Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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( ) A Constituição estabelece que não é responsabilidade do Estado prover saúde à população, sendo exclusivamente um dever individual e privado do cidadão cuidar de sua própria saúde.
( ) O Estado é responsável por prover um atendimento abrangente, com ênfase nas medidas preventivas, sem negligenciar os serviços de assistência.
( ) É incumbência do Estado definir um conjunto de iniciativas que abranjam desde a prevenção até a prestação de cuidados curativos, abarcando diversos níveis de complexidade.
“A partir das diretrizes legais, o Sistema Único de Saúde (SUS) assume sua condição inerentemente __________, configurando-se como uma intrincada rede de serviços que ostenta uma abordagem regionalizada, estratificada e ___________, com uma única autoridade diretiva em cada esfera de governo, sujeita ao escrutínio dos usuários mediante a sua participação efetiva nas instâncias das Conferências e dos Conselhos de Saúde.”
( ) Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
( ) Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
( ) O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido aleatoriamente, sem levar em conta a necessidade de saúde, indicação clínica ou gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartas_direitos_usuarios_saude_3ed.pdf
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA
Conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Sendo que, cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. Diante disso, são consideradas as comissões reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS):
I.Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
II.Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
III.Comissão Nacional de Saúde (CNS).
É CORRETO o que se a
Segundo a Lei nº 11.350/2006, a atuação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) se dá exclusivamente no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS). Ainda, de forma essencial e obrigatória, os ACS devem estar presentes na _________________________, e os ACE fazem parte da estrutura de vigilância ________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I.Constitui o Sistema Único de Saúde: O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos ou instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
II.A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
III.A execução de ações de saúde do trabalhador estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
IV.Um dos princípios que devem ser observados no desenvolvimento das ações e serviços de saúde, por todos os integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), é a proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
V.Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Assinale a alternativa CORRETA:
(__)Sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.
(__)Estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.
(__)Sejam de responsabilidade específica do setor da saúde ou da educação, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde ou da educação da população.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
I.Da União. II.Dos Estados e do Distrito Federal. III.Dos Municípios.
É CORRETO o que se afirma em:
I.A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II.O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
III.A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O SUS não poderá recorrer aos serviços do setor privado, mesmo que sua cobertura seja insuficiente para atender toda a população.
II. Ações de fiscalização e inspeção de alimentos para o consumo humano não fazem parte do campo de atuação do SUS.
III. A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral é um dos princípios do SUS.
Está correto o que se afirma apenas em: