Questões de Concurso
Sobre conceito legal de tributo em direito tributário
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I. são tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica. II. o imposto nada mais é do que a quantia em dinheiro legalmente exigida pelo poder público, a ser paga apenas por pessoa física, a fim de atender às despesas feitas em virtude do interesse comum, sem levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular. III. o imposto direto é aquele em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito). IV. o imposto progressivo é aquele cujo percentual do tributo aumenta de acordo com a capacidade econômica do contribuinte por meio de alíquotas diferenciadas.
É CORRETO afirmar que
I. Decorre do juízo de justiça e oportunidade do administrador tributário analisar se a sua cobrança é conveniente.
II. É um imposto.
III. É toda prestação obrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito ou penalização, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV. Os orçamentos públicos são alimentados, principalmente, por tributos que incidem sobre o consumo - e que, por isso, pesam mais sobre os mais pobres –, sobre a classe trabalhadora e sobre a renda, incluindo tanto a renda de pessoas físicas como das empresas. Os impostos sobre o patrimônio (propriedades rurais, latifúndios, imóveis urbanos, veículos) contribuem com a menor parcela de financiamento do Estado.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória
instituída por lei e cobrada mediante atividade
administrativa discricionária. Neste contexto, as multas
por descumprimento de obrigações acessórias são
consideradas, também, tributos.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.
A natureza jurídica do tributo tem por fundamento a
denominação dada pela lei instituidora e a destinação
legal do produto de sua arrecadação.
A respeito dos tributos, julgue o item a seguir.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória.
I. Os tributos podem ser diretos e indiretos.
II. O empréstimo compulsório é de competência da União.
III. O imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação que independente de uma atividade estatal específica.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. O tributo fiscal possui finalidade arrecadatória.
II. O tributo extrafiscal exerce a função regulatória de mercado.
III. O tributo parafiscal possui o propósito de fornecer receitas para entidades que atuam paralelamente ao Estado.
Marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Relacione os respectivos conceitos.
( ) Taxa
( ) Contribuição de melhoria
( )Imposto
( ) Contribuições especiais
( ) Tributo
1) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
2) é aquele de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte
3) é aquele relacionado com o exercício regular do poder de polícia, ou, com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável .
4) é aquele cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública.
5) são aquelas que a União Federal institui com fundamento nos arts. 149 a 195 da Constituição Federal; dividem-se em 2 espécies: as contribuições sociais e as contribuições de seguridade social.
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
Pelo Código Tributário Nacional, os tributos são
obrigações passíveis de instituição por decreto do chefe
do Poder Executivo, podendo ser pagos, a critério do
contribuinte, em moeda ou bens.
Tributa-se porque há a necessidade de recursos para manter as atividades a cargo do Poder Público ou, ao menos, as atividades que são do interesse público, ainda que desenvolvidas por outros entes (1ª parte). Obrigação que não seja pecuniária, como a de prestar serviço militar obrigatório, de trabalhar no tribunal do júri ou nas eleições, constitui tributo (2ª parte).
A sentença está:
Quanto às espécies de tributos, julgue o item.
As taxas são tributos que têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
Quanto às espécies de tributos, julgue o item.
Os impostos são tributos cujo produto deve ser
destinado em conformidade com os critérios
estabelecidos por sua lei instituidora, não se sujeitando
ao regramento estabelecido na lei orçamentária anual.
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