Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso
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Julgue o item, com relação à vigilância e fiscalização das condições de higiene nos estabelecimentos comerciais.
A descentralização da vigilância sanitária para
fiscalizar estabelecimentos comerciais é um
problema para os municípios, tendo em vista que
ela dificulta o processo de equipação dos serviços
a serem prestados pelas prefeituras.
Julgue o item, com relação à vigilância e fiscalização das condições de higiene nos estabelecimentos comerciais.
Atualmente, a vigilância sanitária nos municípios
tem se pautado na recomendação de promover
ações educativas, que devem ser exercidas não
apenas por meio das fiscalizações, mas também
por intermédio de reuniões, seminários com
associações, sindicatos, fabricantes, comerciantes
e produtores de bens e serviços.
Julgue o item, relativo ao Código Sanitário Estadual – Lei Estadual n.º 16.140/2007.
Para evitar a contaminação de dejetos humanos
no meio ambiente em zonas rurais, o presente
código recomenda a utilização de poços rasos.
Julgue o item, relativo ao Código Sanitário Estadual – Lei Estadual n.º 16.140/2007.
O Estado e os Municípios goianos poderão atuar
em conjunto na organização do Sistema Estadual
de Informações em Saúde.
Julgue o item, relativo ao Código Sanitário Estadual – Lei Estadual n.º 16.140/2007.
Uma das novidades da lei em tela, é a permissão
para que o SUS passe a cobrar despesas dos
pacientes.