Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 70

Q1981528

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1981528 Direito Tributário

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o tributo que pode incidir sobre o serviço de iluminação pública precisa considerar que

A

pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.

B

não pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.

C

não pode ser remunerado mediante contribuição o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.

D

pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte” .

E

pode ser remunerado mediante empréstimo compulsório o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1981527

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1981527 Direito Tributário

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no §2º do art. 145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, deve-se entender que

A

não existe possibilidade jurídica de haver similitude entre o fato gerador de taxas e impostos.

B

é juridicamente possível haver similitude entre o fato gerador de taxas e impostos, desde que, no cálculo do valor da taxa, não seja adotado qualquer elemento da base de cálculo própria de determinado imposto.

C

é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

D

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, por expressa vedação da Constituição Federal.

E

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, conforme previsão do §2º do art. 145 da Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1981524

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1981524 Direito Tributário

Sobre a taxa prevista na Constituição Federal é correto afirmar que

A

é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.

B

é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou.

C

é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, mas a taxa referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é constitucional, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou.

D

é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas inconstitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.

E

é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas constitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1981324

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981324 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência, é INCORRETO afirmar que

A

o STF admite a validade da progressividade do ITCMD.

B

a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atividade estatal e o valor cobrado de cada contribuinte.

C

a responsabilidade da sucessora, na hipótese de sucessão empresarial, abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, não atingindo as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

D

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.

E

deve ser realizada a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte, considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1981311

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981311 Direito Tributário

O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base no entendimento da jurisprudência nacional acerca do assunto, é INCORRETO afirmar que

A

é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

B

é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto.

C

são inconstitucionais os artigos que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.

D

é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.

E

é permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sobre doações e heranças provenientes do exterior, sem a intervenção da lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1981092

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro |

Q1981092 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. Neste contexto, as multas por descumprimento de obrigações acessórias são consideradas, também, tributos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1981091

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro |

Q1981091 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

A natureza jurídica do tributo tem por fundamento a denominação dada pela lei instituidora e a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1981090

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro |

Q1981090 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

É vedado aos entes da Federação instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos, incluídas suas fundações.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1979011

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979011 Direito Tributário

Acerca dos tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública deve ser cobrado por meio de taxa, por se tratar de um serviço público específico e divisível. Nesse sentido, para esse tributo vinculado, é facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica

B

Para custear o serviço de iluminação pública, o Município deve fazê-lo por meio da instituição de contribuição, uma vez que esse serviço público é específico e divisível. Observa-se que é facultada a sua cobrança juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

C

Por se tratar de serviço público específico e indivisível, a coleta de lixo deve ser cobrada por meio de taxa, tributo vinculado a uma ação estatal. Para definir a base de cálculo, o Município pode fazer uso de dados como localização, uso do imóvel, destinação e metragem da área construída.

D

O Município, ao prestar o serviço de iluminação pública, deve cobrá-lo por meio de contribuição, uma vez que esse serviço tem fato gerador não mensurável. Assim, a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrada juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

E

O serviço de coleta de lixo pode ser cobrado por meio de taxa, por se tratar de serviço público específico e divisível. Desse modo, quando da instituição da base de cálculo desse tributo, o Município pode fazer uso integralmente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pois esta seria a melhor alternativa para respeitar o princípio da isonomia e da capacidade contributiva, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1979003

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979003 Direito Tributário

No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não há nenhum imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual.

B

A alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

C

A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

D

O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

E

A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1979002

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979002 Direito Tributário

Sobre a legislação tributária brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A taxa é um tributo, faz parte do regime jurídico de direito tributário e decorre de lei, uma vez que sua cobrança é compulsória.

B

Embora muito se confundam, a taxa e o preço público não são sinônimos.

C

A cobrança da tarifa é fixada pela autoridade administrativa competente e não respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, uma vez que não é considerada um tributo.

D

Apesar de inúmeras diferenças entre elas, tanto a taxa como o preço público necessitam da utilização efetiva para ensejar cobrança.

E

O preço público decorre de um regime jurídico contratual e respeita o direito administrativo, não se sujeitando aos princípios tributários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1979001

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979001 Direito Tributário

Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa CORRETA:

A

Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, apenas no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B

É um tributo de competência apenas da União, o qual pode ser instituído por meio de medida provisória, devido ao seu caráter de urgência.

C

Poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de toda e qualquer guerra ou sua iminência.

D

Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, para atender a despesas extraordinárias e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

Corresponde a um tributo não vinculado, porém, é um tributo de receita vinculada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1978996

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978996 Direito Tributário

No que se refere aos tributos do sistema brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos apenas os impostos, taxas e contribuição de melhoria, sendo os dois últimos de natureza vinculada.

B

Segundo o art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo as taxas e contribuição de melhoria tributos de natureza vinculada.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos apenas os impostos, taxas e contribuição de melhoria, sendo todos eles tributos de natureza vinculada.

D

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo as taxas e contribuição de melhoria tributos de natureza vinculada.

E

Segundo o art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo apenas as taxas tributos de natureza vinculada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1978995

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978995 Direito Tributário

Com relação á contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

B

Ao instituir uma contribuição de melhoria, o ente tributante não necessita publicar previamente o orçamento do custo da obra, sendo apenas essa publicação necessária ao final da obra, momento em que se tem o valor total da despesa realizada.

C

Esse tributo tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e, como limite global, o custo da obra.

D

Para sua instituição, é necessária a valorização imobiliária, caso contrário, não há fato gerador de tributo.

E

A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1978994

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978994 Direito Tributário

Sobre as taxas no sistema tributário brasileiro, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Por se tratar de espécie de tributo diverso de imposto, pode adotar base de cálculo do mesmo.

B

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola a previsão constitucional acerca das taxas.

C

A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e divisível.

D

Como é um tributo vinculado a uma ação estatal em prol do contribuinte, a taxa pode ser calculada em função do capital da empresa.

E

As taxas podem ser instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1978993

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978993 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

O art. 5º do Código Tributário Nacional não adota a teoria tripartite.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

Apesar de previsão diversa no art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos, segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, os impostos, as taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1978067

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978067 Direito Tributário

A classificação quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais. Assinale a opção INCORRETA:

A

São fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos, como o ISS, ICMS e Imposto de Renda.

B

São extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social.

C

São parafiscais, o imposto de importação sobre os veículos estrangeiros e o imposto sobre a produção industrial (IPI), pois aquecem a economia.

D

São tributos parafiscais os que visam a arrecadar recursos destinados a entidades terceiras, como as contribuições para o SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA etc.

E

São fiscais os Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1978058

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978058 Direito Tributário

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Marque a opção CORRETA:
“A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos quanto à publicação prévia dos seguintes elementos”.

A

As informações do custo da obra, contribuintes e melhoria a ser realizada.

B

O memorial descritivo do projeto, contendo o orçamento do custo da obra, a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, a zona beneficiada e o fator de absorção do benefício da valorização.

C

O fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.

D

Um memorial contendo informações sobre orçamento e áreas a serem beneficiadas.

E

O orçamento da obra em relatório analítico contendo a parcela do custo da obra e o benefício da mesma.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1978057

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978057 Direito Tributário

Em relação às taxas cobradas pelos entes da federação, marque a opção INCORRETA.

A

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto e não deve ser calculada em função do capital das empresas.

C

A instituição e a cobrança de taxas, compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, são aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

D

O poder de polícia é considerado atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas independentes de concessão ou de autorização do Poder Público.

E

O exercício do poder de polícia é considerado regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1977672

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977672 Direito Tributário

De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

O princípio da reserva de lei é absoluto, de tal sorte a se falar na legalidade ou tipicidade cerrada; no tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, por força da sua natureza essencialmente tributária, inadmite-se diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.

B

A ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, é de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou o fato gerador; como nessas contribuições existe um quê de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, é imprescindível uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada.

C

Considerando-se que as taxas em geral têm natureza essencialmente contraprestacional, inadmitese que seu valor seja fixado com base em critérios, diretos e/ou indiretos, relacionados à capacidade contributiva (patrimônio, renda e atividade econômica) do particular.

D

A segurança jurídica exige a disciplina homogênea, em âmbito nacional, das regras gerais em matéria tributária, sendo certo, por essa razão, que há reserva de lei complementar federal para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no Art. 149 da CF/1988, inclusive no que se refere às contribuições para custeio do regime próprio de previdência municipal.

E

As multas fiscais decorrentes do inadimplemento do tributo não se submetem à limitação que veda a instituição de tributo com efeitos de confisco, já que, de um lado, multa não é tributo, e já que, de outro lado, multa tem finalidade punitiva, não arrecadatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

Foram encontradas 3.144 questões