Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação ...

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Q3765217
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |
Q3765217 Direito Tributário

Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação pública para custear a manutenção e a expansão da rede elétrica urbana. O tributo é cobrado anualmente de todos os proprietários de imóveis, inclusive daqueles situados em ruas sem postes de iluminação, sendo calculado com base no valor venal do imóvel. A arrecadação é integralmente destinada ao custeio do serviço.



Considerando os princípios constitucionais tributários e a natureza jurídica das taxas, aponte a alternativa CORRETA.

Alternativas

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Resumo

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