Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 17

Q3577927

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577927 Direito Tributário

Tomando por base a definição de tributo dada pelo Código Tributário Nacional, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
(__)O tributo pode ser instituído por lei, medida provisória ou regulamento administrativo.
(__)Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

V − F − V.

E

F − V − V.

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Q3577925

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577925 Direito Tributário

A respeito das contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

São instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

B

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos valores de venda no mercado.

C

O limite individual de cobrança da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que a obra trará para a região onde está localizado o imóvel.

D

A contribuição de melhoria é cobrada somente pela União.

E

Quando ocorrer o lançamento do imposto, não é necessário notificar individualmente cada contribuinte, bastando a publicação em jornal de ampla circulação no município.

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Q3577924

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577924 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as taxas:

A

O exercício regular do poder de polícia não pode ser cobrado por meio de taxas, mas deve ser financiado pelos impostos arrecadados pelo ente público.

B

A taxa tem como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público específico, mas indivisível.

C

A utilização potencial de um serviço público específico e divisível não é passível de cobrança pelo ente público, sob pena de bitributação.

D

As taxas podem ser cobradas apenas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, mas nunca pela União.

E

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

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Q3577317

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577317 Direito Tributário

Para aumentar as receitas municipais, a Câmara Municipal aprovou a instituição de um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), essa espécie tributária é denominada

A

empréstimo compulsório.

B

taxa.

C

contribuição de melhoria.

D

imposto.

E

contribuição especial.

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Q3577315

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577315 Direito Tributário

Leia o excerto a seguir:

Projeto estende o Imposto Seletivo para alimentos adoçados

Esse imposto foi criado para tributar consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; a Câmara dos Deputados estuda a ampliação.
(Agência Câmara de Notícias, 15.04.25)

O texto altera a Lei Complementar n° 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, serão tributados pelo Imposto Seletivo:

– energéticos e refrigerantes;
– biscoitos doces, recheados, bolachas, cookies;
– salgadinhos de milho, batatas fritas, snacks de arroz, bolachas salgadas;
– chocolates em barra, bombons, balas, sorvetes, sobremesas à base de cacau.

Com base nesse excerto, e considerando-se que o Imposto Seletivo busca desestimular o consumo de um produto com vistas a corrigir externalidades negativas, observa-se o Estado buscando exercer a(s) função(ões)

A

distributiva, apenas.

B

alocativa, apenas.

C

alocativa e distributiva, apenas.

D

estabilizadora e alocativa, apenas.

E

estabilizadora, apenas.

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Q3577310

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577310 Direito Tributário

Considerando-se as alterações recentes na Constituição Federal de 1988, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (viabilizando as smarts cities), os municípios poderão instituir o seguinte tributo:

A

imposto.

B

taxa.

C

empréstimo compulsório.

D

contribuição.

E

tarifa.

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Q3577146

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente em Gestão Municipal |

Q3577146 Direito Tributário

Em junho de 2025, o Congresso Nacional derrubou o decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF, que é um imposto específico sobre

A

serviços.

B

propriedade territorial urbana.

C

circulação de mercadorias e serviços.

D

operações de crédito, câmbio e seguro.

E

propriedade de veículos automotores.

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Q3575975

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575975 Direito Tributário

Tendo em conta o disposto no Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:

I.Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II.Compete à União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

III.Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

IV.A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

V.A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e V, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3574390

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Assistente Administrativo |

Q3574390 Direito Tributário

As empresas brasileiras estão sujeitas a diversos tributos sobre a folha de pagamento dos empregados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tributo ou contribuição relacionado à folha de pagamento:

A

Contribuição para o Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC).

B

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

C

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

Contribuição Previdenciária Patronal (INSS).

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Q3568410

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568410 Direito Tributário

A contribuição de melhoria, tributo vinculado à atuação estatal específica que provoque valorização imobiliária, encontra-se disciplinada nos arts. 81 a 102 do Código Tributário Nacional, sendo condicionada à existência de obra pública e valorização individualizada do imóvel beneficiado. Assinale a alternativa correta quanto ao regime jurídico desse tributo:

A

A cobrança da contribuição de melhoria pressupõe valorização específica do imóvel beneficiado, devendo o valor exigido guardar proporcionalidade com o custo total da obra e com o acréscimo patrimonial gerado ao contribuinte.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída por decreto do Poder Executivo municipal, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual e aprovação prévia do Plano Plurianual de investimentos urbanos.

C

A base de cálculo da contribuição de melhoria é definida com base no valor venal do imóvel, sendo atualizada anualmente com base no índice de correção monetária adotado pelo município ou pelo Distrito Federal.

D

A ausência de cadastramento prévio dos imóveis beneficiados impede a exigibilidade da contribuição de melhoria, mesmo quando comprovado o benefício individualizado pela obra pública realizada.

E

A contribuição de melhoria pode ser exigida cumulativamente com o IPTU, ainda que ambos os tributos tenham como base de cálculo a mesma valorização do imóvel, desde que destinados a finalidades fiscais distintas.

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Q3552756

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552756 Direito Tributário

Tributo vinculado, destinado e não restituível, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, consubstancia-se pela espécie tributária:

A

Imposto, cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

B

Contribuição de melhoria, cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

C

Taxa, cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

D

Imposto extraordinário, cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

E

Empréstimo compulsório, cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

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Q3538542

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538542 Direito Tributário

Analise as alternativas:

I. O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores no limite geográfico de um município não é causa de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide, categoricamente, sobre pagamentos realizados exterior.
III. O produto da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída sobre comercialização de gás natural pode ser destinado para o pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
IV. A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 20%. Para contribuintes identificados como microempreendedores, não é obrigatória a manutenção dos livros e documentos fiscais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q3538541

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538541 Direito Tributário

O município Santo Paulo realizou obras públicas e ocasionou a valorização de alguns dos imóveis nas proximidades, daseguinte maneira:

• O imóvel "Alpha", que valia R$ 500.000,00 antes das obras, foi valorizado em R$ 300.000,00, passando a valer R$ 800.000,00.
• O imóvel "Beta", que valia R$ 400.000,00 antes das obras, foi valorizado em R$ 200.000,00, passando a valer R$ 600.000,00.
• O imóvel “Delta” não teve valorização alguma em decorrência das obras realizadas, mantendo seu valor de R$ 200.000,00.
• O imóvel "Gamma", que valia R$ 300.000,00 antes das obras, foi valorizado em R$ 100.000,00, passando a valer R$ 400.000,00.

As valorizações ocorreram exclusivamente por conta da ação pública.

O custo total da obra foi de R$ 400.000.00.

Caso o município cobre contribuição de melhoria,

A

somente os proprietários dos imóveis "Alpha", "Beta" e "Gamma" poderão ser cobrados pela contribuição de melhoria, até o limite de R$ 400.000,00.

B

a municipalidade poderá exigir do proprietário do imóvel "Gamma" a contribuição de melhoria no valor de R$ 150.000,00, pois o custo da obra não foi alcançado.

C

os proprietários dos imóveis "Alpha", "Beta" e "Gamma" poderão ser cobrados, respectivamente, R$ 300.000,00, R$ 200.000,00 e R$ 100.000,00 a título de contribuição de melhoria.

D

os proprietários de todos os imóveis deverão pagar contribuição de melhoria.

E

havendo formalização da exigência da contribuição de melhoria por meio de Lei Complementar, os proprietários dos imóveis poderão ser cobrados.

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Q3538022

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538022 Direito Tributário

Classifique o tributo conforme o Código Tributário Nacional: “Art. 81. [...]cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Trata-se de:

A

imposto.

B

taxa.

C

contribuição de melhoria.

D

empréstimo compulsório.

E

contribuição social.

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Q3538017

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538017 Direito Tributário

Em 2024, o Congresso Nacional aprovou duas normas:
• Lei complementar instituiu imposto sobre transações com ativos digitais não previstas expressamente na Constituição.
• Lei ordinária instituiu empréstimo compulsório para financiamento de reconstrução de áreas atingidas por enchentes.
Sobre essas competências tributárias da União, assinale a alternativa correta:

A

A instituição do imposto sobre ativos digitais exige lei ordinária, pois trata-se de matéria residual, enquanto o empréstimo compulsório depende de lei complementar.

B

Ambos os tributos são inconstitucionais, pois somente a União pode editar medidas provisórias para instituílos.

C

A criação do imposto sobre ativos digitais decorre de competência residual, e o empréstimo compulsório, de competência extraordinária, ambos previstos na CF/1988.

D

A instituição de imposto residual depende de emenda à Constituição, mas o empréstimo compulsório pode ser criado por lei ordinária.

E

O imposto residual deve ser instituído por medida provisória em caso de omissão legislativa, e o empréstimo compulsório somente em situação de intervenção federal.

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Q3537977

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537977 Direito Tributário

Um contribuinte de Alto Alegre dos Parecis questiona, junto ao setor de tributação municipal, a cobrança de uma taxa de licença para funcionamento. Alega que exerce atividade de baixo risco e que a fiscalização da Prefeitura nunca ocorreu, nem foi solicitada qualquer vistoria técnica. A autoridade tributária responde que a taxa é devida anualmente, independentemente da realização efetiva de atos de fiscalização, por se tratar de obrigação vinculada à regularidade do exercício da atividade econômica no território do Município.
Com base na Lei Complementar nº 65/2007, que institui o Código Tributário do Município de Alto Alegre dos Parecis, assinale a alternativa correta.

A

A taxa de licença é indevida se não houver fiscalização efetiva, pois depende da contraprestação direta e específica de um serviço administrativo.

B

A ausência de vistoria técnica gera automaticamente a inexigibilidade da taxa, pois esta possui natureza de serviço público divisível e não de poder de polícia.

C

A lei municipal prevê isenção automática da taxa de licença para atividades classificadas como de baixo risco pela legislação federal ou estadual.

D

A taxa de licença para localização e funcionamento é devida pela simples possibilidade de exercício do poder de polícia, independentemente da efetiva fiscalização ou vistoria do estabelecimento.

E

A taxa só pode ser exigida após ato administrativo individual autorizando o funcionamento da atividade econômica em cada exercício fiscal.

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Q3537971

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537971 Direito Tributário

Um município institui, por lei ordinária, uma cobrança sobre os proprietários de imóveis residenciais situados em regiões valorizadas por investimentos públicos em iluminação inteligente, câmeras de segurança e internet gratuita. O objetivo declarado é custear parcialmente tais melhorias, que beneficiam determinadas áreas urbanas. Durante fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, questiona-se se a exação criada possui natureza jurídica compatível com o sistema tributário nacional.
Com base nas espécies tributárias previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de taxa, pois o contribuinte é beneficiado por serviços públicos divisíveis, como segurança e internet, prestados diretamente pelo poder público.

B

A cobrança configura contribuição de melhoria, pois decorre de valorização imobiliária por obra pública e deve observar os requisitos do art. 81 do CTN, inclusive limite individual proporcional ao benefício.

C

A exação é válida como empréstimo compulsório, dada a urgência e relevância da política pública, desde que prevista em lei ordinária e com restituição futura.

D

A cobrança possui natureza de contribuição especial, pois se vincula a uma finalidade específica e a um grupo determinado de contribuintes.

E

Trata-se de imposto, pois o fato gerador é a propriedade imobiliária, independentemente de qualquer contraprestação estatal direta.

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Q3537968

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537968 Direito Tributário

Durante uma consultoria jurídica a um município de médio porte, surge a seguinte situação: a prefeitura pretende instituir uma “contribuição extraordinária de melhoria urbana” para custear obras de revitalização do centro histórico, argumentando que a Constituição permite a criação de tributos “não expressamente previstos” desde que respeitados os princípios gerais do Direito Tributário.
Diante disso, considerando o conceito e o objeto do Direito Tributário, qual deve ser a orientação jurídica correta?

A

A pretensão é válida, pois a competência tributária pode ser exercida por analogia, respeitados os princípios constitucionais e os direitos fundamentais do contribuinte.

B

A contribuição pretendida é compatível com a Constituição desde que configure espécie de taxa, ainda que com denominação diversa, vinculada ao serviço de revitalização.

C

A criação de tributos atípicos é admitida, desde que tenha base legal e não viole o princípio da capacidade contributiva.

D

O município poderá instituir a contribuição desde que haja autorização por meio de lei complementar federal regulamentando essa espécie tributária.

E

A instituição pretendida é indevida, pois a Constituição Federal estabelece taxativamente os tributos admitidos no sistema, de modo que o rol previsto no art. 145 é exaustivo e não permite a criação de figuras tributárias atípicas.

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Q3536587

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536587 Direito Tributário

O CRM arrecadou valores com anuidades e taxas. Segundo a Constituição Federal de 1988, essas receitas se caracterizam como

A

impostos vinculados à prestação de serviços públicos.

B

receita tributária classificada como imposto direto.

C

contribuições especiais da seguridade social.

D

receitas originárias classificadas como taxas de polícia e de serviço.

E

rendimentos patrimoniais de capital.

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Q3532423

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532423 Direito Tributário

Um município do interior do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu, mediante lei, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, adotando em sua base de cálculo elementos da base de cálculo do IPTU dos imóveis onde a coleta de lixo é realizada, notadamente, o valor venal, a metragem e a localização dos imóveis.
O serviço municipal de coleta domiciliar de lixo é realizado por uma sociedade empresária privada, mediante concessão, e, ao final de dois exercícios fiscais, verificou-se que a coleta realizada pela concessionária custa para o Município 50% do valor total arrecadado com a nova taxa, já incluindo a fiscalização municipal.
Irresignados, contribuintes moveram medidas judiciais contra o Município, com vistas a afastar a taxa. O Magistrado resolveu reunir os processos sobre a matéria e suscitar a manifestação do Ministério Público Estadual sobre o tema.

Na qualidade de Promotor(a) responsável pela manifestação, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua conclusão sobre a matéria exposta.

A

A taxa é válida, pois a sua base de cálculo pode ser o valor do imóvel, desde que respeitado o princípio da capacidade contributiva.

B

A taxa é inválida, pois ela não pode ter base de cálculo própria de imposto nem gerar receita superior ao custo do serviço.

C

A taxa é válida, desde que seja demonstrado o interesse público e observada proporcionalidade entre a arrecadação e o custo do serviço.

D

A taxa é inválida, uma vez que o valor arrecadado a maior configura indevida exigência tributária, sendo próprio de imposto, e pode ensejar restituição ou compensação aos contribuintes.

E

A taxa é válida, desde que o Município reverta todo o valor arrecadado para as finalidades associadas à coleta de lixo, como a limpeza urbana de parques e hospitais.

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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