Questões de Concurso
Sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário
Foram encontradas 909 questões
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |
Q705555
Direito Tributário
Assinale a opção incorreta.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |
Q701884
Direito Tributário
Um contribuinte do ICMS emitiu o documento fiscal no
1001, consignando, deliberadamente, como destinatária do documento, pessoa
diversa daquela a quem a mercadoria seria efetivamente entregue. Não houve, todavia, prejuízo no pagamento do imposto,
por tratar-se de mercadoria não sujeita à incidência do ICMS. Dias depois, esse mesmo contribuinte combinou com cliente seu,
que emitiria, como de fato emitiu, o documento fiscal de no
2002, referente a operação tributada, fazendo constar nesse documento,
como valor da operação e da base de cálculo do ICMS, valor equivalente a 50% do efetivo valor da operação e da base
de cálculo. As duas infrações ocorreram no mesmo mês.
Dois anos depois de cometidas essas infrações, o Estado, mediante lei ordinária, anistiou os contribuintes do ICMS que tivessem
cometido infrações contra a legislação desse imposto. Tendo como base o CTN, é correto afirmar que a infração relacionada
com o documento fiscal
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |
Q700716
Direito Tributário
A exclusão do crédito tributário por força de norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre
determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas, denomina-se
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700615
Direito Tributário
O crédito tributário poderá ser excluído através de
isenção ou anistia.
De acordo com o Código Tributário Nacional,
pode-se afirmar que:
I - A isenção, ainda quando prevista em contrato,
é sempre decorrente de lei que especifique as
condições e requisitos exigidos para a sua
concessão, os tributos a que se aplica e, sendo
caso, o prazo de sua duração.
II - A isenção, quando não concedida em caráter
geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da
autoridade administrativa. Tratando-se de tributo
lançado por período certo de tempo, esse
despacho será renovado antes da expiração de
cada período, cessando automaticamente os seus
efeitos a partir do primeiro dia do período para o
qual o interessado deixar de promover a
continuidade do reconhecimento da isenção.
III – O despacho da autoridade administrativa,
que concede a isenção por tempo determinado,
gera direito adquirido.
IV - A anistia pode ser concedida limitadamente
às infrações da legislação relativa a determinado
tributo; às infrações punidas com penalidades
pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra
natureza; a determinada região do território da
entidade tributante, em função de condições a ela
peculiares e; sob condição do pagamento de
tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à
autoridade administrativa.
Q700416
Direito Tributário
Marque a alternativa correta:
I - Com a Carta Magna de 1988, ficou facultado à União a possibilidade de instituir empréstimos
compulsórios (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra
externa ou sua iminência e (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
nacional. Instituído por meio de lei ordinária, detém como características o fato de ser um tributo
finalístico e haver previsão de restituição do montante pago.
II - O primado da seletividade apresenta-se como de grande importância para fins de concretização do
princípio constitucional da capacidade contributiva à medida que, por meio de alíquotas diferentes em
razão da essência do produto/mercadoria/serviço, busca-se onerar mais os qualificados como supérfluos a
aqueles considerados como essenciais ao consumo, por presumir-se que os primeiros são consumidos por
pessoas de maior capacidade contributiva, enquanto os segundo são de necessidade de todos.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se posiciona no sentido de que as isenções não
condicionadas ou sem prazo determinado podem ser revogadas a qualquer tempo mediante lei, não sendo
possível a invocação do princípio da anterioridade para se eximir da incidência.
IV - Nas execuções fiscais ajuizadas em face de outro Ente Político, somente será admissível a emissão
de certidão positiva com efeito de negativa quando tiver sido efetivada a penhora ou restar caracterizada
uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário enumeradas no artigo 151 do CTN,
não sendo suficiente a mera oposição de embargos à execução.
Q700413
Direito Tributário
Levando em consideração as assertivas abaixo, é correto afirmar que:
I - O Código Tributário Estadual impõe ao contribuinte o dever de guardar, para exibição ao Fisco, todos
os livros e documentos fiscais pelo prazo decadencial para o lançamento ou, havendo litígio, enquanto
este perdurar.
II - A presunção de fraude na alienação de bens é uma garantia do crédito tributário, não admitindo,
hodiernamente, prova em contrário. Assim, após o advento da Lei Complementar n. 118/2005, pouco
importando a data da alienação de bens por sujeito passivo, estando inscrito o crédito tributário em dívida
ativa, aquela é considerada fraudulenta, salvo se reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao
total pagamento da dívida tributária.
III - Na responsabilidade por transferência, a obrigação tributária surge contra o próprio contribuinte que
realizou o fato descrito no antecedente da norma de incidência tributária, porém, em razão de um fato
superveniente, previsto em lei e qualificado pelo ordenamento jurídico como infracional, o dever de
adimplir o tributo é transferido a outra pessoa, podendo manter-se ou não a figura do contribuinte no polo
passivo da relação jurídico-tributária.
IV - A isenção tributária é classificada em autonômica, quando concedida por quem detém a competência
para instituir determinado tributo, e heterônoma, quando estabelecida por pessoa política diversa da titular
da competência tributária. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a União, enquanto
ente político de direito público interno, não poderá versar sobre a isenção de tributo de competência dos
Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ao passo que, atuando como República
Federativa do Brasil, perfeitamente possível a veiculação de cláusulas de exoneração tributária em
matéria de competência tributária estadual, distrital e municipal
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |
Q695906
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |
Q689232
Direito Tributário
A anistia, segundo o Código Tributário Nacional (CTN),
pode ser concedida
Q688041
Direito Tributário
A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:
Q688040
Direito Tributário
As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015,
deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X
impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus
acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Prova:
IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |
Q682046
Direito Tributário
Em conformidade com o preceituado no Código
Tributário Nacional, apresenta-se como hipótese de
exclusão do crédito tributário:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q677180
Direito Tributário
No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais pertinentes à concessão de exonerações fiscais, julgue o item subsecutivo.
A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênio interestadual, o que abrange a concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que inexista redução do valor devido.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria |
Q677155
Direito Tributário
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Mesmo ocorrendo o fato gerador
de obrigação tributária, o Estado, por meio de lei, exclui
a possibilidade de se exigir o pagamento do crédito tributário
relativo a tal obrigação. Assertiva: Essa situação configura
hipótese de isenção de tributo.
Q669436
Direito Tributário
Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,
Q669429
Direito Tributário
O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido
devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal”
criado por lei, consiste em:
Ano: 2016
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Creci - 1° Região (RJ)
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Advogado |
Q667578
Direito Tributário
Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:
I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Matozinhos - MG
Prova:
FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |
Q657183
Direito Tributário
Uma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza será
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cambará - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650712
Direito Tributário
A respeito da exclusão do crédito tributário assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IOBV
Órgão:
Câmara de Barra Velha - SC
Prova:
IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |
Q646058
Direito Tributário
Considere as frases abaixo e verifique quais institutos de direito tributário, de acordo com sua efetiva natureza jurídica, correspondem às hipóteses.
I. Uma lei nova determinou que não haverá incidência de imposto sobre as transferências onerosa de bens imóveis para a aquisição de imóveis por portadores de deficiências físicas incapacitantes, após a vigência dessa lei.
II. Uma norma determinou que não será mais exigido o pagamento dos impostos e juros que estejam em atraso, ainda que já lançados e executados, em momento anteriormente à vigência da lei.
III. Uma nova regra jurídica estabeleceu que não será efetuado o lançamento tributário relacionado à multas aplicadas sob a vigência de lei anterior.
Assinale a alternativa com a sequência que indica
corretamente os institutos relativos às situações descritas
nas assertivas I, II e III.
Ano: 2016
Banca:
IOBV
Órgão:
Câmara de Barra Velha - SC
Prova:
IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |
Q646053
Direito Tributário
Assinale a alternativa acertada:
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