O tributo é uma obrigação de pagar, criada por
lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar
parte de suas rendas e patrimônios para a
manutenção e desenvolvimento do Estado.
Sobre tributos fiscais, assinale a alternativa
correta.

Question

O tributo é uma obrigação de pagar, criada por
lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar
parte de suas rendas e patrimônios para a
manutenção e desenvolvimento do Estado.
Sobre tributos fiscais, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: O IPI e o ICMS são tributos diretos, pois o
consumidor final é quem de fato, suporta a carga
tributária. Ou Alternativa B: IPTU, IPVA e ITR, não são impostos baseados em
bens reais físicos, porém são denominados de
tributos sobre o patrimônio. Ou Alternativa C: Tributo de importação, é um tributo que não visa
apenas arrecadação, mas visa também correções
de anomalias. Ou Alternativa D: O ICMS, PIS, IPI e COFINS são impostos
progressivos, pois possuem alíquotas fixas em
porcentagens variáveis e crescentes, conforme a
elevação da base de cálculo. Ou Alternativa E: O ICMS, IPI e o ISS, quando incidentes sobre a
receita são considerados tributos fixos, pois
independem de cálculos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Tributo de importação, é um tributo que não visa
apenas arrecadação, mas visa também correções
de anomalias. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 21 do CTN vincula o Imposto de Importação aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, em conformidade com o art. 153, § 1º, da Constituição Federal. Como a alternativa C reconhece essa finalidade regulatória, está correta.Tema central: Extrafiscalidade do Imposto de ImportaçãoAnálise das alternativasAErradaA repercussão do encargo sobre o consumidor caracteriza a tributação indireta, e não a direta. IPI e ICMS são classificados como indiretos justamente porque comportam a distinção entre quem recolhe juridicamente o tributo e quem suporta seu ônus econômico.BErradaÉ falsa a negativa de vinculação a bens físicos. As materialidades constitucionais são a propriedade imobiliária urbana, no IPTU; a propriedade territorial rural, no ITR; e a propriedade de veículos automotores, no IPVA, conforme os arts. 156, I; 153, VI; e 155, III, da Constituição Federal. Sua classificação como impostos patrimoniais não elimina essa vinculação.CCertaO Imposto de Importação pode arrecadar e, simultaneamente, servir à regulação do comércio exterior, influenciando as importações e protegendo ou fomentando a produção nacional. A expressão tecnicamente imprecisa “correções de anomalias” deve ser entendida como referência a essa intervenção regulatória, não como finalidade sancionatória. Esse sentido encontra apoio no art. 21 do CTN, interpretado conforme o art. 153, § 1º, da Constituição, que permite ao Executivo alterar as alíquotas sob condições e limites legais.DErradaA alternativa confunde diferenciação de alíquotas com progressividade. Alíquotas distintas conforme produto, essencialidade ou regime não significam aumento de alíquota em razão da elevação da base de cálculo, inexistindo a regra geral de progressividade afirmada para os tributos enumerados. Além disso, PIS e Cofins são contribuições, não impostos.EErradaA incidência sobre um valor econômico não torna o tributo fixo nem dispensa sua apuração. O ISS já afasta a afirmação conjunta: no regime geral, sua base de cálculo é o preço do serviço, conforme o art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003. Portanto, seu valor depende da base de cálculo, sem que seja necessário negar a existência de regimes especiais de tributação fixa.Pegadinha da questãoA expressão genérica “tributos fiscais” não exclui a finalidade extrafiscal reconhecida na alternativa C. Nas demais opções, a banca inverte a classificação de tributos indiretos, combina a classificação patrimonial correta com uma negativa falsa e confunde alíquotas diferenciadas com progressividade.Dica para questões semelhantesSepare finalidade arrecadatória e regulatória: a extrafiscalidade pode coexistir com a arrecadação.Para distinguir tributos diretos e indiretos, verifique a repercussão do encargo econômico sobre terceiro.Não confunda alíquotas diferenciadas por produto, essencialidade ou regime com alíquotas crescentes em razão do aumento da base de cálculo.Antes de aceitar a classificação como tributo fixo, confira se o valor devido depende de uma base econômica variável.

O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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