Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 15

Q3769962

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |

Q3769962 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 diferencia, no campo de atuação do SUS, as ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, especificando conteúdos e alcances. Conforme o Art. 6º, §1º, I e II, assinale a alternativa CORRETA:

A

Vigilância epidemiológica cuida apenas de doenças infecciosas, sem eventos inusitados.

B

Vigilância epidemiológica limita-se a coleta estatística, sem medidas de controle.

C

Vigilância sanitária não alcança serviços.

D

Vigilância sanitária abrange, além de bens e produtos, o controle da prestação de serviços de interesse da saúde; a vigilância epidemiológica envolve recomendação de medidas de controle.

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Q3769426

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3769426 Direito Sanitário

A vigilância sanitária integra o conjunto de ações do Sistema Único de Saúde destinadas à proteção da saúde coletiva. Sobre seus objetivos e atribuições, analise as assertivas:

I. A participação do SUS na vigilância sanitária limita-se à orientação educativa, sem envolver procedimentos de fiscalização ou aplicação de medidas administrativas.
II. Cabe ao SUS definir normas, coordenar ações e realizar inspeções destinadas ao controle sanitário de produtos, serviços e ambientes que possam representar risco à saúde.
III. As ações de vigilância sanitária no SUS incluem o monitoramento de riscos e o controle de qualidade de produtos e serviços de interesse sanitário, abrangendo etapas preventivas e corretivas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3769425

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3769425 Direito Sanitário

O poder de polícia sanitária permite ao Município adotar medidas administrativas voltadas à proteção da saúde pública, especialmente durante ações fiscais. Considerando esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

A interdição pode ser determinada quando o estabelecimento apresenta condições que demandam suspensão temporária das atividades para evitar risco sanitário.

B

A vistoria é usada para formalizar penalidade administrativa e sempre resulta em abertura de processo sancionador.

C

A apreensão de produtos ocorre somente após avaliação conjunta entre Município e Estado, ainda que a irregularidade já tenha sido constatada pelo agente local.

D

A diligência substitui a necessidade de nova inspeção, mesmo quando há informações pendentes ou necessidade de verificação complementar.

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Q3769423

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3769423 Direito Sanitário

A União exerce funções estratégicas na coordenação, normatização e execução das ações de vigilância sanitária em âmbito nacional. Considerando tais responsabilidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A formulação da política nacional de vigilância sanitária é realizada pelo Ministério da Saúde, que também monitora e avalia as diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

B

A regulamentação e a fiscalização de produtos e serviços de interesse para a saúde são conduzidas pelos Estados, enquanto a União tem participação voltada a orientações gerais.

C

Compete à União acompanhar e coordenar as ações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de oferecer cooperação técnica e financeira aos entes federados.

D

A vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é desenvolvida pela União, podendo contar com atuação complementar dos demais entes.

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Q3769421

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3769421 Direito Sanitário

As ações de vigilância sanitária envolvem fiscalização, identificação de irregularidades e adoção de medidas administrativas voltadas à proteção da saúde pública. Considerando esses procedimentos, assinale a alternativa correta.

A

A lavratura do auto de infração depende de análise laboratorial prévia, mesmo quando a irregularidade é visível durante a inspeção.

B

A notificação sanitária tem caráter educativo e é utilizada para orientar correções quando o risco identificado não exige medida imediata mais rigorosa.

C

A caracterização de infrações sanitárias dispensa fundamentação normativa, pois se baseia apenas no julgamento técnico do agente fiscal.

D

O processo administrativo sanitário não prevê manifestação do responsável pelo estabelecimento, em razão do caráter preventivo das ações fiscalizatórias.

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Q3769113

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 5 |

Q3769113 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Vigilância em Saúde brasileiro trabalha com listas oficiais de notificação compulsória (NC) em âmbito federal, com periodicidades definidas e parte do princípio de que a notificação é dever legal do profissional de saúde. Considerando esse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação compulsória é obrigatória mesmo nos casos suspeitos, não dependendo da confirmação laboratorial para ser realizada.
II. A periodicidade "imediata" (≤24h) é dirigida especialmente a eventos com potencial de alta transmissibilidade, risco coletivo ou impacto na resposta rápida do serviço de vigilância.
III. O profissional assistencial pode optar por não notificar um agravo de notificação compulsória se julgar clinicamente improvável, desde que tal decisão esteja devidamente justificada no prontuário.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3768962

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Buco-maxilo-facial) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Endodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Periodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (PNE) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3768962 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável por garantir a segurança de produtos, serviços e tecnologias de interesse à saúde, como alimentos, medicamentos e cosméticos.

A

Vigilância Sanitária

B

Vigilância ambiental

C

Vigilância epidemiológica

D

Controle de doenças e agravos

E

Atenção Básica

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Q3768749

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Radiologia e Imagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3768749 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente, de acordo com a Lei 8080/1990, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, o responsável pelo conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

A

Assistência Farmacêutica

B

Assistência Toxicológica

C

Vigilância Sanitária

D

Saúde do Trabalhador

E

Vigilância Epidemiológica

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Q3768093

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Nutricionista |

Q3768093 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, os equipamentos, móveis e utensílios de unidades de alimentação que entram em contato com os alimentos

A

devem ter sua manutenção realizada apenas de maneira corretiva.

B

não devem ter superfícies de aço inoxidável, pois não são impermeáveis e não permitem procedimentos seguros e eficazes de higienização.

C

devem passar por manutenção preventiva, o que aumenta a vida útil do equipamento e confere maior segurança em sua operacionalização.

D

devem passar por manutenção preventiva nos casos de equipamentos com mais de 5 anos de uso.

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Q3767896

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 1 |

Q3767896 Direito Sanitário

Qual é o papel da vigilância sanitária na Atenção Primária à Saúde do SUS, conforme regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 e normas da Anvisa?

A

Restringir-se a licenciamento de hospitais de alta complexidade, autorização para procedimentos cirúrgicos avançados e certificação de equipamentos médicos especializados em instituições terciárias.

B

Fiscalizar e promover ações para reduzir riscos à saúde coletiva, como controle de qualidade da água, alimentos e ambientes, em articulação com equipes de saúde da família.

C

Limitar-se a inspeções em indústrias farmacêuticas nacionais, avaliação de conformidade de medicamentos genéricos e monitoramento de cadeias de produção de insumos farmacêuticos ativos no território brasileiro.

D

Focar exclusivamente em exportações de produtos de saúde, regulação de padrões internacionais para vacinas e controle de qualidade para mercados estrangeiros de dispositivos médicos brasileiros.

E

Priorizar auditorias em planos de saúde privados, verificação de coberturas contratuais obrigatórias e fiscalização de reajustes anuais em operadoras de saúde suplementar

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Q3767629

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767629 Direito Sanitário

Durante uma inspeção, o fiscal constata que alimentos destinados aos pacientes estão sendo manipulados sem controle de temperatura e sem higienização adequada das superfícies.

De acordo com a RDC nº 216/2004 e a NR-32, a conduta correta é:

A

Suspender toda a produção de alimentos sem qualquer justificativa técnica.

B

Delegar a análise da situação exclusivamente à equipe de nutrição e dietética do hospital.

C

Emitir advertência informal sem necessidade de registro no processo de fiscalização.

D

Registrar a infração e exigir a adoção imediata de medidas corretivas para eliminar o risco sanitário, garantindo a segurança de pacientes e trabalhadores.

E

Realizar apenas uma orientação verbal, deixando as ações corretivas para a próxima inspeção.

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Q3767624

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767624 Direito Sanitário

O poder de polícia sanitária tem como fundamento:

A

A necessidade de autorização judicial prévia para a realização de inspeções sanitárias.

B

A liberdade do fiscal para definir, por conta própria, normas e procedimentos de fiscalização.

C

A proteção da saúde coletiva, que autoriza o Estado a impor restrições e fiscalizações em atividades de interesse público.

D

A livre iniciativa e a autonomia dos estabelecimentos comerciais, sem interferência do poder público.

E

A ausência de regulamentação específica por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Q3767615

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767615 Direito Sanitário

Segundo a Portaria de Consolidação nº 5/2017, as ações da Vigilância Sanitária têm como objetivo principal:

A

Regular o comércio exterior de produtos de interesse à saúde.

B

Eliminar, reduzir e prevenir riscos à saúde decorrentes da produção e do consumo de bens e serviços.

C

Fiscalizar o exercício profissional de categorias regulamentadas.

D

Controlar a entrada de mercadorias no território nacional.

E

Acompanhar exclusivamente a vigilância epidemiológica.

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Q3766008

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766008 Direito Sanitário

Considere o conceito legal de Vigilância Sanitária e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto a seguir.

“Entende-se por vigilância sanitária um ______________ capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.”

A

programa preventivo.

B

instrumento público.

C

procedimento governamental.

D

conjunto de ações.

E

processo administrativo.

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Q3759124

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Veterinário |

Q3759124 Direito Sanitário

Uma clínica veterinária foi notificada por ausência de registro técnico atualizado e inconsistências em protocolos de biossegurança. De acordo com a Lei 5.517/1968, o Decreto 64.704/1969 e a Resolução CFMV 1.330/2020, qual resposta técnico-administrativa mantém conformidade ética e legal plena?

A

Retificação progressiva do cadastro junto ao conselho, priorizando a reorganização física do estabelecimento e o agendamento de nova inspeção técnica.

B

Continuidade das atividades clínicas mediante declaração interna de compromisso técnico e posterior atualização documental conforme disponibilidade administrativa.

C

Delegação provisória da função técnica a profissional substituto com registro prévio em outra jurisdição e manutenção integral da rotina operacional vigente.

D

Reestruturação parcial dos protocolos de biossegurança, com envio de relatório sintético ao órgão fiscalizador e manutenção do registro pendente até nova vistoria.

E

Regularização imediata do registro institucional, atualização dos manuais de biossegurança e comunicação oficial ao conselho comprovando a adequação das medidas corretivas.

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Q3757210

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757210 Direito Sanitário

Em relação ao saneamento básico, pode-se afirmar que:

A

Deve ser assegurada a universalização do acesso, ou seja, ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, e efetiva prestação do serviço;

B

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base na adoção de métodos, técnicas e processos universais, ou seja, que desconsiderem as peculiaridades locais e regionais;

C

Saneamento básico pode ser definido o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais relacionados exclusivamente a esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e o abastecimento de água potável, sendo que a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas possuem legislação específica;

D

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados visando assegurar o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, desconsiderando a conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;

E

Abrange somente as atividades relacionadas à água tratada (reservação e distribuição), desconsiderando os processos com água bruta.

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Q3755798

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Médico Veterinário |

Q3755798 Direito Sanitário

Durante uma auditoria em determinada unidade de processamento de produtos cárneos embutidos, a equipe técnica do serviço oficial constatou ausência de registros de monitoramento de temperatura da câmara fria e ausência de registro de higienização dos utensílios utilizados na sala de embutimento. Também foram encontrados detergentes alcalinos armazenados ao lado de temperos em uso. Em resposta, o responsável técnico justificou que tais falhas eram “prática comum e tolerada na rotina” e que “não comprometiam o produto final”. Com base nas legislações de Boas Práticas de Fabricação (BPFs), nos pré-requisitos da Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e no Código de Ética do Médico Veterinário, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registros não compromete o produto, sendo suficiente uma advertência verbal e nova visita em até noventa dias.

B

A ausência de registros e a conduta do responsável técnico violam os princípios de responsabilidade profissional e ética sanitária.

C

O armazenamento de produtos químicos junto a ingredientes não configura infração sanitária, desde que não haja contato direto.

D

A responsabilidade pelo cumprimento das BPFs e Procedimento Operacional Padrão (POP) recai exclusivamente sobre os operários e auxiliares da produção.

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Q3752231

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Médico Veterinário |

Q3752231 Direito Sanitário

Em fiscalização de rotina realizada pela vigilância sanitária municipal em um supermercado, o médico-veterinário inspetor verifica que carnes bovinas moídas estão expostas em bandejas na área de autosserviço a 15 °C, sem controle de temperatura registrado, sem identificação completa (data de manipulação, prazo de validade e procedência) e com manipulação realizada no próprio estabelecimento. Considerando as normas de higiene e fiscalização de alimentos de origem animal e a atuação do médico-veterinário no setor público, qual deve ser a conduta em relação a esses produtos e ao estabelecimento?

A

Determinar a imediata segregação e inutilização das carnes moídas expostas em temperatura inadequada e sem identificação, registrar a irregularidade em auto de inspeção, orientar formalmente a adequação dos procedimentos de manipulação, rotulagem e controle de temperatura e, se necessário, aplicar sanções administrativas previstas, com nova vistoria para verificação do cumprimento das exigências.

B

Apenas orientar verbalmente o responsável sobre a importância de manter a carne moída refrigerada e identificada, permitindo a continuidade da comercialização do produto já exposto, desde que seja rapidamente vendido.

C

Solicitar que o estabelecimento apenas rebaixe o preço das carnes moídas expostas em temperatura inadequada para aumentar a rotatividade do produto, sem necessidade de inutilização, entendendo que o risco é reduzido se o consumo for imediato.

D

Restringir-se a registrar em relatório interno a não conformidade, sem aplicar medidas sobre o estoque ou orientar o responsável, deixando eventual decisão sobre inutilização ou correção exclusivamente a critério do proprietário do estabelecimento.

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Q3749713

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749713 Direito Sanitário

Sobre os programas de autocontrole exigidos pelo Decreto Federal nº 9.013/2017, assinale a alternativa correta:

A

São opcionais, ficando a critério do responsável técnico implantar ou não.

B

Devem incluir obrigatoriamente Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Oреracional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).

C

Têm como foco principal reduzir custos de produção e otimizar logística de transporte.

D

Podem ser substituídos por inspeções periódicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando houver acordo internacional.

E

Devem ser implantados apenas por estabelecimentos que comercializem para o mercado externo.

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Q3747917

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3747917 Direito Sanitário

A fiscalização de estabelecimentos produtores e distribuidores no Brasil é complexa, envolvendo diversos órgãos federais, estaduais e municipais, cada um com suas competências específicas. As regras variam conforme o tipo de produto e o tipo de estabelecimento.

Durante vistoria em uma distribuidora de produtos médico-hospitalares, o Fiscal Sanitário verificou inconsistências nos registros de temperatura. Marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__) O registro contínuo de temperatura e umidade não é exigência de Boas Práticas de Armazenamento.

(__) A temperatura de 30 °C é aceitável para armazenagem de produtos termolábeis por até 48 horas.

(__) A calibração dos termohigrômetros deve ocorrer com periodicidade comprovável e rastreável.

(__) O sistema de contingência deve prever procedimentos em caso de falha de equipamentos de refrigeração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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