Qualquer município pode instituir a cobrança de taxa mesmo que tenha como base de cálculo própria a de outro imposto já instituído.

A taxa é considerada uma espécie de tributo que pode ser cobrado apenas se houver a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis.

Determinado município pode, no âmbito de sua competência tributária, instituir e cobrar uma taxa mesmo tendo base própria outra taxa instituída no âmbito da competência tributária do respectivo estado.

As taxas devem ter caráter pessoal e são graduadas de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes.