Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 5

Q4145907

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145907 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, quanto às atribuições do SUS no âmbito da segurança alimentar, assinale a alternativa correta.

A

O SUS fiscaliza e inspeciona alimentos, com controle de seu teor nutricional, e bebidas e águas para consumo humano.

B

O SUS fiscaliza alimentos industrializados, mas não atua no controle do valor nutricional nem na fiscalização de bebidas.

C

O SUS controla bebidas alcoólicas e águas minerais, mas não fiscaliza alimentos.

D

O SUS fiscaliza e inspeciona alimentos, com controle de seu teor medicinal, e bebidas e águas para consumo escolar.

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Q4143624

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Goianinha - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Goianinha - RN - Agente de Endemias |

Q4143624 Direito Sanitário

No âmbito da vigilância sanitária de alimentos, as inspeções realizadas nos estabelecimentos são orientadas por normas técnicas que definem critérios para avaliação das condições de manipulação e dos processos produtivos. Considerando essas diretrizes, a atuação da vigilância sanitária, no contexto das boas práticas, caracteriza-se, de forma completa, pela:

A

Identificação de não conformidades nos processos de manipulação com base em critérios técnicos aplicáveis à segurança sanitária dos alimentos.

B

Verificação do cumprimento de exigências normativas relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos que produzem alimentos.

C

Avaliação das condições de manipulação e dos processos produtivos a partir de critérios técnicos que permitem verificar a conformidade sanitária das atividades desenvolvidas.

D

Análise das práticas adotadas nos estabelecimentos com base em parâmetros gerais utilizados na organização dos serviços de alimentação.

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Q4137725

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Técnico em Enfermagem |

Q4137725 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, o SUS é responsável por executar ações de fiscalização e controle de bens de consumo relacionados à saúde, desde a produção até o consumo. Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de vigilância responsável por essa atividade.

A

Vigilância Ambiental.

B

Vigilância Epidemiológica.

C

Vigilância Ocupacional.

D

Vigilância Sanitária.

E

Vigilância Nutricional.

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Q4137012

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137012 Direito Sanitário

No exercício do poder de polícia sanitária, a autoridade competente pode adotar diferentes medidas administrativas diante da constatação de irregularidades que representem risco à saúde pública. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A apreensão e inutilização de produtos podem ser aplicadas quando forem identificadas irregularidades sanitárias que representem risco à saúde da população.

B

A autoridade sanitária pode lavrar auto de infração para formalizar administrativamente irregularidades identificadas durante ações de fiscalização.

C

As penalidades sanitárias devem observar critérios relacionados à gravidade da infração, aos riscos envolvidos e às circunstâncias identificadas no processo administrativo.

D

A interdição cautelar de estabelecimentos, produtos ou equipamentos depende obrigatoriamente de decisão judicial prévia, ainda que exista risco sanitário iminente à coletividade.

E

As medidas administrativas sanitárias integram o exercício do poder de polícia administrativa voltado à prevenção e redução de riscos à saúde coletiva.

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Q4137007

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137007 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/1999 instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e definiu competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) relacionadas à proteção da saúde coletiva. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

Compete à ANVISA regulamentar, controlar e acompanhar produtos e serviços que apresentem potencial risco à saúde pública, incluindo medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde e ações de vigilância em portos, aeroportos e fronteiras.

B

A atuação da ANVISA concentra-se prioritariamente na formulação de diretrizes técnicas voltadas à indústria farmacêutica, cabendo aos demais órgãos do sistema a execução das ações de fiscalização sanitária.

C

O controle sanitário exercido pela ANVISA direciona-se principalmente aos bens destinados ao consumo humano, enquanto os processos produtivos e ambientes de prestação de serviços permanecem sob responsabilidade administrativa exclusiva dos estabelecimentos.

D

A organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária atribui à União a coordenação estratégica das ações, enquanto estados e municípios atuam predominantemente em atividades administrativas e operacionais de apoio.

E

As medidas sanitárias adotadas pela ANVISA possuem natureza predominantemente orientadora, sendo as ações restritivas e de intervenção condicionadas à deliberação judicial prévia.

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Q4136693

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente/Nutricionista Fiscal |

Q4136693 Direito Sanitário

Suponha que, durante uma inspeção, tenham sido identificados alimentos armazenados fora da temperatura adequada, presença de pragas e ausência de registro de higienização. Essa situação pode resultar em

A

apenas advertência verbal, sem registro formal.

B

nenhuma penalidade, se houver responsável técnico.

C

responsabilidade exclusiva da vigilância sanitária.

D

orientação educativa sem necessidade de registro.

E

autuação e aplicação de sanções sanitárias.

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Q4136690

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente/Nutricionista Fiscal |

Q4136690 Direito Sanitário

A Portaria MS nº 1.428/1993, do Ministério da Saúde, estabelece diretrizes para inspeção sanitária de alimentos. Quanto a essa norma, assinale a alternativa correta.

A

Trata exclusivamente de rotulagem nutricional.

B

Restringe-se à produção agrícola primária

C

Aplica-se apenas ao comércio internacional de alimentos.

D

Elimina a necessidade de controle sanitário local.

E

Define diretrizes para boas práticas na produção e prestação de serviços de alimentos.

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Q4136679

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente/Nutricionista Fiscal |

Q4136679 Direito Sanitário

A Portaria MS nº 1.428/1993, do Ministério da Saúde, trata

A

exclusivamente de rotulagem.

B

apenas da produção agrícola.

C

da inspeção sanitária de alimentos.

D

da exportação de alimentos.

E

da eliminação do controle sanitário.

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Q4135798

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Cirurgião Dentista Endodontista - CEO |

Q4135798 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Promulgada para detalhar os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, ela define as diretrizes, objetivos, organização e funcionamento da saúde pública e privada em todo o território nacional. Segundo esta lei, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

a execução de ações de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, farmacêutica.

B

a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

C

a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

D

a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4135263

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Enfermeiro |

Q4135263 Direito Sanitário

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as atividades de alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente, vlgilância e farmacoepidemiologia, recursos humanos, ciência e tecnologia, e saúde do trabalhador.
Quando o texto acima aborda, entre as atividades citadas, a vigilância, pode-se afirmar que se trata de qual das seguintes modalidades?

A

Ambiental.

B

Sanitária.

C

Patrimonial.

D

Institucional.

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Q4133877

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4133877 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, mais conhecida como a Lei Orgânica da Saúde do Brasil, traz em seu texto dispositivos sobre as condições, organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências. Como forma de organizar seu campo de atuação e construir modelos de saúde, a vigilância sanitária se subdivide em três principais campos de atuação. Marque a alternativa que descreve corretamente suas divisões.

A

Vigilância Social, Vigilância Nutricional, Vigilância do Trabalhador.

B

Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária.

C

Vigilância Ambiental, Vigilância Animal, Vigilância Farmacêutica.

D

Vigilância Sanitária, Vigilância Alimentar, Vigilância Animal.

E

Vigilância Ocupacional, Vigilância Epidemiológica, Vigilância de Fronteira.

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Q4133454

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Técnico em Saúde Bucal |

Q4133454 Direito Sanitário

Com base nas disposições dos Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Serviço de Saúde deve garantir mecanismos de identificação dos trabalhadores, pacientes, acompanhantes e visitantes.
( ) Os dados que compõem o prontuário pertencem ao paciente e devem estar permanentemente disponíveis aos mesmos ou aos seus representantes legais.
( ) O Serviço de Saúde deve garantir que os trabalhadores com agravos agudos à saúde ou com lesões nos membros superiores só iniciem suas atividades após a avaliação médica.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

V – V – V.

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Q4133453

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Técnico em Saúde Bucal |

Q4133453 Direito Sanitário

Durante a implantação das ações de segurança do paciente em um hospital, foi instituído o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), com a atribuição de coordenar estratégias voltadas à prevenção de incidentes e à melhoria da qualidade assistencial.
De acordo com a RDC nº 36/2013, assinale a opção que apresenta uma das competências desse Núcleo.

A

Elaborar e acompanhar o plano de segurança do trabalho.

B

Analisar os acidentes e doenças relacionados ao trabalho.

C

Implementar programas de segurança e saúde no trabalho.

D

Promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde.

E

Identificar os riscos e elaborar os mapas de risco ocupacional.

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Q4132670

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Protesista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Infectologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Neurologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Pediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Cardiologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Pneumologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico da Estratégia Saúde da Família | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I - Diarista Endocrinologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Geriátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Mastologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Proctologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Psiquiatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial Diarista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Estomatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Patologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Reumatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Plantonista Endoscopista Digestivo | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Endodontista |

Q4132670 Direito Sanitário

Acerca dos Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, assinale a afirmativa correta.

A

Em situações de transferências ou remoção para realização de exames externos, deve haver pactuação formal prévia entre os estabelecimentos envolvidos.

B

O Serviço de Saúde deve promover a capacitação de seus profissionais antes do início das atividades e de forma permanente, de acordo com as atividades desenvolvidas.

C

O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é obrigatório para os serviços públicos de saúde e facultativo para os serviços privados.

D

Em serviços de saúde com mais de 15 trabalhadores, é obrigatória a instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

E

Os protocolos assistenciais devem ser instituídos como instrumentos orientadores de boas práticas, devendo sua aplicação estar condicionada à avaliação especifica.

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Q4124717

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente de Saneamento |

Q4124717 Direito Sanitário

Considerando um loteamento residencial recém-construído, verificou-se que o local possuía um sistema coletivo privado de abastecimento de água, operado por uma associação de moradores. O síndico do loteamento recusou-se a fornecer amostras de água para análise, alegando que o sistema não é público e, portanto, a fiscalização sanitária estadual não tem jurisdição sobre ele.
Acerca desse tema, é correto afirmar que

A

a fiscalização sanitária tem jurisdição apenas sobre sistemas públicos de abastecimento, devendo o Agente notificar a prefeitura municipal para intervir no sistema privado.

B

sistemas privados e coletivos de abastecimento de água só estão sujeitos à fiscalização se houver denúncia formal de surto de doenças de veiculação hídrica no loteamento.

C

qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

D

a recusa do síndico é legalmente amparada, pois sistemas operados por associações de moradores são considerados autônomos e isentos de controle sanitário estatal.

E

a fiscalização de sistemas privados restringe-se à verificação da pressão da água na rede, sendo a qualidade microbiológica de responsabilidade exclusiva dos moradores.

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Q4124716

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente de Saneamento |

Q4124716 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 10.083/1998, ao inspecionar estabelecimentos comerciais e industriais para garantir as condições sanitárias, o profissional habilitado deve observar que toda e qualquer edificação deverá ser construída e mantida observando-se, entre outros requisitos legais a

A

padronização estética da fachada de acordo com o plano diretor municipal e a instalação de sistemas de ar-condicionado central em todos os ambientes.

B

proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas, a prevenção de acidentes e intoxicações, e o uso adequado da edificação em função da sua finalidade.

C

isenção de adequações estruturais para edificações construídas antes da promulgação do Código Sanitário, desde que não haja risco iminente de desabamento.

D

obrigatoriedade de contratação de empresa privada de controle de pragas com periodicidade semanal, independentemente do ramo de atividade do estabelecimento.

E

preservação exclusiva do ambiente interno da edificação, não sendo de competência da autoridade sanitária a preservação do ambiente do entorno.

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Q4121816

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121816 Direito Sanitário

A Política Nacional de Vigilância em Saúde é uma política pública de Estado e função essencial do SUS, tendo caráter universal, transversal e orientador do modelo de atenção nos territórios, sendo a sua gestão de responsabilidade exclusiva do poder público. Assinale a alternativa que contempla uma estratégia para organização da Vigilância em Saúde:

A

Cooperação e articulação intra e intersetorial para ampliar a atuação sobre determinantes e condicionantes da saúde.

B

Abranger ações voltadas à saúde pública, com intervenções individuais ou coletivas, prestadas por serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, em saúde ambiental e em saúde do trabalhador, em todos os pontos de atenção.

C

Integrar as práticas e processos de trabalho das vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e em saúde do trabalhador e da trabalhadora e dos laboratórios de saúde pública, preservando suas especificidades, compartilhando saberes e tecnologias, promovendo o trabalho multiprofissional e interdisciplinar.

D

Conhecer o território: utilização da epidemiologia e da avaliação de risco para a definição de prioridades nos processos de planejamento, alocação de recursos e orientação programática.

E

A inserção da vigilância em saúde na Rede de Atenção à Saúde (RAS), que deve contribuir para a construção de linhas de cuidado que agrupem doenças e agravos e determinantes de saúde, identificando riscos e situações de vulnerabilidade.

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Q4121814

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121814 Direito Sanitário

Em relação ao que se considera bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Processos e tecnologias.

(__)Alimentos, inclusive bebidas.

(__)Produtos de higiene pessoal.

(__)Saneantes destinados à higienização.

(__)Cigarros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F − F

B

V − V − V − V − V

C

V − V − F − F − V

D

F − V − F − F − F

E

F − F − F − V − V

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Q4121813

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121813 Direito Sanitário

O ato processual que dá início à contagem do prazo no Processo Administrativo Sanitário é a notificação, pela qual o autuado toma conhecimento do Auto de Infração Sanitária e é chamado para, querendo, exercer o direito de defesa ou impugnação. Para contagem dos prazos no processo administrativo, exclui-se o dia da notificação e inclui-se o dia do vencimento. Essa contagem inicia-se a partir do primeiro dia útil subsequente à notificação, não se computando os feriados, sábados e domingos. A esse respeito, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando a notificação com seu respectivo prazo:

Primeira coluna: prazo

1.10 dias
2.15 dias
3.20 dias
4.30 dias

Segunda coluna: notificação

(__)Defesa ou impugnação ao auto de infração sanitária.

(__)Manifestação do servidor autuante.

(__)1º Recurso.

(__)2º Recurso.

(__)Pagamento de pena de multa.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 4 − 3 − 1

B

2 − 1 − 3 − 4 − 3

C

4 − 3 − 2 − 1 − 2

D

4 − 3 − 2 − 4 − 1

E

2 − 1 − 2 − 3 − 4

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Q4121812

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121812 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente a competência da direção municipal do SUS:

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

B

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

C

Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

D

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

E

Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.

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Questões de Concurso Sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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