Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é vedado ao ...
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre o Patrimônio de outros entes da federação.
II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre o Patrimônio de outros entes da federação.
VERDADEIRO
CF
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
VERDADEIRO
CTN
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
ALTERNATIVA A
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