O procedimento de "Coleta de Amostras para Análise Fiscal" c...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3913612 Direito Sanitário
O procedimento de "Coleta de Amostras para Análise Fiscal" configura-se como uma medida de fiscalização que consiste na: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, art. 27, caput: "A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis." Como a questão trata de coleta de amostras para análise fiscal, a alternativa correta é a que descreve retirada de amostra representativa para envio a laboratório oficial e verificação de conformidade legal, isto é, a letra B.

Tema central: análise fiscal sanitária
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque substitui a coleta fiscal por avaliação sensorial subjetiva in loco. O critério jurídico decisivo é outro: a lei exige colheita de amostra representativa e encaminhamento ao laboratório oficial para análise, o que é incompatível com simples percepção do fiscal no local.
B
Certa
A alternativa B corresponde ao conceito jurídico-operacional previsto na legislação sanitária: a coleta para análise fiscal não é mera inspeção visual, mas retirada de amostra representativa do estoque ou lote, com destinação ao laboratório oficial para análises indispensáveis à aferição da conformidade do produto. A base também indica a possibilidade de contraprova, o que confirma o caráter técnico-formal desse procedimento.
C
Errada
Está errada porque descreve apropriação de mercadorias para uso particular dos servidores, o que configura desvio de finalidade e não guarda relação com a medida sanitária prevista em lei. A finalidade legal da coleta fiscal é a verificação da conformidade do produto, não a destinação privada da mercadoria.
D
Errada
Está errada porque distribuição aleatória de produtos, inclusive apreendidos, à população não integra o procedimento de análise fiscal e é incompatível com a lógica de controle sanitário do risco. A base é expressa em afirmar a inexistência de previsão legal para isso.
E
Errada
Está errada porque reduz a análise fiscal a exame organoléptico e de rotulagem, sem abertura da embalagem primária e sem análise laboratorial. O procedimento legal exige colheita de amostra representativa e remessa ao laboratório oficial para análises indispensáveis, o que exclui essa descrição restrita.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fiscalização sanitária em geral e o ato específico de coleta de amostra para análise fiscal, tentando induzir o candidato a aceitar mera inspeção visual ou sensorial como se fosse o procedimento legal completo.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão falar em análise fiscal, procure os elementos legais indispensáveis: amostra representativa, laboratório oficial e finalidade de verificar conformidade.
  • Desconfie de alternativas que limitem o procedimento a exame visual, sensorial ou de rotulagem, porque isso não substitui a análise laboratorial oficial.
  • A presença de contraprova é sinal de que o procedimento é técnico-formal, não uma avaliação subjetiva do fiscal.
  • Quando a lei tratar de amostra do estoque existente, a essência jurídica é a representatividade da coleta; variações descritivas compatíveis não afastam o gabarito.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo