Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL
Q1223644 Direito Tributário
Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética. O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas encaminha ao governador proposta para instituição de empréstimos compulsórios, objetivando atender a despesas extraordinárias em virtude de calamidade pública na cidade de Maceió.  Nessa situação, o encaminhamento do secretário encontra-se em conformidade com a Constituição da República.
Alternativas
Respostas
172: E