O Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior sistema público de ...
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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Profissional de Educação Física |
Q3953354
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior sistema público de saúde do mundo, atendendo de forma ampla e gratuita toda a população brasileira nas mais distintas situações que envolvem a saúde, e a legislação que o regulamenta traz objetivos muito claros sobre qual deve ser a sua atuação. Dos objetivos dispostos a seguir, qual faz parte da lei que rege o SUS?
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 5º, III: "Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas." A alternativa D corresponde a esse texto legal.
Tema central: Objetivos legais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A organização de mutirões para expedição de documentos de identificação civil não consta no rol de objetivos do SUS previsto no art. 5º da Lei nº 8.080/1990. O critério de eliminação é a ausência de previsão legal como objetivo do sistema.
B
Errada
Incorreta. A destinação de percentual do BPC a empresas de saúde complementar não é objetivo do SUS e não encontra amparo no art. 5º da Lei nº 8.080/1990. O erro está em atribuir ao rol legal do SUS uma medida orçamentária ligada à saúde complementar que não foi prevista pela lei como objetivo do sistema.
C
Errada
Incorreta. A articulação interministerial para suprir déficit de operadoras de saúde complementar não integra os objetivos legais do SUS. O confronto com o art. 5º da Lei nº 8.080/1990 mostra inexistência de previsão e desvio do objeto legal do sistema, que não é cobrir déficit de operadoras.
D
Certa
A alternativa D está correta por reproduzir o objetivo do SUS previsto expressamente no art. 5º, III, da Lei nº 8.080/1990.
E
Errada
Incorreta. A captação de recursos junto a organismos internacionais para projetos de combate à violência urbana e rural não aparece no rol de objetivos do SUS da Lei nº 8.080/1990. O motivo jurídico de exclusão é a inexistência de previsão legal dessa hipótese como objetivo do sistema.
Pegadinha da questão
A banca misturou ações socialmente úteis ou relacionadas à saúde com objetivos legais do SUS. O ponto era identificar o que está expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 8.080/1990, e não o que parece conveniente como política pública.
Dica para questões semelhantes
- Se a pergunta cobrar objetivo do SUS, confronte diretamente a alternativa com o art. 5º da Lei nº 8.080/1990.
- Quando uma alternativa reproduz quase literalmente a redação legal, isso é sinal forte de correção em questões de literalidade.
- Exclua propostas ligadas a saúde complementar, operadoras privadas ou ações sociais genéricas se não houver previsão expressa no rol legal de objetivos.
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