O tributo é um instrumento essencial para o
funcionamento do Estado e o atendimento das
necessidades coletivas. Com base no conceito e nas
principais funções do tributo no Estado brasileiro,
assinale a alternativa correta:

Question

O tributo é um instrumento essencial para o
funcionamento do Estado e o atendimento das
necessidades coletivas. Com base no conceito e nas
principais funções do tributo no Estado brasileiro,
assinale a alternativa correta:  Alternativa A: A única função do tributo é arrecadar recursos
financeiros para o Estado. Ou Alternativa B: O tributo só pode ser cobrado quando o
contribuinte concorda com o valor estabelecido.  Ou Alternativa C: Tributo é uma contribuição voluntária feita pelos
cidadãos para custear serviços públicos. Ou Alternativa D: O tributo é uma penalidade aplicada pelo Estado
quando o cidadão comete uma infração fiscal.  Ou Alternativa E: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,
instituída por lei, cobrada mediante atividade
administrativa vinculada, que não constitua
sanção de ato ilícito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,
instituída por lei, cobrada mediante atividade
administrativa vinculada, que não constitua
sanção de ato ilícito.  Gabarito: EFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 3º: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." A questão exige a identificação do conceito legal de tributo, e essa é a redação normativa aplicável ao caso.Tema central: Conceito legal de tributoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma função única do tributo. A base expressamente indica que, embora a arrecadação seja função típica, o sistema tributário também admite finalidade extrafiscal. Logo, é juridicamente incorreto dizer que a única função do tributo é arrecadar recursos.BErradaEstá errada porque subordina a cobrança do tributo à concordância do contribuinte. Isso contraria o requisito da compulsoriedade previsto no art. 3º do CTN: o tributo decorre de imposição legal, não de aceitação do sujeito passivo.CErradaEstá errada porque define tributo como contribuição voluntária. O conceito legal vai na direção oposta: tributo é prestação pecuniária compulsória. A voluntariedade exclui o próprio conceito jurídico de tributo.DErradaEstá errada porque confunde tributo com penalidade. O art. 3º do CTN exclui expressamente do conceito de tributo a prestação que constitua sanção de ato ilícito. Multa ou penalidade não se confundem com tributo.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao núcleo do conceito legal de tributo do art. 3º do CTN: prestação pecuniária, compulsória, instituída por lei, sem natureza de sanção por ato ilícito e cobrada por atividade administrativa vinculada. Embora não transcreva integralmente o dispositivo, preserva os elementos jurídicos decisivos que identificam o tributo.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: tratar tributo como prestação voluntária, como cobrança dependente de concordância do contribuinte ou como penalidade por infração; além disso, testou se o candidato reconheceria na alternativa E a redação essencial do art. 3º do CTN, ainda que não literal por completo.Dica para questões semelhantesSe a alternativa negar a compulsoriedade do tributo, elimine-a.Se a alternativa equiparar tributo a multa ou sanção por ilícito, elimine-a.Em questões sobre conceito de tributo, confronte as opções diretamente com os elementos do art. 3º do CTN.Desconfie de alternativas que absolutizam a função arrecadatória como se fosse a única juridicamente possível.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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