Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso
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Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, tal anistia
I. A exclusão de crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente. II. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.