Questões de Concurso
Comentadas sobre competência tributária em direito tributário
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De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei n.º 6.404/1976 é o marco regulatório da contabilidade societária no País, dispondo sobre exercício social, critérios de elaboração das demonstrações financeiras e outros temas. Considerando suas disposições, julgue o item.
Conforme previsão constitucional, compete aos
municípios instituir impostos sobre a propriedade
predial e territorial urbana e sobre as transmissões
causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos.
Analise as proposições e responda.
I.União.
II.Estados.
III.Municípios.
A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que Impostos, taxas e contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas, poderão ser instituídas, entre as proposições dispostas acima, apenas pelas indicadas na alternativa.
Determinado Estado da Federação, preocupado com a falta de moradias populares, que geram grande favelização, criou contribuição social num valor fixo mensal de R$500,00 (quinhentos reais) por imóvel, das pessoas que tenham mais de dois imóveis registrados em seus nomes.
A criação de tal tributo
Moradores de determinado município brasileiro sofriam com a falta de asfaltamento das vias públicas, bem como com o estado de penúria do único posto de saúde local. O prefeito, logo após ter assumido o mandato, resolveu encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo local, determinando o aumento da alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de 1% para 2%, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal e minimizar os problemas apontados. Seguindo regularmente os trâmites legislativos, a Câmara Municipal aprovou o projeto, que foi devidamente sancionado e publicado em 12 de fevereiro de 2017. A cobrança do imposto com a devida majoração começou a ser realizada em março do mesmo ano.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais do direito tributário, julgue o item seguinte.
Devido à carência de recursos municipais e dada a urgência
da resolução dos problemas enfrentados pela população do
município, a cobrança do tributo majorado, instituída por lei,
está em conformidade com os princípios constitucionais do
direito tributário.
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Está correto o que se afirma em:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores.
Está correto o que se afirma em:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza.
Está correto o que se afirma em:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Está correto o que se afirma em:
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, me moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei.
( ) Não é vedado aos Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda
( ) O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
( ) O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
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