Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 170

Q194286

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194286 Direito Tributário

Adotando-se a divisão prevista no Código Tributário Nacional, o único imposto classificado como incidente sobre o patrimônio e a renda é o:

A

ICMS.

B

IPI.

C

IOF.

D

ISS.

E

ITBI.

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Q100946

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100946 Direito Tributário

A respeito das espécies tributárias previstas na Constituição Federal, é CORRETA a afirmação de que:

A

assim como os impostos, as taxas e as tarifas deverão ter, sempre que possível, caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, podendo ser exigidas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis;

B

as contribuições de melhoria somente podem ser exigidas pela União Federal como instrumento de sua intervenção no domínio econômico, pois que se destinam primordialmente a custear obras públicas que beneficiem imóveis privados, adotando-se como parâmetro a valorização havida em tais imóveis;

C

os impostos, tributos não vinculados, têm a competência para sua instituição rigidamente prevista no texto constitucional, que ainda atribui à União competência para instituir, por lei complementar, outros impostos além daqueles já previstos, os quais não poderão ser cumulativos e nem poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal;

D

os Municípios, os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio, cuja alíquota deverá ser inferior à da contribuição exigida pela União Federal dos servidores públicos federais, ocupantes de cargos efetivos.

Q46493

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46493 Direito Tributário

É INCORRETO afirmar:

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

B

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

C

As taxas serão cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

Q46372

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46372 Direito Tributário

Considere as afirmações:

I. O tributo encontra fundamento de validade na competência tributária da pessoa política, não havendo necessidade, para que ele seja instituído e cobrado, de que o Poder Público desenvolva, em relação ao contribuinte, qualquer atividade específica.

II. A Constituição Federal estabelece que, nos serviços públicos específicos e divisíveis, a cobrança da taxa deve ser baseada na utilização, efetiva ou potencial dos serviços pelo contribuinte.

III. A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de contribuição, que por certo tem natureza tributária, obedece ao regime jurídico tributário e possui uma única modalidade que é a contribuição social.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q33496

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33496 Direito Tributário

NÃO é competência da União instituir contribuição

A

social.

B

de intervenção no domínio econômico.

C

de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

D

para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

de melhoria.

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Q33487

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33487 Direito Tributário

A Constituição Federal relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e atribui competência residual tributária

A

à União para criar, através de lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

B

ao Distrito Federal para criar, através de lei ordinária, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham hipótese de incidência e fato imponível próprios dos discriminados na Constituição Federal.

C

aos Estados, para os quais estão reservadas as competências que não sejam vedadas pela Constituição Federal.

D

aos Municípios, para criar, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

E

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criarem, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

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Q1234611

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE

Q1234611 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A taxa cobrada em virtude do exercício do poder de polícia pode ser instituída tendo em vista um potencial serviço público a ser prestado de forma divisível ao contribuinte.

Certo

Errado

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Q211090

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211090 Direito Tributário

ANTE O ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INDIQUE O TRIBUTO QUE, POR SUA NATUREZA, ACARRETA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO:

A

( ) imposto sobre operações financeiras se o contribuinte, numa importação de bens, . . faz inclusao destes no seu ativo;

B

( ) as taxas, quando sob o enfoque econômico, repercutem e possam vir a integrar os custos fixos das empresas;

C

( ) contribuiçao previdenciarla;

D

( ) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.

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Q211088

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211088 Direito Tributário

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) as contribuições (sindical, social da seguridade social, FGTS) estão relacionadas à atuação do Estado;

B

( ) a Constituição Federal não cria tributo;

C

( ) pelo que se depreende do inciso I, do art. 154, do Estatuto Político Fundamental, contribuições não podem ser criadas com o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outras já existentes ou de impostos;

D

( ) o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, à vista do caráter de urgência, pode ser instituído, excepcionalmente, por medida provisória.

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Q102108

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102108 Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal no RE 204.827-5-SP julgou inconstitucional a cobrança da taxa de iluminação pública. É CORRETO afirmar que:

A

O conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrança de serviços mediante taxa.

B

A cobrança de taxa n ão pode incidir sobre serviço restrito a pessoas distintas, com benefício direto a determinados usuários.

C

A cobrança de taxa é inconstitucional se tiver caráter genérico e indivisível.

D

A cobrança de taxa não pode atingir somente o proprietário, possuidor ou detentor de imóvel sobre o qual incide o serviço prestado ou colocado à disposição.

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Q102105

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102105 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

Contribuição de Melhoria é um tributo justificado pelo princípio do enriquecimento sem causa, caracterizando contraprestação de um serviço público incorpóreo, com a recuperação do enriquecimento ganho por um proprietário sem vinculação a obra pública concreta no local da situação do prédio.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de atos ilícitos, nem multas ou penalidades, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não necessariamente vinculada ao tributo.

C

Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.

D

Imposto é a prestação de dinheiro que, para fins de interesse coletivo, uma pessoa jurídica ou privada exige, por lei, coativamente, de quantos lhe estão sujeitos e têm capacidade contributiva, sem promessa de qualquer contraprestação ou vantagem em retribuição desse pagamento.

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Q102102

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102102 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

A Constituição da República, de 1988, incorporou o conceito esboçado pelo Código Tributário Nacional, admitindo três espécies de taxas: em razão do poder de polícia, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e como preço facultativo de repartição de custo.

B

Imposto, em seu conceito jurídico, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica externa ao contribuinte, para fins de interesse coletivo.

C

As taxas podem ser instituídas pelos Municípios pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

A Constituição da República, de 1988, dispõe que é da competência exclusiva da União instituir imposto sobre produtos industrializados; dos Estados e do Distrito Federal, instituir ICMS; e dos Municípios, instituir contribuições de melhoria.

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Q102098

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102098 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

Taxa é tributo que pode ser instituído em razão de serviços públicos específicos e indivisíveis prestados ou colocados à disposição do contribuinte.

B

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, desde que se refiram ao exercício do poder de polícia ou a serviços públicos específicos e divisíveis.

C

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é tributo que pode ser instituído pela União, Estados e Municípios.

D

Os Estados podem instituir impostos cumulativos sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Q55674

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55674 Direito Tributário

A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Após a Emenda Constitucional nº 29, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas progressivas desde que o Município possua plano diretor.

B

Na ausência do exercício do poder de tributar pelos Estados e pelos Municípios, a União poderá dispor, por intermédio de lei ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas.

C

Apesar de os impostos serem tributos não vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º , XII, da Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza.

D

As taxas podem ter a mesma base de cálculo de imposto.

E

A contribuição de melhoria pode ser exigida antes do início da obra pública.

Q55663

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55663 Direito Tributário

Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

A

remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.

B

não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.

C

remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas e a conseqüente valorização imobiliária.

D

são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.

E

remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida apenas a valorização imobiliária.

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Q55661

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55661 Direito Tributário

Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo

A

pode constituir sanção de ato ilícito.

B

está submetido à reserva legal.

C

pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.

D

deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

E

é toda prestação pecuniária facultativa.

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Q42714

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 |

Q42714 Direito Tributário

Preencha as lacunas do texto abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.

Imagem 006.jpg

A

específicos / unitários / potencialmente.

B

individuais / autônomos / virtualmente.

C

utilizáveis / independentes / normalmente.

D

potenciais / necessários / essencialmente.

E

divisíveis / específicos / efetivamente.

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Q16512

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16512 Direito Tributário

Em relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços gerais, que não permitem a identificação dos seus destinatários, são mantidos através dos impostos, modalidade de tributo não vinculado.
II. Mesmo nos serviços públicos com execução delegada a particular, compete ao Poder Público fixar a tarifa que será paga pelo usuário.
III. Os serviços públicos classificados como individuais e obrigatórios serão mantidos através de tarifa que tem a natureza jurídica de preço público.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

I, II e III;

E

nenhuma.

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Q2840

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2840 Direito Tributário

Sobre as contribuições sociais gerais (art. 149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que

A

poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

B

incidirão, também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C

incidirão, em todos os casos, uma única vez.

D

poderão ter por base, entre outras, o faturamento e a receita bruta.

E

não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q2837

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2837 Direito Tributário

Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específi cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que

A

é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas.

B

competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política - União, Estado, Distrito Federal ou Município - legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

C

os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

D

serviços públicos específi cos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

E

serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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