Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 4

Q4432011

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Língua Espanhola / Ambiente e Saúde |

Q4432011 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta uma ação do SUS em conformidade com a Lei n.º 8.080/1990.

A

Participar da formulação de políticas e da execução de ações de saneamento básico.

B

Participar da fiscalização de estabelecimentos privados de saúde, estabelecendo normas de funcionamento e aplicando diretamente as sanções administrativas previstas para cada irregularidade identificada.

C

Ordenar a formação de recursos humanos para atuação nos serviços públicos de saúde, definindo os conteúdos e os critérios de formação adotados pelas instituições responsáveis pelo ensino na área da saúde.

D

Fiscalizar produtos e substâncias de interesse para a saúde, realizando diretamente o controle de qualidade e a certificação dos produtos destinados ao consumo, independentemente das competências atribuídas aos órgãos responsáveis pela regulamentação e fiscalização.

E

Avaliar tecnologias utilizadas nos serviços de saúde, autorizando sua incorporação aos serviços públicos de saúde com base exclusivamente nos resultados observados na assistência à população.

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Q4426721

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426721 Direito Sanitário

Durante uma visita de rotina a uma Unidade Básica de Saúde (UBS), a equipe de Vigilância Sanitária municipal identifica que um lote de medicamentos vencidos foi descartado de forma inadequada em lixo comum localizado na área externa da unidade, sem segregação, identificação ou encaminhamento adequado aos serviços de tratamento de resíduos. Uma inspeção ambiental realizada posteriormente no aterro sanitário da cidade, também encontrou sacolas com medicamentos, o que revela risco potencial de contaminação do solo e coleções de água. Considerando as atribuições da Vigilância Sanitária e da Vigilância Ambiental no SUS, qual deve ser a ação prioritária diante desse cenário?

A

Repassar integralmente a ocorrência ao órgão ambiental estadual, uma vez que a Vigilância Sanitária não possui competência para intervir em problemas relacionados à contaminação do solo.

B

Reorientar a equipe da UBS para reforçar o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), uma vez que o principal risco decorrente do descarte incorreto de medicamentos é ocupacional.

C

Encaminhar os medicamentos descartados para análise laboratorial, pois o principal foco da Vigilância Sanitária é avaliar a qualidade físico-química dos produtos.

D

Realizar notificação e intervenção conjunta entre Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental, determinando a segregação adequada dos resíduos, avaliando o risco de contaminação ambiental e exigindo que a UBS implemente ou revise seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

E

Recomendar o recolhimento imediato dos resíduos, já que a responsabilidade de prevenção ambiental é exclusivamente dos serviços de limpeza urbana.

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Q4424800

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424800 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece a organização, as atribuições e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o campo de atuação e as competências de seus entes federativos. No âmbito dessas disposições, a atuação do SUS abrange um conjunto articulado de ações voltadas à proteção da saúde coletiva. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica integram o campo de atuação do SUS, incluindo ações de prevenção e controle de riscos à saúde.

B

O SUS restringe sua atuação à assistência médica hospitalar, excluindo atividades relacionadas à promoção da saúde e prevenção de doenças.

C

O SUS atua na prestação direta de serviços, não incluindo a fiscalização de produtos, substâncias ou serviços de interesse à saúde.

D

A execução das ações de saúde do trabalhador é de competência exclusiva da iniciativa privada, não sendo atribuída ao SUS.

E

O SUS não possui atribuições relacionadas ao controle de alimentos, bebidas ou substâncias de interesse para consumo humano.

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Q4423263

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423263 Direito Sanitário

De acordo com a Legislação Federal nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária, assinale Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

“As infrações sanitárias classificam-se em”:

( ) Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

( ) Médias, aquelas em que o infrator seja primário e não se verifique a ocorrência de circunstâncias agravantes.

( ) Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

( ) Muito graves, aquelas que foram realizadas com ocultação do ato infracional.

( ) Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

A

V, V, V, F, V.

B

F, V, V, V, F

C

V, V, V, F, F.

D

V, F, F, V, V.

E

V, F, V, F, V.

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Q4423262

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423262 Direito Sanitário

Analise as afirmações apresentadas a seguir considerando o texto da Resolução RDC n° 216/2004, que Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em especial no que se refere à “PREPARAÇÃO DO ALIMENTO”

I – Os óleos e gorduras utilizados (para frituras e outros preparos) devem ser aquecidos a temperaturas não superiores a 110ºC (cento e dez graus Celsius), sendo substituídos a cada 7 (sete) dias ou imediatamente, sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais.

II – Os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem e a anti-sepsia das mãos antes de manusear alimentos preparados.

III – As matérias-primas e os ingredientes caracterizados como produtos perecíveis devem ser expostos à temperatura ambiente somente pelo tempo mínimo necessário para a preparação do alimento, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a I.

B

Apenas a III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4422219

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I - Psiquiatra Pediátrico | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico III - Clínico Geral | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I e III - Ginecologista |

Q4422219 Direito Sanitário

Em um município de pequeno porte, a principal empresa é do ramo econômico de frigoríficos e tem aproximadamente 800 mulheres empregadas, as quais trabalham em linha de desmontagem de frangos. A Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima à empresa começa a receber trabalhadoras da unidade que se queixam de dores nos braços, na coluna e de infecções urinárias de repetição. Associam esses adoecimentos às jornadas prolongadas, sem pausas para descanso e outras necessidades fisiológicas, e à execução de muitos movimentos repetitivos.

A respeito do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A UBS deve notificar o Ministério do Trabalho e Emprego, pois a intervenção sobre condições de trabalho é atribuição exclusiva desse ministério.

B

Por se tratar de um setor de relevante importância econômica para o município, as intervenções sanitárias devem ter caráter educativo e de orientação, sem a aplicação de sanções administrativas ou restrições operacionais.

C

A UBS deve encaminhar todas as trabalhadoras adoecidas para serviços do plano de saúde pago pela empresa, para que tenham tratamento adequado.

D

A UBS deve notificar o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) como único órgão com competência para atuar junto à empresa.

E

É importante planejar ações de vigilância com o objetivo de mudar situações de trabalho que sejam identificadas como desencadeadoras e perpetuadoras de adoecimentos.

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Q4415144

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415144 Direito Sanitário

Na análise do projeto arquitetônico e na inspeção local de uma cozinha industrial recém-instalada no município, avalia-se o layout e o fluxo de produção de refeições. No projeto, observa-se a necessidade de que a disposição das salas, bancadas e equipamentos garanta uma circulação unidirecional das matérias-primas e dos manipuladores. Segundo as normas de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, a separação adequada das áreas e a definição de um fluxo operacional CORRETO no desenho das instalações têm como objetivo principal evitar:

A

O fracionamento de alimentos industrializados.

B

Aumento de custos operacionais.

C

O uso de iluminação artificial excessiva.

D

Contaminação cruzada.

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Q4415140

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415140 Direito Sanitário

A instalação e a manutenção de cemitérios exigem atenção rigorosa às normas de vigilância sanitária e ambiental para evitar a contaminação do solo e dos recursos hídricos por vírus e bactérias envolvidas na decomposição dos corpos. De acordo com o Decreto Estadual n 23.430/1974, que aprova o Regulamento da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, o fundo das sepulturas deve guardar uma distância mínima em relação ao nível do lençol freático. Diante disso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE essa distância mínima.

A

2,00 metros.

B

1,50 metros.

C

3,00 metros.

D

2,50 metros.

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Q4415139

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415139 Direito Sanitário

No âmbito do controle sanitário e da fiscalização de edifícios públicos e de interesse à saúde, realiza-se a vistoria técnica das instalações físicas de uma Escola de Educação Infantil (EEI) privada para concessão do Alvará Sanitário de Funcionamento. Entre os itens inspecionados, destacam-se a iluminação, a ventilação natural, a proteção contra pragas e a segurança das aberturas. De acordo com Portaria n° 940/2022, assinale a alternativa INCORRETA sobre as esquadrias e aberturas do estabelecimento.

A

As salas de atividades deverão ter superfície de iluminação maior ou igual a 1/5 da área do piso.

B

Todas as esquadrias do EEI deverão ser voltadas para o interior, ter dimensões compatíveis com o seu uso e possuir superfície de ventilação maior ou igual a 80% da superfície de iluminação.

C

As portas de sanitários infantis não devem ter trincos ou chaves e deverão possuir vão de 30 cm em sua parte inferior.

D

As janelas da cozinha e despensa devem ser dotadas de tela de forma a evitar a entrada de insetos.

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Q4415137

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415137 Direito Sanitário

Para fundamentar o relatório de fiscalização de uma drogaria comercial, um Agente de Vigilância Sanitária deve ter pleno domínio da Resolução da Diretoria Colegiada n° 44/2009, que estabelece as Boas Práticas Farmacêuticas. Tendo como base os dispositivos dessa resolução, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Manual de Boas Práticas Farmacêuticas do estabelecimento deve ser específico para a instalação e estar atualizado e disponível para todos os funcionários e para a fiscalização sanitária.

B

A prestação de serviços farmacêuticos, como aplicação de injetáveis e aferição de pressão arterial, exige espaço físico delimitado e privativo (sala de prestação de serviços).

C

Essa resolução aplica-se às farmácias e drogarias de todo o país, incluindo as farmácias privativas de unidade hospitalar.

D

Farmácias e drogarias podem oferecer serviço de entrega de medicamentos (delivery), inclusive mediante solicitação por meios remotos, como telefone e internet.

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Q4415135

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415135 Direito Sanitário

No desempenho de suas atribuições diárias, o Agente de Vigilância Sanitária atua diretamente na inspeção de estabelecimentos comerciais, na fiscalização de alimentos, no controle de zoonoses e na verificação das condições de saneamento do meio ambiente local. Considerando o suporte legal para a atuação desse profissional, a Lei Federal n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) define as ações de Vigilância Sanitária como:

A

Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva com a finalidade de recomendar medidas de controle.

B

O monitoramento contínuo de dados demográficos e de mortalidade para direcionar a alocação de recursos financeiros nos municípios emergentes.

C

Um conjunto de atividades que se destina, mediante as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores.

D

Um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q4415133

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415133 Direito Sanitário

Analise o trecho abaixo, com base na Resolução da Diretoria Colegiada n° 502/2021:

A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve apresentar 1 profissional com formação de nível superior, com vínculo formal de trabalho, para cada_____ com carga horária de _____ por semana que garantam a realização das atividades de lazer.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

40 idosos e 12 horas.

B

20 idosos e 8 horas.

C

30 idosos e 10 horas.

D

25 idosos e 6 horas.

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Q4415132

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415132 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização de rotina em um comércio de carnes e embutidos, o Agente de Vigilância Sanitária verifica o cumprimento das exigências sanitárias estaduais relativas ao pessoal e à responsabilidade técnica na manipulação de alimentos em açougues e fiambrerias. Considerando os requisitos normativos para esse tipo de estabelecimento, analise as assertivas a seguir:

I. Os açougues e fiambrerias devem ter um responsável pela atividade de manipulação dos alimentos, que deve possuir capacitação, no mínimo, em curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.

II. O responsável pela atividade de manipulação dos alimentos deve ser obrigatoriamente o responsável legal da empresa.

III. O responsável pela manipulação dos alimentos deve ter o encargo de implementar as Boas Práticas de Manipulação e os parâmetros e critérios estabelecidos na lei.

Está(ão) INCORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

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Q4415131

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415131 Direito Sanitário

Na instrução de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), o Agente de Vigilância Sanitária deve autuar as infrações cometidas por estabelecimentos comerciais e dar o devido encaminhamento legal aos produtos apreendidos e aos recursos interpostos, com base nas regras estabelecidas pela Lei Federal n° 6.437/1977. Sobre a normas relativas ao Processo Administrativo Sanitário e às penalidades aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 10 anos.

B

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 180 dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo Nacional de Saúde, ou às repartições fazendárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo.

C

Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 30 dias.

D

No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde.

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Q4410565

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4410565 Direito Sanitário

Analise o texto a seguir:

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da Lei Orgânica da Saúde, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho

Acerca do texto, conforme a Lei Orgânica da Saúde, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente adequado, visto que não há relação entre saúde do trabalhador e vigilância epidemiológica.

B

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que não há relação entre saúde do trabalhador e vigilância sanitária.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

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Q4409990

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Ambiente e Saúde / Produção Alimentícia |

Q4409990 Direito Sanitário

Segundo a Resolução n.º 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, um POP é:

A

procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na manipulação de alimentos.

B

procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.

C

documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos higiênicos-sanitários, a manutenção e a higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da higiene e da saúde dos manipuladores, o manejo de resíduos e o controle e a garantia de qualidade do alimento preparado.

D

procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária.

E

produto alimentício, ou alimento in natura, ou produto semipreparado ou produto preparado para o consumo que, por sua natureza ou composição, necessita de condições especiais de temperatura para conservação.

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Q4403158

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Psicólogo |

Q4403158 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) possui atribuições relacionadas à coordenação e à execução de determinadas ações de saúde. Com base nas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à direção nacional estabelecer normas e executar ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Compete à direção nacional elaborar exclusivamente normas suplementares destinadas ao controle da qualidade de produtos e substâncias de consumo humano.

C

Compete à direção nacional executar, de forma exclusiva, os serviços de vigilância epidemiológicа, sem participação complementar dos Estados e Municípios.

D

Compete à direção nacional identificar os estabelecimentos hospitalares de referência estadual e administrar os sistemas públicos de alta complexidade de referência regional.

E

Compete à direção nacional apenas participar das ações de vigilância epidemiológica, não sendo de sua competência coordenar essas atividades.

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Q4402778

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Técnico em Saúde Bucal |

Q4402778 Direito Sanitário

O controle de infecção em serviços odontológicos envolve medidas destinadas a reduzir os riscos relacionados à transmissão de microrganismos e deve observar as normas sanitárias aplicáveis aos estabelecimentos de saúde. Considerando a organização desse controle no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

É estruturado por recomendações de entidades profissionais, cabendo aos estabelecimentos definir seus próprios protocolos de acordo com suas necessidades.

B

É estabelecido por normas de órgãos de saúde, com atuação da Vigilância Sanitária, podendo a fiscalização e o gerenciamento ocorrer nas esferas estadual ou municipal.

C

É definido por protocolos elaborados pelos fabricantes de equipamentos odontológicos e complementado por orientações dos serviços de saúde.

D

É organizado pelos responsáveis técnicos dos estabelecimentos, tendo as normas sanitárias como referência para a elaboração dos procedimentos internos.

E

É regulamentado por órgãos internacionais de saúde, que estabelecem diretamente os procedimentos aplicáveis aos serviços odontológicos brasileiros.

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Q4402466

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Analista de Saúde - Fonoaudiologia | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Analista de Saúde - Psicologia | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Analista de Saúde - Terapia Ocupacional | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Farmacêutico |

Q4402466 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde fiscalizar e inspecionar

A

ações de saneamento básico.

B

recursos humanos na área da saúde.

C

relações de consumo de bens e serviços em geral.

D

formação profissional dos trabalhadores da saúde.

E

alimentos, bebidas e águas para consumo humano.

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Q4401158

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia |

Q4401158 Direito Sanitário

Em conformidade com a RDC nº 216/2004, o controle integrado de vetores e pragas urbanas compreende ações preventivas e corretivas destinadas a impedir sua atração, abrigo, acesso e proliferação nos serviços de alimentação.

Quando as medidas preventivas adotadas não forem eficazes e houver necessidade de controle químico, assinale a alternativa que apresenta o procedimento CORRETO:

A

Conduzir o processo por mão de obra própria durante a escala de fim de semana, visando à otimização de custos operacionais.

B

Executar os serviços por empresa prestadora especializada, devidamente licenciada pelos órgãos competentes e cadastrada na Vigilância Sanitária local, empregando exclusivamente saneantes domissanitários registrados na ANVISA, com emissão do respectivo Certificado de Execução do Serviço .

C

Executar as atividades de cocção durante o horário de expediente operacional rotineiro, desde que condicionadas ao uso obrigatório de utensílios com vedação hermética.

D

Aplicar os defensivos com formulação livre (sem dispositivos de contenção do tipo porta-iscas ou estações de monitoramento) sobre as bancadas de manipulação.

E

Estabelecer procedimentos pós-tratamento próprios, ou seja, definidos livremente por cada estabelecimento, sem observância das especificações do fabricante.

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Questões de Concurso Sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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