Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso - Página 41

Q6258

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6258 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:

A

isenção.

B

moratória.

C

transação.

D

remissão.

E

dação em pagamento em bens imóveis.

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Q2927944

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927944 Direito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção

A

que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

C

que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.

E

que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

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Q2927934

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927934 Direito Tributário

Assinale qual das opções abaixo é modalidade de exclusão do crédito tributário.

A

Moratória.

B

Parcelamento.

C

Dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.

D

Anistia.

E

Pagamento em espécie.

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Q2927925

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927925 Direito Tributário

Entre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.p>

A

Os partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.

B

A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.

C

A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.

D

A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.

E

A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

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Q445572

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445572 Direito Tributário

Isenção, anistia e remissão constituem:

A

medidas que asseguram o princípio da isonomia perante a legislação infraconstitucional.

B

privilégios da receita pública que podem ser concedidos pela Fazenda Nacional e/ou pelo Tesouro Nacional em razão do exercício do poder discricionário de que são titulares para execução orçamentária.

C

medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.

D

medidas voltadas para implementar o crescimento econômico porque impõem a redução da despesa pública, constituindo-se em instrumentos de atuação do Estado sobre o domínio econômico.

E

institutos do direito tributário cuja interferência na execução do orçamento público apenas se verifica legitimamente após expressa manifestação do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade da Lei que as institui em cada caso.

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Q198372

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198372 Direito Tributário

Um determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004.

Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,

A

exclusão do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e extinção do crédito tributário.

B

extinção do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.

C

extinção do crédito tributário, extinção do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tribu- tário.

D

exclusão do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q198368

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198368 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica

A

ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

B

nos casos previstos na legislação tributária, e se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

C

ou extingue, nos casos previstos na legislação tributária, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

D

ou extingue, nos casos previstos no CTN, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

E

ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

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Q168623

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168623 Direito Tributário

Suponha que uma lei isente de IPTU os proprietários de imóveis nascidos há mais 60 anos. Nessa situação, tal isenção

A

é extensiva à taxa de limpeza pública.

B

é extensiva a eventual contribuição de melhoria que venha a ser instituída sobre o imóvel.

C

deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei.

D

não exige renovação anual.

E

somente gera direito líquido e certo por meio de despacho da autoridade administrativa.

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Q101483

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101483 Direito Tributário

No que se refere ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

B

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que ele tenha reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita.

C

A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.

D

Conforme a legislação em vigor, o prazo prescricional de 5 anos da ação de repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, conta-se da data da extinção do crédito tributário, ou seja, do momento em que ocorre a homologação, tácita ou expressa, do lançamento.

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Q99310

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99310 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional trata da exclusão do crédito tributário. Sobre essa temática, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A isenção tributária que conste de contrato entre particular e ente federativo é válida, desde que prevista em lei.

( ) A isenção tributária é extensiva às taxas, desde que proveniente de ato administrativo e motivado.

( ) A isenção tributária, mesmo quando concedida por prazo certo e condições expressas, pode ser modificada por lei e, assim, revogada.

( ) A isenção tributária exclui o crédito tributário, mas não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

( ) A anistia é uma modalidade de isenção, mas vedada a sua concessão nas infrações punidas com penalidades pecuniárias quando conjugadas com penalidades de outra natureza.

Marque a seqüência correta.

A

V, V, V, F, F

B

V, F, F, V, F

C

F, F, F, V, F

D

F, V, F, V, V

E

V, F, V, F, F

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Q29540

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29540 Direito Tributário

Texto associado

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária,
julgue os itens seguintes.

A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.

Certo

Errado

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Q5216

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5216 Direito Tributário

Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Depósito de seu montante integral.
II. Moratória.
III. Compensação.
IV. Parcelamento do valor do tributo.
V. Remissão.
VI. Anistia.

Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em

A

I, II e IV.

B

I, IV e VI.

C

II, IV e V.

D

II, III, IV e V.

E

III, IV, V e VI.

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Q5177

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5177 Direito Tributário

Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Conversão de depósito em renda.
II. Depósito de seu montante integral.
III. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
IV. Transação e a remissão.
V. Isenção.
VI. Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Diante disso, observa-se que são modalidades de extinção do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em

A

I, IV e VI.

B

II, IV e V.

C

III, V e VI.

D

I, II, IV e V.

E

I, II, III e VI.

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Q3881

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3881 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado

A

à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

E

ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q1276

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1276 Direito Tributário

A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que

A

não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

B

é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.

C

não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.

D

abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.

E

deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.

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Q1645874

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645874 Direito Tributário

A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua

A

exclusão, suspensão, extinção.

B

extinção, suspensão, exclusão.

C

extinção, exclusão, suspensão.

D

extinção, extinção e exclusão.

E

exclusão, extinção, suspensão.

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Q347366

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347366 Direito Tributário

Texto associado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Determinada lei estadual estabeleceu como um dos requisitos para a concessão de isenção tributária a prova de quitação do tributo ao qual se aplicará a isenção, a ser apresentada por meio de certidão negativa. A pessoa jurídica X não apresentou certidão negativa, mas certidão emitida pela própria Secretaria de Fazenda, em que constava a existência de ação executiva em que fora efetivada penhora de bens pertencentes à executada, para garantia do juízo. Nessa situação, com base na legislação de regência, é possível afirmar que X cumpriu o requisito em comento.

Certo

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Q46489

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46489 Direito Tributário

A outorga de isenção na legislação tributária

A

que recaia sobre a obrigação principal dispensa também o cumprimento das obrigações acessórias dependentes.

B

comporta raciocínio analógico para estender os seus efeitos.

C

interpreta-se de maneira literal.

D

interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte.

E

poderá ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, desde que concedida por prazo certo e em função de determinada condição.

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Q46371

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46371 Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso VI, traz um preceito que "estimula" a sociedade civil, sem fins lucrativos, a agir em benefício das pessoas carentes, suprindo as insuficiências das pessoas políticas no campo da assistência social. Esse "estímulo" traduz-se no instituto denominado

A

anistia tributária, eis que isenta determinadas pessoas do pagamento.

B

isenção tributária parcial, porque dispensa do pagamento de impostos.

C

remissão tributária, já que faz desaparecer o crédito tributário.

D

isenção tributária total, porque atinge toda espécie de tributo.

E

imunidade tributária de impostos, conferindo aos beneficiários direito de não ser tributado.

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Q33501

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33501 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

A

abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.

B

será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.

C

não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

D

é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário

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