Legislação Tributária no Brasil se entende pelo
conjunto de normas relativas a tributação, a
principal norma é o Código Tributário Nacional,
sobre esta norma, informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, me moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída por lei.
( ) Não é vedado aos Municípios, cobrar imposto
sobre o patrimônio e a renda com base em lei
posterior à data inicial do exercício financeiro a
que corresponda ( ) O imposto, de competência da União, sobre a
renda e proventos de qualquer natureza tem
como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica: de
renda, assim entendido o produto do capital,
do trabalho ou da combinação de ambos.
( ) O imposto, de competência da União, sobre
produtos industrializados tem como fato
gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando
de procedência estrangeira.

Question

Legislação Tributária no Brasil se entende pelo
conjunto de normas relativas a tributação, a
principal norma é o Código Tributário Nacional,
sobre esta norma, informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, me moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída por lei.
( ) Não é vedado aos Municípios, cobrar imposto
sobre o patrimônio e a renda com base em lei
posterior à data inicial do exercício financeiro a
que corresponda ( ) O imposto, de competência da União, sobre a
renda e proventos de qualquer natureza tem
como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica: de
renda, assim entendido o produto do capital,
do trabalho ou da combinação de ambos.
( ) O imposto, de competência da União, sobre
produtos industrializados tem como fato
gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando
de procedência estrangeira. Alternativa A: F – F – F – F. Ou Alternativa B: V – V – V – V. Ou Alternativa C: V – F – V – F. Ou Alternativa D: F – F – V – F. Ou Alternativa E: V – F – V – V.

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Alternativa [E] V – F – V – V. Gabarito: E — V – F – V – V.Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 9º, caput e inciso II: "Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;". A segunda assertiva afirma que essa cobrança não é vedada aos Municípios, invertendo a proibição legal; por isso, é falsa. Com a primeira aceita como descrição parcial verdadeira e as duas últimas correspondentes aos arts. 43, I, e 46, I, chega-se à sequência V – F – V – V.Tema central: Conceito de tributo, vedação temporal à cobrança de impostos sobre patrimônio e renda e fatos geradores do IR e do IPIAnálise das alternativasAErradaErra ao considerar falsas a primeira, a terceira e a quarta assertivas. A primeira contém características do tributo previstas no art. 3º, sendo aceita como descrição parcial; a terceira corresponde à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda prevista no art. 43, I; e a quarta corresponde ao desembaraço aduaneiro previsto no art. 46, I.BErradaErra ao considerar verdadeira a segunda assertiva. O art. 9º, caput e II, inclui expressamente os Municípios na vedação à cobrança indicada, enquanto a assertiva nega essa proibição.CErradaErra ao considerar falsa a quarta assertiva. O art. 46, caput e I, prevê expressamente o desembaraço aduaneiro de produto industrializado de procedência estrangeira como fato gerador do IPI.DErradaErra ao considerar falsas a primeira e a quarta assertivas. A primeira é aceita pelo gabarito como descrição parcial das características do art. 3º, sem afastar a exigência de cobrança vinculada. A quarta reproduz a hipótese de incidência do IPI prevista no art. 46, I.ECertaA alternativa E resulta dos seguintes confrontos com o CTN: 1ª — Verdadeira na leitura material adotada pelo gabarito. O art. 3º dispõe: "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." A assertiva enuncia características verdadeiras, mas não reproduz integralmente a definição: omite a cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada, emprega 'instituída por lei' e contém o erro material 'me moeda'. Sua aceitação não dispensa o requisito legal omitido. 2ª — Falsa, pois nega a vedação expressa do art. 9º, II. 3ª — Verdadeira, conforme o art. 43, caput e inciso I: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;". A assertiva identifica essa hipótese legal sem afirmar que ela esgota a incidência do imposto. 4ª — Verdadeira, conforme o art. 46, caput e inciso I: "Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;". Trata-se de hipótese expressamente prevista para o IPI, sem exclusão dos demais fatos geradores.Pegadinha da questãoA expressão 'Não é vedado' inverte a proibição do art. 9º, II. Além disso, a primeira assertiva foi aceita como descrição parcial, e não como transcrição integral do art. 3º; já as assertivas sobre IR e IPI indicam hipóteses legais sem afirmar exclusividade.Dica para questões semelhantesConfira se a assertiva afirma ou nega a vedação legal: aqui, a expressão 'Não é vedado' torna a segunda afirmação falsa.Diferencie descrição parcial de definição integral: nesta questão, a omissão da cobrança vinculada não foi tratada como falsidade, mas esse requisito continua integrando o conceito legal de tributo.Não confunda a indicação de um fato gerador com a afirmação de que ele é o único: as hipóteses dos arts. 43, I, e 46, I, são verdadeiras sem esgotar a incidência dos respectivos impostos.Não extraia competência tributária de uma vedação: a inclusão dos Municípios no art. 9º não lhes atribui competência para instituir imposto sobre a renda.

Legislação Tributária no Brasil se entende pelo conjunto de...

Gabarito comentado

Gabarito: E — V – F – V – V.

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