Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 166

Q40110

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40110 Direito Tributário

Para se identificar a natureza jurídica específica de um tributo considera-se, em regra,

A

o fato gerador da respectiva obrigação tributária.

B

a destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.

D

os efeitos dos atos jurídicos efetivamente ocorridos.

E

a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

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Q35596

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35596 Direito Tributário

É correto afirmar:

A

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.

B

Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.

C

No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

D

O Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

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Q30769

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |

Q30769 Direito Tributário

Texto associado

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Para que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cumulatividade.

Certo

Errado

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Q2909732

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909732 Direito Tributário

O imposto de renda na fonte sobre o trabalho assalariado é a contribuição aos cofres públicos sobre salários e rendimentos que ficaram acima de R$ 15.764,28 anuais. O valor foi corrigido em

A

4,5% para essa declaração em relação ao ano-calendário anterior. A porcentagem foi fixada por lei e será utilizada até o ano-calendário de 2010.

B

6,5% e entrará em vigor, por determinação do Governo Federal, a partir do ano de 2010.

C

2,5% para o exercício de 2010, considerando essa faixa de renda anual, salvo benefícios.

D

7,5% e incidirá sobre férias e décimo terceiro salário, a partir do ano de 2009.

E

2,5% para declarações que não alcançaram essa faixa de renda. A correção foi fixada para o ano de 2009.

Q2882534

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Analista de Desenvolvimento - Analista de Projetos |

Q2882534 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o correto significado da palavra extrafiscalidade.

A

Uso dos impostos para fins outros que não o de arrecadação.

B

Conclusões entre soluções de consulta relativas a uma mesma matéria.

C

É o princípio que a lei consagra benéfico entre direitos e garantias fundamentais do ser humano.

D

É a prerrogativa do fisco que poderá arbitrar o lucro, nas hipóteses em que a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for desclassificada.

E

Direito ou aplicação em bens de uso temporário que não integrarão o patrimônio da entidade.

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Q2226353

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226353 Direito Tributário

A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é devida por todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. A propósito dessa contribuição, assinale a opção correta.

A

O valor da CSLL é dedutível para efeito de determinação de sua própria base de cálculo.

B

O valor da CSLL é dedutível para efeito da determinação do lucro real.

C

No caso das pessoas jurídicas optantes pela modalidade do lucro presumido, se a base de cálculo da CSLL for negativa, poderá ser compensada por três exercícios.

D

Apesar da similaridade do cálculo da CSLL com as participações no lucro, essa contribuição caracteriza-se como uma despesa, a exemplo do Imposto de Renda.

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Q1208406

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1208406 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre contribuição de melhoria:

A

Apenas a realização de projeto público valida a contribuição de melhoria.

B

O poder público pode exigir validamente a contribuição de melhoria unicamente com a realização de obra pública.

C

A realização de obra pública, que gere valorização do imóvel do contribuinte, valida a contribuição de melhoria.

D

A suposta valorização do imóvel do contribuinte, sem a efetiva realização de obra pública, valida a contribuição de melhoria.

E

Ao poder público é vedado exigir a contribuição de melhoria.

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Q497523

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497523 Direito Tributário

Será remunerada por taxa a prestação

A

efetiva ou compulsória do serviço de coleta de lixo domiciliar.

B

efetiva do serviço de calçamento de logradouros.

C

compulsória do serviço de iluminação pública.

D

compulsória do serviço de limpeza das vias e logradouros públicos.

E

efetiva de uso de bem público.

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Q489358

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489358 Direito Tributário

Pode ser definido como hipótese de incidência de imposto e taxa, respectivamente,

A

serviço de comunicação e serviços de qualquer natureza.

B

serviços de qualquer natureza e exercício regular do poder de polícia.

C

transmissão de bem imóvel e serviço público específico e indivisível.

D

propriedade e serviço de comunicação.

E

serviço público específico e divisível e serviço de pavimentação.

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Q489354

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489354 Direito Tributário

Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é

A

indevida, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública.

B

devida, por ter por fato gerador obra pública.

C

devida, porque o Município tem direito a se reembolsar das obras públicas que beneficiam os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa destes.

D

indevida, porque deveria ter sido cobrada antes da realização da obra.

E

indevida, porque obra de calçamento público não pode ser cobrada dos moradores.

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Q391201

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391201 Direito Tributário

Marque a opção VERDADEIRA:

A

A taxa e o preço público são espécies do gênero tributo.

B

O valor da anuidade recolhida à Ordem dos Advogados do Brasil ou aos Conselhos de Medicina tem a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (cide).

C

Para a criação de novos impostos não previstos no texto constitucional, a União, os Estados e o Distrito Federal devem editar leis complementares.

D

As contribuições de seguridade social têm natureza jurídica de tributo.

E

A imunidade se aplica aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Q324076

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia |

Q324076 Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto de sua competência.

Certo

Errado

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Q324073

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia |

Q324073 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.

Certo

Errado

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Q323976

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q323976 Direito Tributário

Texto associado

Receita arrecadada de taxa é originária; receita arrecadada de preço público é derivada.

Certo

Errado

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Q220951

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220951 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, é correto afirmar:

A

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

A União pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de se atender com os recursos orçamentários disponíveis, devendo a lei fixar o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate.

D

Não é vedado à União estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros, salvo se, no caso de importação, o país de origem não der reciprocidade sobre o mesmo ato.

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Q192631

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192631 Direito Tributário

À luz das disposições em vigor Constituição federal ,asinale e asseriva correta

A

Qualquer tributo só pode ter suas alÌquotas aumentadas por lei.

B

As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício

C

Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

E

Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equiíÌbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

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Q147752

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147752 Direito Tributário

Acerca da classificação doutrinária dos impostos, assinale a opção correta.

A

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) é classificado como imposto indireto, pois o contribuinte de direito recolhe o valor devido e transfere o ônus econômico para o contribuinte de fato.

B

Considera-se imposto regressivo aquele em que o ônus da carga tributária é repartido de maneira uniforme entre as várias classes de renda da sociedade.

C

No imposto progressivo, o valor é fixado em proporção à riqueza da qual o fato gerador é um fato-signo presuntivo.

D

Imposto parafiscal é aquele cuja finalidade principal não é arrecadatória, mas de controle da balança comercial, da inflação, das taxas de juros e de desestímulo à manutenção de propriedades improdutivas.

E

Os impostos extrafiscais são aqueles que possuem como primacial função carrear disponibilidades financeiras aos cofres públicos.

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Q143749

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q143749 Direito Tributário

Texto associado

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

A contribuição para o PIS e a COFINS na modalidade não- cumulativa passaram a coexistir com as contribuições cumulativas. Pelo conceito de não-cumulatividade já anteriormente adotado para o ICMS e o IPI, abate-se em cada operação o valor incidente na operação imediatamente anterior. Essa sistemática não é compatível com a tributação monofásica.

Certo

Errado

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Q143746

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q143746 Direito Tributário

Texto associado

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

Um imposto sobre vendas a varejo incide sobre o consumidor final e sua base de cálculo é o valor total da transação.

Certo

Errado

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Q140782

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140782 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Em matéria tributária, o Ministro da Fazenda pode expedir decretos, inclusive restringindo o texto legal regulamentado.

II. As multas, porque constituem sanção ao inadimplemento da obrigação tributária, abrangem-se no conceito de tributo, aplicando-se-lhes, em conseqüência, os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar.

III. Deixar de apresentar ao Congresso Nacional proposta de orçamento da República no prazo legal é atitude que traz como única conseqüência o atraso na liberação de verbas públicas; mas em si mesma não gera qualquer espécie de sanção.

IV. A sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

A

Está correta apenas a assertiva IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão incorretas todas as assertivas.

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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