Questões de Concurso
Sobre conceito legal de tributo em direito tributário
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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória
instituída por lei e cobrada mediante atividade
administrativa discricionária. Neste contexto, as multas
por descumprimento de obrigações acessórias são
consideradas, também, tributos.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.
A natureza jurídica do tributo tem por fundamento a
denominação dada pela lei instituidora e a destinação
legal do produto de sua arrecadação.
A respeito dos tributos, julgue o item a seguir.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória.
I. Os tributos podem ser diretos e indiretos.
II. O empréstimo compulsório é de competência da União.
III. O imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação que independente de uma atividade estatal específica.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. O tributo fiscal possui finalidade arrecadatória.
II. O tributo extrafiscal exerce a função regulatória de mercado.
III. O tributo parafiscal possui o propósito de fornecer receitas para entidades que atuam paralelamente ao Estado.
Marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Relacione os respectivos conceitos.
( ) Taxa
( ) Contribuição de melhoria
( )Imposto
( ) Contribuições especiais
( ) Tributo
1) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
2) é aquele de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte
3) é aquele relacionado com o exercício regular do poder de polícia, ou, com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável .
4) é aquele cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública.
5) são aquelas que a União Federal institui com fundamento nos arts. 149 a 195 da Constituição Federal; dividem-se em 2 espécies: as contribuições sociais e as contribuições de seguridade social.
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
Pelo Código Tributário Nacional, os tributos são
obrigações passíveis de instituição por decreto do chefe
do Poder Executivo, podendo ser pagos, a critério do
contribuinte, em moeda ou bens.
Tributa-se porque há a necessidade de recursos para manter as atividades a cargo do Poder Público ou, ao menos, as atividades que são do interesse público, ainda que desenvolvidas por outros entes (1ª parte). Obrigação que não seja pecuniária, como a de prestar serviço militar obrigatório, de trabalhar no tribunal do júri ou nas eleições, constitui tributo (2ª parte).
A sentença está:
Quanto às espécies de tributos, julgue o item.
As taxas são tributos que têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
Quanto às espécies de tributos, julgue o item.
Os impostos são tributos cujo produto deve ser
destinado em conformidade com os critérios
estabelecidos por sua lei instituidora, não se sujeitando
ao regramento estabelecido na lei orçamentária anual.
Quanto às espécies de tributos, julgue o item.
Os fatos geradores de impostos devem ser situações
relacionadas ao exercício de atividades estatais.
Quanto às espécies de tributos, julgue o item.
Os impostos são tributos que incidem, necessariamente,
sobre revelações de riqueza do contribuinte.
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