Para resolver a questão proposta, precisamos compreender o conceito de taxa e a aplicação do poder de polícia pelo Estado. O tema central gira em torno das espécies tributárias, especificamente no que se refere à taxa, que é um tributo cobrado pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado descreve uma situação em que um estado cobra um valor para fiscalizar um setor econômico que comercializa alimentos. Essa fiscalização é uma ação típica do poder de polícia, que visa assegurar que a atividade econômica esteja em conformidade com as normas de saúde pública.

2. Legislação Aplicável:

A legislação relevante é o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que autoriza a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

3. Análise da Alternativa Correta:

Alternativa D: A cobrança enquadra-se tão-somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de polícia do Estado.

Esta alternativa é a correta porque a cobrança se dá em razão do exercício do poder de polícia, que envolve a fiscalização de atividades econômicas para garantir o cumprimento das normas legais. A taxa é um tributo devido quando o Estado regula ou fiscaliza atividades privadas para proteger o interesse público.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Não é correta porque a taxa não é cobrada pela utilização de serviço público, mas sim pelo exercício do poder de polícia.

Alternativa B: Está incorreta, pois a taxa não se fundamenta na utilização de serviço público, mas sim na fiscalização decorrente do poder de polícia.

Alternativa C: Refere-se a preço público, que é cobrado em situações de exploração de atividades econômicas, mas, neste caso, trata-se de uma taxa, não um preço público.

Alternativa E: É errada porque tarifa é cobrada por serviços públicos prestados sob regime de concessão, enquanto a questão trata de uma taxa pelo exercício do poder de polícia.

5. Exemplo Prático:

Suponha que um restaurante precise pagar uma taxa para que a vigilância sanitária fiscalize suas instalações e assegure que estão em conformidade com as normas de saúde pública. Essa taxa é justificada porque a fiscalização é uma medida do poder de polícia para proteger a saúde dos consumidores.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: D

CTN

 Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

  Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

- Taxa e Preço Público (ou tarifa) não se confundem, pois somente a primeira é espécie tributária constitucionalmente definida, que se submete às regras do Direito Público, enquanto a segunda é fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo, não se sujeitando às regras e princípios do direito tributário.

Gaba D

A Nesse caso, a taxa é cobrada em função do poder de polícia, pois existe a utilização de serviço público por parte do contribuinte. ERRADA - Pois não existe utilização de serviço público, pelo contrário, a taxa aqui é decorrente da fiscalização (poder de polícia, visto que as taxas podem ser cobradas pelo exercício de poder de polícia ou para a utilização de serviço público);

B A taxa cobrada tem fundamento legal na utilização de serviço público e na sua especificidade.ERRADA,mesma justificativa da letra A;

C Nesse caso, trata-se de preço público cobrado em função da escolha da atividade econômica explorada pelo contribuinte.ERRADO Preço público é sinônimo de tarifa, e tarifa é a contraprestação cobrada dos delegatários e permissionários de serviços públicos. As tarifas são de serviços não essenciais, não sendo compulsórias, assim, não são tributos;

D A cobrança enquadra-se tão-somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de polícia do Estado. CERTO. O Poder de Polícia refere-se a limitação do exercício de direito pelo particular, sendo que a fiscalização é uma das características do Poder de Polícia (além da sanção, permissão e ordem de polícia, mas isso é mais direito administrativo);

E A referida cobrança deve ser classificada como tarifa, uma vez que a utilização do serviço ficará disponível. ERRADO, pela mesma justificativa da C

Quaisquer erros, avisar-me via inbox para eu corrigir, grata!

Bons estudos :)

Conforme a doutrina de Ricardo Alexandre, o STF tem presumido o exercício do poder de polícia quando existente o órgão fiscalizador, mesmo que este não comprove haver realizado fiscalizações individualizadas no estabelecimento de cada contribuinte (RE 416.601/DF).