A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamen...

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Q834549

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834549 Direito Tributário

A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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