a quitação de tributos, encerra o procedimento tributário administrativo.

B

a peça que, ao exigir o recolhimento do tributo e aplicar a penalidade cabível, instaura o procedimento tributário administrativo.

C

um documento informal que não tem valor legal, utilizado apenas para notificar o contribuinte sobre possíveis irregularidades tributárias.

D

o relatório emitido pela autoridade fiscal após a conclusão do procedimento administrativo, sem aplicar penalidades ou exigir o recolhimento de tributos.

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Q3315873

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315873 Direito Tributário

A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de:

A

Certeza e liquidez, mas não de exigibilidade.

B

Exigibilidade, mas não de certeza e liquidez.

C

Certeza, liquidez e exigibilidade.

D

Falibilidade, sujeita a contestação ampla pelo devedor.

E

Inexigibilidade por prazo indeterminado, a critério da autoridade administrativa.

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Q3312137

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312137 Direito Tributário

Texto associado

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Giruá.

Assinale a alternativa correta quanto ao Processo Tributário no âmbito do Município de Giruá.

A

O início do procedimento não exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, a depender de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

B

As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração constituem motivo de nulidade do processo, ainda que haja elementos suficientes para determinação da infração e da pessoa do infrator.

C

Depois de iniciado o processo fiscal pelo agente fazendário, não poderá mais ser interrompido, exceto quando da comprovação de ocorrência de erro ou má fé por parte do agente fiscal.

D

O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração, da data em que foi feita a intimação da exigência ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.

E

Considerar-se-á impugnada tacitamente a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

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Q3312027

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312027 Direito Tributário

A dívida ativa corresponde a créditos devidos à Fazenda Pública e inscritos formalmente após o inadimplemento pelo contribuinte. Esses débitos, uma vez inscritos, podem ser objeto de cobrança judicial por meio de execução fiscal. Acerca da regulamentação da dívida ativa, de acordo com a Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA:

A

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.

C

Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

D

A Certidão de Dívida Ativa conterá requisitos diferentes do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

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Q3312020

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312020 Direito Tributário

A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas de contribuintes inadimplentes, relativas a tributos, taxas e contribuições inscritas em dívida ativa. Esse processo visa a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida. É regido pela Lei nº 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais. Acerca dos embargos à execução fiscal, de acordo com a Lei nº 6.830/80:

A

O devedor oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados, em qualquer caso, da citação.

B

O devedor oferecerá embargos, no prazo de 10 dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

C

O devedor oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

D

O devedor oferecerá embargos, no prazo de 15 dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

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Q3253599

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253599 Direito Tributário

Em uma execução fiscal, por conta do despacho inicial do processo, houve a expedição de um mandado judicial, regularmente determinado por juiz competente, que foi distribuído a Paulo Roberto, que é o Oficial de Justiça encarregado do seu cumprimento. Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei nº 6.830/80, é correto afirmar que Paulo Roberto

A

deverá citar o executado sobre a cobrança do valor que consta da Certidão da Dívida Ativa, a qual poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

B

recebeu ordem judicial em suas mãos para citar o devedor e promover o arresto de bens se o executado se recusar a pagar a dívida, ou penhorar bens, na hipótese de o devedor não garantir a execução.

C

deverá promover a citação do devedor, efetuar o arresto ou a penhora de bens e devolver o mandado ao cartório da Vara para que seja nomeado o perito judicial que fará a avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

D

promoverá a citação do executado, o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

cumprirá o mandado e efetuará a penhora ou arresto de bens, devendo tentar a constrição, primeiramente, sobre dinheiro do devedor, não podendo, entretanto, penhorar ou arrestar, entre outros bens, plantações ou edifícios em construção.

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Q3225711

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225711 Direito Tributário

Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas é a

A

Medida Cautelar Fiscal.

B

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária.

C

Ação de Repetição de Indébito.

D

Ação Consignatória em Matéria Tributária.

E

Ação Anulatória de Lançamento Tributário.

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Q3158447

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158447 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a atuação integrada do Comitê Gestor do IBS.
De acordo com a Reforma Tributária, a competência para dispor sobre os conflitos entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS é da(o):

A

Justiça Federal de primeira instância.

B

Tribunal Regional Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3157903

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157903 Direito Tributário

José adquiriu um imóvel em 2024 e, ao analisar os tributos pagos pelo antigo proprietário, Carlos, percebeu que houve um recolhimento a maior de IPTU referente aos anos de 2020 a 2023.
Diante disso, José ajuizou uma ação de repetição de indébito para solicitar a restituição dos valores pagos a maior por Carlos. Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta

A

Somente José é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente por Carlos, pois o direito à repetição se transfere tacitamente ao novo proprietário com a compra e venda.

B

José é parte legítima para pleitear a restituição de indébito do IPTU, pois o sucessor a qualquer título é pessoalmente responsável.

C

Mesmo que José não tenha pagado diretamente o IPTU indevido, ele pode pleitear a restituição do valor pago por Carlos, pois o IPTU é um tributo de natureza propter rem.

D

José tem direito automático à restituição do valor pago indevidamente por Carlos, uma vez que há previsão legal no sentido de que a compra e venda abrange os tributos pagos anteriormente.

E

José não é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos por Carlos, pois não suportou o ônus financeiro correspondente.

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Q3153839

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153839 Direito Tributário

Antes de 1988, o CTN (Lei n.º 5.172/1966) e a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) estabeleciam a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Ao examinar a matéria em 1976, o STF confirmou essa preferência, tendo, inclusive editado a Súmula 563. Em 2015, a suprema corte firmou o entendimento de que

A

a preferência é recepcionada pela CF e deve obedecer às cobranças de dívida ativa na ordem crescente de valores de execução.

B

a preferência é recepcionada pela CF e se mantém vigente.

C

a preferência não é recepcionada pela CF.

D

a preferência é dos municípios.

E

a preferência é dos estados e do Distrito Federal.

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Q3153833

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153833 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

A

O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.

B

O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

C

O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.

D

O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.

E

O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Q3145285

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145285 Direito Tributário

Assinale a questão INCORRETA:

A

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

B

O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado.

C

É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo do débito em separado, por se tratar de requisito previsto no Art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

D

A atribuição de efeitos suspensivos aos Embargos do Devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Q3145283

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145283 Direito Tributário

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias é disciplinada pela LEF (Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, sem a devolução do prazo para Embargos do Devedor.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública é aquela definida como tributária, pois as dívidas não tributárias devem ser cobradas por ações próprias e não por ação de execução fiscal.

D

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

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Q3144137

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144137 Direito Tributário

Com relação ao processo judicial tributário, no tocante à execução fiscal e à exceção de pré-executividade em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

A

Se recebida uma exceção de pré-executividade, para discutir matéria compatível e sem dilação probatória, relativamente à exclusão de sócio empresarial do polo passivo de uma execução fiscal, e, após julgada procedente a referida exceção de pré- executividade, o juiz poderá condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

B

Em uma execução fiscal, visando discutir eventual nulidade da certidão de dívida ativa, o contribuinte poderá propor exceção de pré-executividade nos próprios autos de execução fiscal.

C

Em uma execução fiscal, o contribuinte poderá propor, como meio de defesa, embargos à execução nos próprios autos de execução fiscal.

D

A propositura de exceção de pré-executividade tributária para discutir matéria cognoscível e sem dilação probatória, instruída com prova inequívoca, independerá de prévia segurança do juízo.

E

A prescrição de créditos tributários que ocorreu antes da propositura da ação de execução fiscal pode ser alegada pelo executado via de exceção de pré-executividade.

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Q3144136

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144136 Direito Tributário

Assinale abaixo a modalidade de ação judicial do tipo “exacional”.

A

Ação de repetição de indébito tributário.

B

Ação de execução fiscal.

C

Ação anulatória de crédito tributário.

D

Mandado de segurança preventivo intentado por contribuinte.

E

Ação de embargos à execução fiscal.

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Q3141036

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141036 Direito Tributário

O Processo Administrativo Tributário regula a atividade voltada à resolução de conflitos existentes entre os sujeitos da relação jurídico-tributária no âmbito administrativo. Analise as afirmativas abaixo sobre o Processo Administrativo Tributário e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

(__)O Processo Administrativo Tributário tem como objetivo resolver litígios entre a Administração Tributária e os contribuintes de forma administrativa, evitando a judicialização.

(__)No Processo Administrativo Tributário, o contribuinte não possui o direito de apresentar provas ou documentos que sustentem sua defesa.

(__)A decisão final do Processo Administrativo Tributário pode ser revista em instâncias superiores, como o Judiciário, se o contribuinte não concordar com o resultado.

(__)O Processo Administrativo Tributário deve seguir os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantindo que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, V.

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Q3136237

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136237 Direito Tributário

Relativamente ao recebimento de indébito tributário, à compensação de crédito tributários e ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

é vedado ao contribuinte optar por receber por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

B

o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

C

não cabe mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.

D

a concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, prescindindo que sejam reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

E

a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais igualmente não podem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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