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Q3909846 Direito Sanitário
Durante inspeção sanitária em entreposto frigorífico de produtos cárneos, verificou-se que as câmaras frias operavam a -18°C (conformidade técnica), os produtos apresentavam características sensoriais normais, e os equipamentos estavam aparentemente limpos. A análise da documentação identificou ausência de registros sistemáticos de procedimentos operacionais nos últimos 15 dias. Considerando os princípios de fiscalização sanitária, controle higiênico-sanitário e legislação vigente (Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA), art. 74, caput: "Os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados e verificados por eles mesmos, contendo registros sistematizados e auditáveis que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos estabelecidos neste Decreto e em normas complementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até a expedição destes." À luz desse dispositivo, a ausência de registros sistemáticos dos procedimentos operacionais afasta a comprovação auditável da conformidade sanitária, o que torna correta a alternativa C, em leitura conjunta com os arts. 75 e 59 do RIISPOA.

Tema central: Autocontrole e rastreabilidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria diretamente o art. 74 do RIISPOA. Os registros de higienização e de controles operacionais não têm finalidade exclusivamente administrativa: a norma lhes atribui a função de comprovar o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e de assegurar inocuidade, qualidade e integridade dos produtos. Logo, tratá-los como mera burocracia nega requisito legal expresso.
B
Errada
Incorreta porque reduz a conformidade sanitária a temperatura e aspecto sensorial. O RIISPOA exige, além disso, autocontrole com registros auditáveis (art. 74), rastreabilidade (art. 75) e atendimento às especificações legais para que o produto possa ser exposto à venda e distribuído (art. 81). Assim, temperatura adequada e ausência de alterações sensoriais, isoladamente, não bastam para assegurar conformidade legal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reflete o regime do RIISPOA em três pontos convergentes: o art. 74 exige programas de autocontrole com registros sistematizados e auditáveis; o art. 75 exige mecanismos de controle para assegurar a rastreabilidade; e o art. 59 impõe separação de áreas ou definição de fluxo para prevenir contaminação cruzada. Além disso, o art. 3º, XVI, define o PPHO como procedimento voltado a evitar contaminação direta ou cruzada. Assim, a proposição da alternativa C é compatível com a norma, ainda que a conformidade de temperatura e a ausência de alteração sensorial, isoladamente, não bastem para comprovar conformidade sanitária.
D
Errada
Incorreta porque não existe, na base normativa apresentada, exceção que dispense investigação documental e operacional apenas porque não há odor, cor ou textura alterados. Ao contrário, o RIISPOA impõe manutenção de registros auditáveis, apresentação de documentos à fiscalização e controle higiênico-sanitário dos processos. A ausência de alteração organoléptica não autoriza presumir risco microbiológico desprezível nem afastar a necessidade de verificação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre conformidade técnica pontual — temperatura correta e aparência sensorial normal — e conformidade sanitária global, que no RIISPOA depende também de autocontrole documentado, rastreabilidade e prevenção de contaminação cruzada.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mostrar temperatura correta ou produto com aparência normal, verifique se a norma também exige registros auditáveis e rastreabilidade; esses requisitos são autônomos.
  • No RIISPOA, ausência de documentação de autocontrole não é falha burocrática: compromete a comprovação da conformidade higiênico-sanitária.
  • Sempre trate prevenção de contaminação cruzada como exigência própria da fiscalização, independente de prova de contaminação efetiva.

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