Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso - Página 27

Q1115354

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Agente de Tributação |

Q1115354 Direito Tributário

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a tributos e outros créditos de natureza tributária só poderão ser concedidos mediante lei complementar. ( ) Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador ocorra anteriormente, não sendo assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A sequência está correta em

A

F, F

B

V, V.

C

F, V.

D

V, F.

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Q1015838

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015838 Direito Tributário

Conforme Machado (2011), corresponda as hipóteses listadas a seguir como (I.) suspensão, (II.) extinção ou (III.) exclusão do crédito tributário.

( ) Parcelamento.

( ) Transação.

( ) Remissão.

( ) Moratória.

( ) Isenção.

( ) Anistia.

A ordem correta de classificação, de cima para baixo, está exposta em:

A

II – III – II – I – III – I

B

I – II – III – II – I – III

C

I – II – II – I – III – III

D

III – II – I – II – III – I

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Q969885

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969885 Direito Tributário

Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Está-se diante de uma

A

isenção diferida.

B

isenção constitucionalmente qualificada.

C

imunidade específica.

D

imunidade recíproca.

E

anistia.

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Q966513

Ano: 2017 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IBGP - 2017 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q966513 Direito Tributário

Correlacione COLUNA I com a COLUNA II:

COLUNA I

1 – Imunidade tributária.

2 – Isenção tributária.

COLUNA II

( ) Prevista na Constituição Federal.

( ) Não exclui a hipótese de incidência.

( ) Impede o lançamento tributário.

( ) Exclui a hipótese de incidência.

( ) Prevista em Lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

1 2 1 1 2.

B

1 2 2 1 2.

C

2 1 2 1 2.

D

2 2 1 1 2.

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Q865662

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865662 Direito Tributário

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, exceto:

A

Pagamento.

B

Compensação.

C

Remissão.

D

Prescrição.

E

Isenção.

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Q859068

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: MGS Prova: Nosso Rumo - 2017 - MGS - Advogado |

Q859068 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Crédito Tributário.

A

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a extinção do crédito tributário.

B

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

C

A moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

D

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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Q858615

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858615 Direito Tributário

Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente e após a vigência da lei que a concede, além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

B

A isenção tributária poderá estar prevista em contrato que, independentemente de autorização legal, especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

C

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

Decreto pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

E

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q842138

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal |

Q842138 Direito Tributário

A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.

A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver determinação legal em contrário.

Certo

Errado

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Q834549

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834549 Direito Tributário

A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO

A

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

B

às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

C

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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Q833153

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833153 Direito Tributário

No atinente à isenção, É CORRETO afirmar que

A

é extensiva, salvo disposição de lei em contrário, às taxas e contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

B

dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.

C

pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

D

pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições.

E

extingue o crédito tributário da mesma forma que a anistia.

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Q833087

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833087 Direito Tributário

No Município de Currais Novos, em dezembro de 2010, foi publicada lei isentando do IPTU os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores. O senhor “Y”, portador de “Mal de Parkinson” desde 1999, ajuizou, em fevereiro de 2017, ação contra o município requerendo a anulação de débito referente à cobrança do IPTU de sua residência do ano de 2017 bem como pedindo a repetição do indébito referente aos anos de 2010 a 2016. Nessa situação, segundo literal disposição do Código Tributário Nacional, a ação culminaria em

A

procedência parcial, pois a analogia é perfeitamente possível, mas a repetição do indébito somente alcançaria os anos de 2011 a 2016, porque a pretensão relativa ao ano de 2010 teria sido fulminada pela prescrição.

B

procedência, pois além de ser possível a analogia pretendida, face à dificuldade de locomoção provocada pela doença alegada, a ação de repetição de indébito alcança todos os valores pagos indevidamente.

C

improcedência, pois ainda que possível o emprego da analogia, os valores já pagos não podem ser devolvidos, porque a anulação do débito se refere apenas ao ano de 2017.

D

improcedência, pois a analogia empregada não merece prosperar, já que a aplicação da isenção deve ser restritiva, sendo inadmissível a sua extensão

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Q829829

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829829 Direito Tributário

A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de

A

imunidade genérica.

B

imunidade específica.

C

imunidade recíproca.

D

isenção constitucionalmente garantida.

E

remissão constitucionalmente admitida.

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Q826767

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826767 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.

B

As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.

C

As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.

D

A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

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Q825731

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825731 Direito Tributário

Tendo por base os conceitos presentes na legislação tributária, assinale a opção correta.

A

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, ainda que ele tenha reservado bens ou rendas que sejam suficientes para o pagamento total da dívida inscrita.

B

Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, ao passo que responsável é o sujeito passivo apenas da obrigação acessória.

C

Decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário; prescrição, uma modalidade de suspensão desse crédito.

D

A isenção exclui o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.

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Q825646

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825646 Direito Tributário

Sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar que

A

excepcionalmente, o Decreto presidencial pode instituir novas formas de extinção do crédito tributário, contanto que tenha prazo temporário.

B

em direito tributário, o pagamento de uma parcela do crédito tributário presume o pagamento das parcelas anteriores, cabendo à Fazenda Pública fazer prova em contrário.

C

o pagamento antecipado do crédito tributário gera direito ao contribuinte de obter desconto de seu valor total.

D

a compensação do crédito tributário requer que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

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Q803404

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário |

Q803404 Direito Tributário

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

A

extingue-se mediante o depósito do seu montante integral;

B

sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;

C

extingue-se depois de decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva;

D

as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;

E

Sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária;

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Q799981

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799981 Direito Tributário

Excluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como contravenções.

II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

III e IV.

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Q798486

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798486 Direito Tributário

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.

B

Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.

C

A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.

D

A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.

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Q778182

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778182 Direito Tributário

Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar que:

A

é constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma;

B

é inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual;

C

é limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto;

D

é constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo;

E

é constitucional legislação tributária que outorga isenção na venda de aparelhos para portadores de deficiência auditiva, visual e mental.

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Q778180

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778180 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

a garantia integral em Execução Fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário;

B

o parcelamento do crédito tributário garante a expedição da certidão negativa de débitos fiscais;

C

o pagamento do tributo não pode ser efetuado em cheque;

D

a redução de base de cálculo configura isenção parcial;

E

a anistia pode ser concedida limitadamente.

Questões de Concurso Sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário

Foram encontradas 948 questões