Questões de Direito Tributário - Conceito legal de tributo para Concurso - Página 12

Q1872719

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872719 Direito Tributário

“No Direito Tributário, sabe-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada _________________________________”.

Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima.

A

pela destinação legal do produto da sua arrecadação

B

pela sua denominação

C

pelo fato gerador da respectiva obrigação

D

pelas características formais adotadas pela lei

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Q1863749

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário |

Q1863749 Direito Tributário

No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A atribuição constitucional de competência tributária possui caráter irrevogável, ainda que por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária é, nas hipóteses legais, de caráter indelegável.

C

O cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, constitui delegação de competência de forma plena.

D

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária consiste em exceção à regra de indelegabilidade da competência tributária.

E

As limitações da competência tributária contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e em demais legislações estão compreendidas no arco da competência legislativa plena.

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Q1861495

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Assistente Contábil-Financeiro |

Q1861495 Direito Tributário

A definição de tributo tem origem legal, constando do art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta quanto às características essenciais do tributo.

A

O tributo é uma prestação pecuniária compulsória.

B

O tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

C

O tributo poder ser instituído por decreto do Poder Executivo.

D

O tributo pode ser utilizado para a punição de atos ilícitos.

E

A instituição de tributo prescinde da participação do Poder Legislativo.

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Q1817610

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1817610 Direito Tributário

Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue.
O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.

Certo

Errado

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Q1785932

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785932 Direito Tributário

Tendo por base exclusivamente o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fundamentais para qualificá-la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.

B

Os tributos são constituídos exclusivamente por impostos e taxas.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo importante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Taxa é gênero do qual tributo é espécie.

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Q1685821

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q1685821 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional em seu artigo 3º define tributo como Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta forma, de acordo com o artigo 5º do CTN integram tributos:

A

serviço militar obrigatório, taxas e impostos

B

impostos, taxas e contribuições de melhoria

C

contribuições parafiscais, CIP, serviço militar obrigatório

D

taxas, empréstimo compulsório e concessão de incentivos

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Q1678963

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678963 Direito Tributário

Os tributos são compostos de:

A

Contribuições de melhoria, impostos e taxas.

B

Contribuições diversas e impostos.

C

Contribuições diversas e transferências constitucionais.

D

Impostos e transferências constitucionais.

E

Taxas e transferências constitucionais.

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Q2037782

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Tributário |

Q2037782 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. Imposto é uma taxa cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1754335

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754335 Direito Tributário

Abaixo, expõe-se itens que representam arrecadação do estado e/ou arrecadação pela prestação de serviços a ele relacionada:
I. Licenciamento veicular. II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. III. Pedágio.
Considerando os itens acima, assinale a alternativa que contenha apenas tributos.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II, III.

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Q1753933

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753933 Direito Tributário

Uma empresa de locação de retroescavadeiras, locadas sem os seus operadores, foi autuada pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza em razão do não recolhimento de ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). Nessa situação hipotética, a autuação da empresa pela Fazenda Pública Municipal foi:

A

ilícita, porque súmula vinculante do STF entende que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

B

ilícita, porque deve incidir o IPVA sobre as retroescavadeiras, já que estas são veículos automotores.

C

ilícita, porque a locação de retroescavadeiras não configura uma obrigação de fazer passível de tributação pelo ISS.

D

lícita, uma vez que a locação de bens móveis configura obrigação de fazer com repercussão tributária.

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Q1720065

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720065 Direito Tributário

A Natureza Jurídica do tributo:

A

é determinada pelo nome do tributo.

B

é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

é determinada pelo fato gerador da obrigação, independente da denominação ou da destinação legal do produto da arrecadação.

D

é determinada pela Constituição Federal, podendo variar com base na lei específica em razão da denominação, da destinação legal e também do produto da arrecadação.

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Q1710526

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Fiscal de Tributos |

Q1710526 Direito Tributário

Texto associado

Quanto aos termos da Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, responda às próximas duas questões.

Analise as alternativas e depois marque a incorreta.

A

O Sistema Tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18/1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições, em leis estaduais e municipais.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q1702496

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Fiscal de Tributos |

Q1702496 Direito Tributário

Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve, entre outras características,

A

ser discricionária

B

ter caráter punitivo.

C

ter seletividade.

D

ter caráter sancionador.

E

ser de cobrança compulsória

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Q1316915

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316915 Direito Tributário

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos previstos em lei, admite-se a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel.

B

Não se admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

C

A data de vencimento da obrigação tributária deve ser fixada em lei, assim como os demais elementos da regra matriz de incidência.

D

A criação de contribuição de iluminação pública pelos Municípios depende da edição de lei complementar.

E

Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada.

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Q1311735

Ano: 2020 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Araçu - GO Prova: GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q1311735 Direito Tributário

De acordo com sistema nacional tributário, qual a definição de tributo:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação não monetária compulsória cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, expressa em câmbio fixo, que não constitua sanção de ato ilícito, voluntária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q1293162

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Finanças |

Q1293162 Direito Tributário

É correta a correlação a seguir a respeito das espécies tributárias:

A

contribuição social: imposto cobrado de forma desvinculada de qualquer atuação estatal específica, cujos recursos possuem destinação vinculada legalmente a finalidades precisas.

B

taxa: tributo cobrado de forma vinculada a uma ação estatal relativa ao exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público geral e indivisível.

C

contribuição de melhoria: instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel.

D

imposto: tributo cobrado de forma desvinculada de qualquer atuação estatal específica, cujos recursos possuem destinação vinculada legalmente a finalidades precisas.

E

empréstimos compulsórios: são considerados como espécie tributária pelo Código Tributário Nacional, apesar de se tratar juridicamente de operações de crédito, cuja destinação é vinculada à justificativa de sua instituição.

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Q1293161

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Finanças |

Q1293161 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, está correta a definição legal de tributo:

A

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

todos os impostos, taxas, contribuições, preços públicos e congêneres, cobrados por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.

C

obrigação financeira decorrente de fato gerador previsto em lei, por meio da qual o estado se financia de modo vinculado, atendidos os princípios da anterioridade e irretroatividade.

D

prestação pecuniária não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

obrigação financeira decorrente de fato gerador previsto em lei, por meio da qual o estado se financia de modo discricionário, atendidos os princípios da anterioridade, irretroatividade e capacidade contributiva.

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Q1203094

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203094 Direito Tributário

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo(a):

A

código tributário nacional.

B

código tributário municipal

C

imposto.

D

fato gerador.

E

Lei 8.666/1993.

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Q1203093

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203093 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, no Art. 3º: “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
O texto acima é uma característica do(a):

A

emolumento.

B

isenção.

C

imunidade.

D

taxa.

E

tributo.

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Q1174211

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174211 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:
I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte. III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre conceito legal de tributo em direito tributário

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