Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso - Página 25

Q1117898

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117898 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

somente por meio de lei específica, o município pode conceder uma isenção.

B

a isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade de crédito tributário.

C

é possível que um município institua isenção para taxas por meio de decreto.

D

a isenção concedida por tempo determinado pode ser revogada a qualquer tempo.

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Q1053181

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053181 Direito Tributário

Sobre a isenção, pode-se afirmar, corretamente:

A

ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B

é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

C

quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D

concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

E

não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

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Q1053178

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053178 Direito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que

A

as hipóteses de exclusão do crédito tributário podem ser veiculadas por decreto.

B

interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário.

C

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

D

a isenção, a moratória e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.

E

a lei disporá quanto aos efeitos da exclusão total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.

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Q1051963

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jales - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças |

Q1051963 Direito Tributário

É forma de exclusão do crédito tributário:

A

a prescrição.

B

a decadência.

C

o pagamento em dinheiro.

D

a anistia.

E

o depósito integral em dinheiro.

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Q1031022

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031022 Direito Tributário

Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações especificadas pelo Código Tributário Nacional, a

A

remissão.

B

isenção.

C

anistia.

D

transação.

E

moratória.

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Q993021

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993021 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde à uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional:

A

Compensação

B

Transação

C

Remissão

D

Isenção

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Q966268

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966268 Direito Tributário

A Câmara do Município X, por iniciativa dos próprios vereadores e sem consulta ao Poder Executivo ou realização de estimavas relativas à renúncia de receitas, aprovou projeto de lei com matérias diversas, entre elas a previsão de anistia do valor principal e dos juros de impostos municipais devidos por contribuintes estabelecidos no Município e o parcelamento das multas tributárias aplicadas. No prazo para a sanção, o Prefeito do Município X vetou a previsão de anistia sob a alegação de que se trataria de aprovação contrária à legislação nacional. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta do Prefeito foi

A

incorreta, pois a lei foi devidamente aprovada pela Câmara, respeitando ao processo legislativo, e, como a vigência da lei deverá respeitar ao princípio da anterioridade, não deverá ter impactos sobre o orçamento municipal.

B

correta, considerando-se que a anistia do valor do principal de tributos apenas pode ser aprovada mediante previsão específica incluída em lei complementar, com prazo de validade anual.

C

correta, considerando-se que, para a exclusão do valor referente ao valor principal dos impostos, o correto seria a aprovação de remissão e não de anistia

D

correta, considerando-se que a anistia de tributos equivale, para fins tributários, a um caso de não incidência, e que o parcelamento apenas poderia ser definido em lei específica, nunca em uma lei genérica.

E

incorreta, considerando-se que remissão, anistia, parcelamento e isenção são hipóteses de suspensão do crédito tributário e que, em caso de rompimento das condições previstas para cumprimento pelos contribuintes, o Município poderia cobrar normalmente os tributos.

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Q966184

Ano: 2018 Banca: Gestão Concurso Órgão: EMATER-MG Prova: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Auditor |

Q966184 Direito Tributário

É correto afirmar que representa uma possibilidade legalmente válida para a extinção do crédito tributário

A

o depósito.

B

a moratória.

C

a remissão.

D

o parcelamento.

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Q961524

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador |

Q961524 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Pode-se afirmar que excluem o crédito tributário a:

A

Compensação e a remissão.

B

Isenção e a anistia.

C

Prescrição e a anistia.

D

Prescrição e a remissão.

E

Isenção e a compensação.

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Q959305

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |

Q959305 Direito Tributário

Devido à crise que vem atingindo o Estado Z, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.

Com base no caso apresentado, qual a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente?

A

Remissão e isenção.

B

Moratória e anistia.

C

Remissão e moratória.

D

Isenção e moratória.

E

Remição e anistia.

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Q952289

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |

Q952289 Direito Tributário

É modalidade de exclusão do crédito tributário:

A

Compensação.

B

Transação.

C

Remissão.

D

Anistia.

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Q951077

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951077 Direito Tributário

A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento de imposto devido sobre determinada base de cálculo. Supondo que a legislação nacional exija, com relação ao imposto em questão, a apresentação mensal de declaração relativa à ocorrência de fatos geradores do imposto, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:

A

caso o contribuinte venha a ter a sua liminar cassada ao longo do processo judicial, deverá apresentar as declarações tributárias cuja entrega se apresentava suspensa com base na decisão judicial anterior, devendo pagar os tributos atrasados com juros e multa de mora.

B

a mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

C

a medida liminar obtida deve ser estendida às obrigações acessórias do imposto em questão, em razão do princípio jurídico de que o acessório deve seguir o principal, motivo pelo qual a empresa poderá deixar de apresentar as respectivas declarações, ainda que a decisão seja omissa a respeito do tema.

D

não é possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária, devendo ser mantida a apresentação das declarações por parte do sujeito passivo e feitos os respectivos pagamentos até que confirmada a liminar por sentença.

E

a situação descrita remete a caso de exclusão do crédito tributário por decisão judicial, servindo a manutenção das declarações pelo contribuinte como ferramenta de conhecimento pelo Estado do tamanho da renúncia fiscal a ser suportada.

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Q950205

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950205 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

A

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

B

As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.

C

Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.

D

Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.

E

Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

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Q948996

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948996 Direito Tributário

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

A

tributos e infrações já lançados.

B

infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

C

tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

D

tributos e infrações ainda não cometidas.

E

tributos já lançados.

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Q941671

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941671 Direito Tributário

Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A concessão de isenções tributárias heterônomas é autorizada pelo art. 151, III, da Constituição Federal, de modo a preservar o pacto federativo.

B

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

C

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

D

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

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Q932986

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932986 Direito Tributário

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.

Certo

Errado

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Q931794

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931794 Direito Tributário

O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção

A

é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas.

B

pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

C

é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, em regra, vez que são tributos de caráter contraprestacional.

D

tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

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Q923603

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923603 Direito Tributário

O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

A

no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.

B

a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.

C

os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.

D

entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.

E

a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.

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Q917936

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q917936 Direito Tributário

No início do segundo semestre de um dado exercício, em decorrência da queda na arrecadação tributária e após levantamento dos montantes de tributos vencidos, o gestor de um ente público propôs o perdão das multas e juros de mora em função do atraso no pagamento. O objetivo era incentivar a arrecadação ao menos do valor principal dos tributos para melhorar a situação financeira do ente.

Esse tipo de renúncia de receita é denominado:

A

anistia;

B

incentivo;

C

isenção;

D

remissão;

E

subvenção

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Q911575

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911575 Direito Tributário

De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem

A

a isenção e a anistia.

B

o pagamento e a compensação.

C

a prescrição e a decadência.

D

a moratória e o parcelamento.

E

a remissão e o depósito do montante integral.

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Questões de Concurso Sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário

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