Questões de Direito Tributário - Conceito legal de tributo para Concurso

Q4192099

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |

Q4192099 Direito Tributário

Texto associado

No âmbito de um processo administrativo tributário instaurado pela secretaria de fazenda de certo estado, um auditor fiscal analisa o planejamento tributário e a conformidade contábil-fiscal de um grupo econômico que atua nos ramos de construção civil e incorporação imobiliária. O contribuinte questiona a glosa de créditos, a aplicação de sanções e o regime de apuração de tributos federais e estaduais.

A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.

O conceito de tributo, conforme o Código Tributário Nacional, abrange as sanções por atos ilícitos (multas), desde que estas tenham natureza pecuniária, sejam instituídas por lei e cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4182844

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro |

Q4182844 Direito Tributário

São considerados tributos:

I- Preços Públicos.

II- Tarifas.

III- Empréstimos Compulsórios.

IV- Contribuições de Melhoria.

São tributos apenas:

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

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Q4182843

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro |

Q4182843 Direito Tributário

Acerca dos tributos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É autorizada em lei ou por decreto.

B

Constitui sanção de ato ilícito.

C

É toda prestação pecuniária compulsória e voluntária.

D

É cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4177778

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177778 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela:

A

Não se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4153714

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153714 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo que tratam das características gerais dos tributos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Todo tributo é compulsório (obrigatório). ( ) Os encargos de mora sobre tributos recolhidos em atraso são considerados tributos complementares. ( ) As multas pelo descumprimento da legislação tributária são classificados como tributos. ( ) As contribuições de melhoria tem como base de cálculo o valor venal do imóvel do Contribuinte.

A

V, V, V, V.

B

F, F, F, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, F, V

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Q4093021

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093021 Direito Tributário

O conhecimento do Sistema Tributário Nacional é essencial para a boa execução dos serviços de um agente fiscal de tributos. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.
I- Tributo é uma prestação pecuniária voluntária, através da qual se exerce a cidadania.
II- A natureza da multa resultante de condenação pela prática de ilícito é tributária.
III- A destinação legal do produto da sua arrecadação não é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
IV- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

III.

E

III e IV.

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Q4091471

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091471 Direito Tributário

De acordo com o CTN, tributo é prestação compulsória instituída em:

A

Decreto.

B

Contrato.

C

Lei.

D

Portaria.

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Q4091470

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091470 Direito Tributário

O tributo cuja obrigação independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte é:

A

Taxa.

B

Imposto.

C

Contribuição de melhoria.

D

Tarifa.

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Q4084970

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084970 Direito Tributário

Sobre Tributos:

"tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Com base nessa definição legal, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta do tributo:

A

O tributo tem caráter de punição, ou seja, é uma multa aplicada a quem comete uma infração legal.

B

O pagamento do tributo é facultativo, cabendo ao cidadão decidir se deseja ou não realizar o pagamento.

C

O tributo é uma prestação compulsória, obrigatória, cuja instituição exige, necessariamente, a existência de uma lei.

D

O tributo pode ser instituído livremente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, dispensando a participação do Poder Legislativo.

E

O tributo é uma prestação compulsória, facultativo, cuja instituição exige, necessariamente, a existência de uma lei.

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Q4084965

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084965 Direito Tributário

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP, ao realizar o fechamento da folha de pagamento de seus servidores comissionados e vereadores, realiza a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida por esses agentes e apura a respectiva cota patronal a ser recolhida aos cofres da União.
Considerando as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência pátria aplicáveis às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da Câmara Municipal e a natureza dessas exações:

A

A contribuição previdenciária descontada dos vereadores e servidores comissionados possui natureza de taxa de serviço, razão pela qual a Câmara atua como mera intermediária, não se submetendo às regras de responsabilidade tributária do CTN.

B

As contribuições sociais previdenciárias ̶ patronal e retida na fonte ̶possuem natureza jurídica de tributo. Em relação à parcela descontada dos segurados e não repassada, tempestivamente, configura-se inadimplemento de obrigação tributária sob a condição da Câmara Municipal como responsável por retenção (sujeito passivo por sujeição indireta).

C

Por força da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, a Câmara Municipal, sendo órgão de um ente federativo, está imune do recolhimento da cota patronal previdenciária sobre a folha de salários.

D

O lançamento tributário das contribuições previdenciárias devidas pela Câmara Municipal ocorre, exclusivamente, por meio de lançamento de ofício, cabendo à Receita Federal do Brasil calcular e emitir mensalmente a guia de recolhimento, sem necessidade de declaração prévia do contador do órgão, como eSocial/DCTFWeb.

E

A Câmara municipal não tem obrigação de recolher a cota patronal de seus servidores comissionados e vereadores, visto que, não são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Q4084466

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q4084466 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Certo

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Q4076568

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076568 Direito Tributário

No atendimento a contribuintes, o fiscal precisa distinguir o conceito de tributo, sua natureza jurídica e sua classificação, evitando confundir o nome dado pela lei à cobrança com o fato que realmente gera a obrigação. De acordo com esses critérios, analise as assertivas.

I. A natureza jurídica específica do tributo é definida pelo fato gerador da obrigação, e não pela denominação adotada pela lei.
II. O tributo corresponde a uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito.
III. A taxa é tributo cuja cobrança decorre de obra pública que valorize imóvel pertencente ao contribuinte.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4073217

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073217 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais do Sistema Tributário Nacional.

A

A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, sendo irrelevante o fato gerador da respectiva obrigação.

B

A competência tributária pode ser delegada de forma plena, a qualquer título, a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante autorização legislativa.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

D

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

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Q4073136

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073136 Direito Tributário

Analise as afirmações abaixo e responda:

I. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituída ou não por sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, mas sim pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. contribuições de melhoria e taxas são espécies de tributos.

Das assertivas acimas, estão corretas, segundo prevê o Código Tributário Nacional, apenas aquelas previstas em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I, II e III.

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Q4071810

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071810 Direito Tributário

O conceito de tributo é fixado pelo Código Tributário Nacional e orienta a distinção entre as diferentes espécies tributárias, com reflexos diretos na atuação do Auditor Fiscal de Tributos. Considerando o conceito, a natureza jurídica e as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A

Os tributos vinculados são aqueles cujo fato gerador consiste em uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, como as taxas, que dependem da prestação de um serviço público ou do exercício do poder de polícia.

B

As multas por infração tributária integram o conceito de tributo, pois constituem prestações pecuniárias compulsórias cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Os empréstimos compulsórios são espécie de tributo com fato gerador vinculado à prestação de serviço público federal específico, sendo sua instituição de competência exclusiva dos Estados nos casos de calamidade pública.

D

Os tributos não vinculados, como as taxas, têm seu fato gerador desvinculado de qualquer atividade estatal, razão pela qual o produto de sua arrecadação pode ser destinado livremente à cobertura das despesas gerais da administração.

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Q4039650

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039650 Direito Tributário

Código Tributário Nacional (CTN) define tributo como prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir desse conceito e das classificações doutrinárias e constitucionais dos tributos, analise as assertivas a seguir.

I. A função fiscal do tributo está relacionada à arrecadação de recursos para o custeio das atividades estatais, enquanto a função extrafiscal refere-se à intervenção do Estado no domínio econômico e social.
II. As taxas são tributos vinculados, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
III. Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
IV. As contribuições de melhoria têm como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A

I, III e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3855867

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855867 Direito Tributário

Texto associado

Texto CG1A11-II

Um dos principais deveres de cidadania é o de contribuir para o financiamento das atividades de interesse da coletividade. Esse dever se relaciona ao pagamento de tributos, que asseguram recursos necessários à aplicação das leis, à manutenção das instituições e à promoção do desenvolvimento social. O Estado não pode funcionar sem receitas, isto é, sem recursos financeiros para o cumprimento de suas funções. É o pagamento de tributos que viabiliza todos os bens e serviços prestados pelo setor público à sociedade. Cada serviço, em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura, proteção social, proteção ambiental, cultura, e muitas outras, só pode existir graças às receitas tributárias. Onde há investimento público, portanto, os tributos estão presentes: de unidades de pronto atendimento a hospitais de alta complexidade, da educação básica à universidade pública, das viaturas aos equipamentos das polícias civil e militar, das obras viárias aos investimentos em saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação, sem falar nos salários e aposentadorias dos servidores públicos responsáveis pela prestação desses serviços.

Internet: <www.sefaz.ba.gov.br> (com adaptações).

A partir do texto CG1A11-II, assinale a opção correta acerca dos critérios de classificação das espécies de tributos à luz da legislação tributária nacional e da doutrina de referência.

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação e a destinação do produto arrecadado; os tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhoria, e a Constituição Federal de 1988 (CF) ampliou o rol de espécies tributárias ao incluir, entre elas, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

B

A doutrina reconhece que a classificação em cinco espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios) decorre do disposto na legislação infraconstitucional.

C

O critério adotado na legislação tributária para distinguir tributos é exclusivamente político: tributos instituídos pela União são impostos, pelos estados são taxas, e pelos municípios são contribuições de melhoria.

D

A legislação tributária infraconstitucional adota como critério a destinação do produto da arrecadação: se o tributo financia atividade geral do Estado, é imposto; se financia serviço específico, é taxa; se financia obra que beneficia determinado grupo, é contribuição de melhoria.

E

Ao tratar de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios, a Constituição Federal de 1988 (CF) utiliza a natureza do fato gerador como critério, ao passo que a legislação infraconstitucional prestigia a denominação que o legislador atribuir ao tributo.

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Q4054085

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |

Q4054085 Direito Tributário

Com base nas disposições vigentes acerca do Sistema Tributário Nacional (STN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade discricionária do agente tributário.
( ) De acordo com a teoria tripartite de classificação, os tributos são um gênero do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
( ) O STN deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, F, F.

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Q3769697

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769697 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966), assinale a alternativa que define com precisão o tributo e sua natureza jurídica.

A

Prestação facultativa em moeda ou equivalente, criada por ato do Estado, vinculada a serviço específico do usuário e cobrada por atividade administrativa ordinária.

B

Obrigação pecuniária compulsória em moeda, exigida como sanção por ilícito, destinada ao custeio geral e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

C

Prestação pecuniária compulsória em moeda ou equivalente, instituída em lei, que não constitua sanção por ilícito e é cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Pagamento de natureza contratual em moeda, instituído por decreto, relativo ao uso de serviços divisíveis, com base em ajuste entre as partes, típico de preço público.

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Q3657025

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657025 Direito Tributário

Nas disposições gerais do Sistema Tributário Nacional, previsto no Código Tributário Nacional, o legislador determina expressamente o conceito de tributo. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em contrato e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Questões de Concurso Sobre conceito legal de tributo em direito tributário

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