É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

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Q41156

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41156 Direito Tributário

a multas relativas ao ICMS.

a multas de até determinado valor.

a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.

a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.

sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.

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