Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 67

Q3980703

Q3980703 Direito Sanitário

De acordo com as disposições do Decreto nº 7.508/2011 sobre o planejamento em saúde, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

O planejamento da saúde é facultativo para os entes públicos municipais, devido à autonomia federativa, mas é indutor de políticas para a iniciativa privada em todo o território nacional.

B

O Mapa da Saúde é um instrumento de planejamento de uso exclusivo dos gestores estaduais e deve ser composto apenas pelos serviços e ações prestados diretamente pelo SUS.

C

A competência para pactuar as etapas e os prazos do planejamento municipal, em consonância com os planejamentos estadual e nacional, é atribuída ao Conselho Nacional de Saúde (CNS).

D

O planejamento da saúde deve ser realizado de forma integrada e ascendente, do nível local até o federal, e deve garantir a compatibilização das necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

E

O processo de planejamento é de responsabilidade exclusiva dos gestores e secretarias de saúde, não sendo obrigatória a oitiva dos respectivos Conselhos de Saúde nas três esferas de governo.

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Q3980689

Q3980689 Direito Sanitário

No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) e o setor de saúde suplementar coexistem, formando um modelo de sistema de saúde que combina financiamento público e privado. Sobre a relação entre esses dois componentes do sistema de saúde brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS é responsável exclusivamente pela atenção primária à saúde, enquanto os planos privados assumem integralmente as ações e serviços de média e alta complexidade.

B

Os serviços prestados pelo SUS a usuários de planos privados não podem ser cobrados das operadoras, uma vez que o sistema público é universal e financiado por impostos.

C

A saúde suplementar atua de forma substitutiva ao SUS, devendo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promover a defesa do interesse privado na assistência à saúde.

D

Beneficiários de planos de saúde mantêm pleno direito de acesso ao SUS, podendo utilizar serviços públicos, inclusive de alta complexidade, quando necessários.

E

As ações de vigilância em saúde — como vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental — são de responsabilidade exclusiva das operadoras de planos privados para seus beneficiários.

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Q3978189

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Nutricionista |

Q3978189 Direito Sanitário

Durante uma reunião sobre a organização e o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), Ana, nutricionista que atua na gestão municipal, participa de um debate sobre os espaços institucionais destinados à participação da comunidade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde. No contexto da legislação que regula a participação social no SUS, conforme a Lei n.º 8.142/1990, discute-se a instância colegiada que possui caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. À luz dessa legislação, essa instância é o:

A

Conselho de Saúde

B

Ministério da Saúde

C

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)

D

Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS)

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Q3975797

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Serviços em Educação Infantil 1 (Faxineira) |

Q3975797 Direito Sanitário

Qual das alternativas seguintes não é correta?

A

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo os casos previstos em lei.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

D

A União aplicará, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, 25% da sua receita líquida.

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Q3975796

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Serviços em Educação Infantil 1 (Faxineira) |

Q3975796 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS)é regido por princípios e diretrizes que norteiam sua organização e funcionamento. Dentre os princípios doutrinários destaca-se aquele que preconiza o atendimento às necessidades de saúde da população, considerando as diferenças individuais e coletivas e buscando reduzir as desigualdades. Esse princípio é conhecido como:

A

Universalidade

B

Integralidade

C

Equidade

D

Autonomia Comunitária

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Q3975380

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3975380 Direito Sanitário

O usuário procura a UBS para atendimento , mas este lhe é negado sob o argumento que o mesmo não possui carteira assinada. Qual princípio universal do SUS foi desrespeitado nessa situação?

A

Integralidade;

B

Hierarquização;

C

Participação Social;

D

Universalidade.

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Q3974337

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Enfermeiro |

Q3974337 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, estabelecendo instâncias colegiadas com funções específicas no processo de formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas de saúde. Nos termos da referida norma, a participação formal da comunidade no SUS ocorre por meio de:

A

auditorias internas das Secretarias de Saúde

B

conselhos profissionais e entidades sindicais da área da saúde

C

comitês técnicos vinculados ao Ministério da Saúde para assessoramento especializado

D

Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, e Conferências de Saúde para avaliação e proposição de diretrizes

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Q3974323

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Enfermeiro |

Q3974323 Direito Sanitário

Um usuário procura atendimento em unidade pública integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) e recebe assistência independentemente de vínculo empregatício, contribuição previdenciária, nacionalidade ou condição socioeconômica. A situação descrita materializa, diretamente, o princípio doutrinário do SUS denominado:

A

equidade

B

integralidade

C

universalidade

D

descentralização

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Q3973455

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Biomédico |

Q3973455 Direito Sanitário

Ela atua sobre produtos, serviços e ambientes (como medicamentos, alimentos, água para consumo humano, cosméticos, serviços de saúde, laboratórios) e objetiva eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde (Lei nº 8.080/1990):

A

a vigilância epidemiológica.

B

a vigilância sanitária.

C

a vigilância ambiental em saúde.

D

a vigilância em saúde do trabalhador.

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Q3970577

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970577 Direito Sanitário

Com base na legislação que dispõe sobre o SUS, julgue o item a seguir.
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam.

Certo

Errado

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Q3970576

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970576 Direito Sanitário

Com base na legislação que dispõe sobre o SUS, julgue o item a seguir.
O conjunto de ações realizadas pela vigilância sanitária inclui apenas o controle da prestação de serviços que se relacionam diretamente com a saúde, como o comércio de alimentos e medicamentos.

Certo

Errado

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Q3970575

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970575 Direito Sanitário

Com base na legislação que dispõe sobre o SUS, julgue o item a seguir.
O campo de atuação do SUS inclui a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Certo

Errado

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Q3970574

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970574 Direito Sanitário

Julgue o próximo item, relativo a participação e controle social no SUS.
Enquanto o processo eleitoral de escolha dos conselheiros do Conselho Nacional de Saúde é realizado a cada três anos, o dos gestores de saúde é realizado a cada 2 anos.

Certo

Errado

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Q3970573

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970573 Direito Sanitário

A respeito de direitos dos usuários do SUS, julgue o item a seguir.
A paciente usuária do SUS poderá recusar acompanhante nos procedimentos em que houver necessidade de submetê-la a sedação.

Certo

Errado

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Q3970572

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970572 Direito Sanitário

A respeito de direitos dos usuários do SUS, julgue o item a seguir.
A gestante assistida pelo SUS tem o direito de conhecer previamente a maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal.

Certo

Errado

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Q3970562

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970562 Direito Sanitário

Julgue o item a seguir, relativo ao contrato de gestão celebrado entre a AGSUS e o Ministério da Saúde.
A prestação à sociedade de informação sobre a parcela de recursos públicos recebidos no âmbito do referido contrato de gestão é obrigação da AgSUS.

Certo

Errado

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Q3970373

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970373 Direito Sanitário

Em um município de médio porte foi identificado um aumento expressivo de casos de tuberculose em população privada de liberdade. Diante desse cenário, a secretaria municipal de saúde desenvolveu um plano emergencial que incluiu: ampliação da busca ativa; garantia de tratamento diretamente observado; integração com assistência social; fornecimento de alimentação suplementar; e articulação com o sistema penitenciário para melhoria das condições ambientais. Durante reunião do conselho municipal de saúde, um conselheiro indagou se o município poderia destinar recursos próprios para ações intersetoriais que extrapolassem a assistência estritamente clínica, argumentando que a atuação do sistema público deveria restringir-se ao diagnóstico e tratamento medicamentoso. Considerando os princípios e diretrizes que estruturam a organização do sistema público de saúde brasileiro e suas bases legais, assinale a afirmativa correta.

A

A priorização de grupo populacional específico caracteriza afronta ao princípio da universalidade, pois o sistema deve atuar exclusivamente com base em demanda espontânea.

B

A incorporação de ações voltadas aos determinantes sociais do processo saúde-doença viola o princípio da descentralização administrativa, por extrapolar a competência municipal.

C

A atuação do sistema público deve restringir-se à assistência terapêutica individual, sendo as ações de natureza social e ambiental atribuições exclusivas de outras políticas públicas.

D

A destinação de recursos municipais para ações intersetoriais somente é possível mediante autorização legislativa específica do ente federal responsável pela coordenação nacional do sistema.

E

A adoção de medidas intersetoriais e a atuação sobre determinantes sociais da saúde estão em consonância com o dever estatal de garantir condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

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Q3967917

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fonoaudiólogo |

Q3967917 Direito Sanitário

Toda as pessoas tem direito a saúde de qualidade no Brasil, como prevê a Constituição de 1988. O governo precisa garantir a promoção da saúde, o acesso, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos cidadãos e cidadãs do país. Quanto ao tratamento adequado na saúde pública, assinale a alternativa correta:

A

Atendimento lento, com estratégias para evitar o agravamento, com tecnologia apropriada, por um único profissional capacitado e com condições adequadas de atendimento;

B

Disponibilidade contínua e acesso a bens e serviços de imunização conforme calendário e especificidades regionais;

C

Espaços de diálogo entre profissionais de saúde;

D

Os serviços de saúde serão organizados segundo produção ou quantidades de atendimentos prédeterminados

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Q3966971

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFIPA Prova: VUNESP - 2026 - UNIFIPA - Residência Médica - Acesso Direto - Especialidades: Medicina da Família e Comunidade/Medicina Intensiva/Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3966971 Direito Sanitário

Em 1988 nascia o SUS na Constituição Federal e, em 1990, a Lei no 8.080 regulou, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Trata-se do maior sistema universal do mundo e enfrenta grandes dificuldades para se aprimorar e garantir o direito à saúde a toda a população do país.
Assim sendo, assinale a alternativa correta sobre o SUS.

A

Difícil compreender as dificuldades do SUS, pois não há qualquer segmento social que não o valorize.

B

O movimento sindical foi o grande propulsor do movimento sanitário.

C

Um dos grandes desafios enfrentados pelo SUS é o seu crônico sub-financiamento.

D

O movimento sanitário que deu origem ao SUS previa parcerias públicos-privadas para consolidar suas ações.

E

Um dos problemas enfrentados pelo SUS decorre do fato de sua criação ter ocorrido subitamente em 1988.

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Q3966849

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966849 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde, bem como as atividades de interesse sanitário no Estado de Goiás, são regidos por princípios que buscam a proteção da coletividade. A garantia de atendimento à saúde sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade reflete o princípio da

A

integralidade.

B

equidade.

C

igualdade.

D

universalidade.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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