A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de ...
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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Saúde Coletiva (Pública) |
Q3953386
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei Federal nº 8.080/1990 regulamentou o seu funcionamento. Dentre os princípios doutrinários do SUS, um deles refere-se ao conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade do sistema. Qual é esse princípio?
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II: "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;". Esse é o dispositivo que corresponde ao enunciado e confirma a alternativa D.
Tema central: Princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Universalidade não é o conceito descrito. Nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990, ela se refere à universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. O enunciado, porém, não trata de acesso por todos, mas da articulação contínua de ações preventivas e curativas, que é integralidade.
B
Errada
Equidade não corresponde à definição legal reproduzida no enunciado. A base informa, inclusive, que essa nomenclatura não aparece literalmente no art. 7º; de todo modo, o trecho da questão coincide expressamente com o art. 7º, II, que define a integralidade. Portanto, há incompatibilidade conceitual com a alternativa B.
C
Errada
Descentralização político-administrativa é diretriz organizativa do SUS, prevista no art. 7º, IX, relativa à distribuição de competências e à direção única em cada esfera de governo. O enunciado não trata de organização federativa nem de competência administrativa, mas do conteúdo material da assistência à saúde. Por isso, a alternativa está juridicamente errada.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque o enunciado reproduz a definição legal da integralidade da assistência, que a Lei nº 8.080/1990 descreve como o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. É esse conteúdo que individualiza a integralidade em relação às demais alternativas, como universalidade, equidade e as diretrizes organizativas do SUS.
E
Errada
Regionalização e hierarquização, previstas no art. 7º, IX, b, dizem respeito à organização da rede de serviços de saúde. A menção do enunciado a "todos os níveis de complexidade" pode induzir a essa alternativa, mas o núcleo jurídico da definição é o "conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos", que a lei atribui à integralidade, não à regionalização e hierarquização.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre princípio doutrinário e diretriz organizativa do SUS, especialmente pela expressão "todos os níveis de complexidade", que pode induzir o candidato a marcar regionalização/hierarquização ou universalidade, embora a redação legal reproduzida seja a da integralidade.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado trouxer a articulação de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade, a chave legal é integralidade.
- Diferencie princípio material da assistência de diretriz de organização do sistema: descentralização e regionalização/hierarquização tratam da estrutura do SUS, não do conteúdo da assistência.
- Quando a banca quase reproduz o art. 7º da Lei nº 8.080/1990, resolva por confronto literal entre a frase do enunciado e o dispositivo legal.
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