Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 69

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Motorista |

Q3956481 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) recebe recursos oriundos do orçamento da seguridade social. Além desses, o SUS também poderá receber recursos de outras fontes. NÃO são considerados de outras fontes os recursos provenientes de

A

ajuda, contribuições, doações e donativos.

B

serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.

C

alienações patrimoniais e rendimentos de capital.

D

rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais

E

taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados fora do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

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Q3956480

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Motorista |

Q3956480 Direito Sanitário

Maria é motorista na Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Durante uma de suas viagens, foi questionada por um paciente sobre o que é vigilância sanitária. Com base na Lei nº 8.080/1990, Maria respondeu corretamente que se trata de

A

um conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

B

um conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visam garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

C

um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde

D

um conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.

E

um conjunto de ações que visam acompanhar, em tempo integral, a exposição do paciente a microrganismos que possam fazer mal à sua saúde.

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Q3956478

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Motorista |

Q3956478 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 a respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, independente do dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade

B

O Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, o que não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade

C

O Estado deve prover apenas as condições mínimas ao exercício desse direito

D

As pessoas não têm qualquer dever sobre as ações e serviços em saúde.

E

As empresas privadas não possuem deveres sobre as ações e serviços em saúde coletiva, apenas no que se refere aos seus funcionários.

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Q3956341

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Laboratório |

Q3956341 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, como se denomina o espaço geográfico contínuo formado por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e destinado à integração das ações e serviços de saúde?

A

Mapa Regional.

B

Comissão de Saúde.

C

Gráfico Regional.

D

Região de Saúde.

E

Quadro Regional.

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Q3956334

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Laboratório |

Q3956334 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece a forma de organização e direção do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com seus dispositivos, a previsão de que os serviços serão organizados em níveis de complexidade crescente materializa o princípio organizativo da

A

regionalização cooperativa.

B

convergência sanitária

C

integralidade.

D

centralização.

E

hierarquização.

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Q3956331

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Laboratório |

Q3956331 Direito Sanitário

Um cidadão precisa de um medicamento de alto custo e deseja consultar disponibilidade desse medicamento nos estoques públicos de sua região antes de se deslocar para buscá-lo. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) são obrigadas a disponibilizar essas informações

A

em suas páginas eletrônicas na internet, com atualização quinzenal e de forma acessível.

B

por meio de ofício, mediante solicitação formal protocolada pelo cidadão.

C

por telefone, utilizando a central 156 da prefeitura, ou pelo aplicativo “medSUS”.

D

em relatórios anuais publicados no Diário Oficial da União.

E

a qualquer tempo, diretamente nas unidades de saúde, sem obrigação de divulgação online.

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Q3956330

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Laboratório |

Q3956330 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui

A

a Assistência Suplementar de Saúde.

B

o Sistema Único de Saúde.

C

a Rede de Atenção à Saúde.

D

a Vigilância em Saúde.

E

a Atenção Básica.

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Q3956328

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Laboratório |

Q3956328 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios que orientam o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a referida lei, o princípio que assegura que todos os indivíduos possam ter acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência, é denominado

A

justiça sanitária.

B

universalidade de acesso.

C

integralidade da cobertura.

D

democratização da saúde

E

direito sanitário pleno.

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Q3956259

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Psicólogo |

Q3956259 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde, em 1990, com base no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios do Sistema Único de Saúde. Princípios esses que podem ser divididos em Princípios ideológicos ou doutrinários (universalidade, integralidade e da equidade), Princípios organizacionais (descentralização, da regionalização e da hierarquização) e o Princípio da participação popular. Assinale a alternativa incorreta referente aos princípios do SUS:

A

O princípio da universalidade propõe que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde garantindo a todos sem discriminação de ordem previdenciária, e o princípio da integralidade inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos, bem como, individuais quanto os coletivos.

B

A Equidade é o princípio da Justiça Social, todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde, portanto, as disparidades sociais e regionais do Brasil não devem ser levadas em consideração, pois devem ser atendidos de igual modo.

C

O controle social, como é chamado o princípio da participação popular foi regulado pela Lei 8.142. Sendo a participação dos usuários na gestão do SUS através das Conferências de Saúde e através dos Conselhos de Saúde.

D

O princípio da descentralização políticoadministrativa existem em três níveis ou esferas: nacional, estadual e municipal, onde cada uma possui um comando único e atribuições próprias. As transferências passaram a ser “fundo-a-fundo” baseado em sua população e no tipo de serviço oferecido e não no número de atendimentos.

E

O princípio da hierarquização e regionalização dividiu os serviços de saúde em níveis de complexidade; o nível primário deve ser oferecido diretamente à população enquanto os outros devem ser utilizados apenas quando necessário. Cada serviço de saúde tem uma área de abrangência, sendo responsável pela saúde de uma parte da população.

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Q3956028

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Psicólogo |

Q3956028 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no Art. 7º da Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa que contempla apenas princípios cuja eficácia normativa incide primariamente sobre a modelagem federativa e funcional do Sistema Único de Saúde, interferindo diretamente na distribuição de competências, na organização territorial da rede e na racionalização da prestação de serviços.

A

Integralidade da assistência como conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas; universalidade de acesso em todos os níveis de assistência; e igualdade da assistência sem preconceitos ou privilégios.

B

Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo; regionalização e hierarquização da rede; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

C

Preservação da autonomia das pessoas; direito amplo à informação adequada às pessoas assistidas; e atenção humanizada integral no âmbito geral dos serviços públicos de saúde.

D

Proteção integral dos direitos humanos dos usuários; organização de atendimento específico para mulheres vítimas de violência doméstica; e divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços e sua utilização pelo usuário.

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Q3954234

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Enfermagem |

Q3954234 Direito Sanitário

Um município de 15 mil habitantes tem dificuldade orçamentária e de recursos humanos para manter serviços especializados de média e alta complexidade. Com o objetivo de otimizar recursos, ganhar escala, reduzir custos e ampliar o acesso da população a esses serviços, a gestão municipal decide firmar um acordo com municípios vizinhos. Essa decisão está prevista na Lei nº 8.080/1990, que estabelece que os municípios, com o objetivo de desenvolver conjuntamente as ações e os serviços de saúde de sua responsabilidade, poderão constituir

A

consórcios administrativos intermunicipais.

B

distritos governamentais interestaduais

C

convênios e contratos público/privados.

D

coligações de governança e saúde.

E

emendas e rateio de despesas.

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Q3953400

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Saúde Coletiva (Pública) |

Q3953400 Direito Sanitário

Em 2006, teve início o Programa Telessaúde Redes, uma iniciativa do SUS contemplada na Lei nº 8.080/1990. Sobre essa modalidade de atendimento no SUS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade apenas no estado em que este tenha o registro de seu conselho de classe.

B

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.

C

O paciente tem o direito à recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

D

Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação de serviços previstos nessa modalidade de atendimento.

E

A prática da telessaúde requer o consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal.

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Q3953386

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Saúde Coletiva (Pública) |

Q3953386 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei Federal nº 8.080/1990 regulamentou o seu funcionamento. Dentre os princípios doutrinários do SUS, um deles refere-se ao conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade do sistema. Qual é esse princípio?

A

Universalidade.

B

Equidade.

C

Descentralização político-administrativa dos serviços.

D

Integralidade.

E

Regionalização e Hierarquização dos serviços prestados.

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Q3953359

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Saúde Coletiva (Pública) |

Q3953359 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a alguns princípios. Dentre esses princípios, está a forma como serão estabelecidas as prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. Como isso deverá ser feito?

A

As lideranças políticas de cada local (Estado ou Município) é que serão responsáveis por essas decisões.

B

Os conselhos municipais de saúde decidirão quais são as prioridades de cada local. O conselho estadual de saúde aprovará (ou não) e enviará os recursos necessários e as orientações de como atingir as metas.

C

Os dados epidemiológicos é que darão os subsídios para estabelecer as prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

D

Uma assembleia composta pela sociedade civil, trabalhadores e lideranças políticas é que decidirá as prioridades, a alocação de recursos e a programação.

E

Um acordo entre Estados e Municípios (comissão gestora bipartite), com o apoio da sociedade civil, deverá estabelecer prioridades, metas à alocação de recursos e orientação programática.

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Q3953354

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Profissional de Educação Física |

Q3953354 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior sistema público de saúde do mundo, atendendo de forma ampla e gratuita toda a população brasileira nas mais distintas situações que envolvem a saúde, e a legislação que o regulamenta traz objetivos muito claros sobre qual deve ser a sua atuação. Dos objetivos dispostos a seguir, qual faz parte da lei que rege o SUS?

A

Organização de mutirões para a expedição de documentos de identificação civil com objetivo de ter acesso ao atendimento oferecido pelo Sistema.

B

Adequação do orçamento da União prevendo um percentual específico para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que seja destinado a empresas de saúde complementar.

C

Articulação interministerial, sob a coordenação da Casa Civil, para que todos os Ministérios possam contribuir para suprir o déficit das operadoras de saúde complementar.

D

Assistência a pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

E

Captação de dinheiro com os organismos internacionais a partir de projetos e editais que envolvam o combate à violência urbana e rural, razão de muitas entradas nos atendimentos públicos de emergência.

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Q3953348

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Profissional de Educação Física |

Q3953348 Direito Sanitário

Em relação ao regime de trabalho para os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A

só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

B

poderão ser acumulados dois cargos, necessariamente vinculados ao SUS.

C

poderão ser acumulados dois cargos, desde que seja por servidor concursado.

D

não podem ser acumulados dois cargos, pois a carga horária para essa função não permite mais trabalho.

E

poderão ser acumulados até dois cargos, desde que haja anuência do secretário de saúde.

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Q3953343

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Profissional de Educação Física |

Q3953343 Direito Sanitário

Um importante avanço promovido pelo SUS Sistema Único de Saúde (SUS) foi garantir que as mulheres tenham direito de ser acompanhadas por pessoa maior de idade em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde pública ou privada. No caso de procedimentos com sedação ou rebaixamento de consciência, se a paciente não indicar acompanhante, a unidade de saúde deve

A

buscar alguém da família para apresentar lista com cinco nomes de seu parentesco até 3° grau, indicando esses nomes ao Ministério Público para que proceda com as diligências necessárias para a responsabilização do acompanhamento.

B

indicar pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado, solicitando a indicação de outro nome a ser registrado no documento do atendimento.

C

acionar o Poder Judiciário para buscar a família, obrigando-a a indicar três nomes sob o risco de estar incorrendo em abandono de familiar e ser responsabilizada civil e criminalmente.

D

requerer do SUS aditivo contratual para cobrir as despesas das horas não trabalhadas da funcionária indicada pela unidade de saúde ou pela paciente, tendo em vista o desvio da função da colaboradora e a mudança da rotina laboral dela para o acompanhamento da paciente.

E

indicar pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, mediante cobrança da tabela SUS, sendo essa a última alternativa para dirimir o problema gerado pela falta de acompanhamento familiar.

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Q3953326

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Profissional de Educação Física |

Q3953326 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde assegura:

I. o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública;
II. o recebimento ou a recusa à assistência religiosa, espiritual, psicológica e social;
III. o atendimento médico preferencial para grupos funcionais com vinculação com a gestão regional, estadual ou nacional;
IV. a participação nos processos de indicação e eleição de seus representantes nas conferências, nos conselhos de saúde e nos conselhos gestores da rede SUS.

Está(ão) correto(s):

A

apenas II e III.

B

apenas I, II e IV.

C

apenas I.

D

I, II, III e IV.

E

apenas I e II.

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Q3953319

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Profissional de Educação Física |

Q3953319 Direito Sanitário

Conforme determina a Constituição Federal do Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por Ministério da Saúde, Estados e Municípios. Cada ente federativo tem suas corresponsabilidades na constituição do sistema público. Nesse sentido, são princípios organizativos do Sistema Único de Saúde:

A

Livre iniciativa e Independência.

B

Automatização e Comando diluído.

C

Regionalização e Hierarquização.

D

Desregulação e Livre iniciativa.

E

Privatização e Voucher.

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Q3953112

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações |

Q3953112 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Nesse contexto, as ações e serviços públicos de saúde, assim como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos conforme as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, observando ainda diversos princípios. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entre esses princípios estão os seguintes, EXCETO

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

centralização político-administrativa, com direção e coordenação centrada no Governo Federal.

D

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E

utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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