Tema central: A questão aborda participação popular e controle social na gestão do SUS, temas expressamente previstos na Constituição Federal (art. 198, § 1º) e regulamentados pela Lei nº 8.142/90.

Legislação:
Constituição Federal, art. 198, § 1º: determina a participação da comunidade como diretriz do SUS.
Lei nº 8.142/90 regula os Conselhos e Conferências de Saúde.
Exemplo prático: O município realiza Conferência de Saúde a cada 4 anos, ouvindo representantes da comunidade, profissionais e gestores, para debater propostas para a saúde local.

Análise das afirmativas:

I – Incorreta. Os Conselhos de Saúde são sim órgãos permanentes e deliberativos (Lei nº 8.142/90, art. 1º, § 2º), não apenas consultivos. Além disso, suas deliberações não são exclusivas dos gestores; incluem a participação de usuários, profissionais e prestadores. Pegadinha clássica: tentar confundir 'consultivo' com 'deliberativo'.

II – Correta. As Conferências de Saúde são periódicas (a cada 4 anos), têm caráter avaliativo e propositivo, avaliando e definindo diretrizes para políticas públicas de saúde (art. 1º, § 1º, Lei nº 8.142/90).

III – Correta. Conforme o art. 1º, § 4º da Lei nº 8.142/90: “A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos”. Ou seja, usuários têm peso igual ao dos outros segmentos juntos, dando protagonismo ao controle social.

IV – Incorreta. Conselhos e Conferências de Saúde são instituídos pela Lei nº 8.142/90, não pela Lei nº 8.080/90. A Lei nº 8.080/90 trata da organização do SUS, mas não institui formalmente tais órgãos.

V – Incorreta. A participação popular no SUS não ocorre exclusivamente por processos eleitorais, mas por diversas formas, como debates, audiências e, principalmente, participação efetiva em Conferências e Conselhos.

Alternativa correta: B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Resumo doutrinário: Autores como Hely Lopes Meirelles e José Afonso da Silva enfatizam a participação da comunidade como fator de legitimidade e efetividade nas políticas públicas de saúde.

Dica de prova: Atenção à fonte legal específica (Leis 8.142/90 x 8.080/90) e aos termos “paritário”, “deliberativo” e “exclusivo”. Leia cada afirmativa buscando expressões absolutas ou restritivas que costumam indicar erro.

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Gabarito B - Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

I. Falsa.

Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos (não apenas consultivos), com função de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. A alocação orçamentária não é de competência exclusiva dos gestores — ela deve ser debatida e aprovada pelo Conselho, que tem caráter deliberativo e paritário.

II. Verdadeira.

As Conferências de Saúde ocorrem periodicamente (a cada 4 anos, em geral) e têm caráter avaliativo e propositivo, servindo para orientar a formulação de políticas públicas de saúde.

III. Verdadeira.

A composição dos Conselhos de Saúde deve garantir representação paritária, com maioria de representantes dos usuários (50%), seguido por trabalhadores da saúde, prestadores de serviço e gestores. Isso garante controle social efetivo.

IV. Falsa.

Tanto os Conselhos quanto as Conferências de Saúde foram instituídos pela Lei nº 8.142/1990, e não pela Lei nº 8.080/1990. A Lei 8.080 trata da organização e funcionamento do SUS, mas a participação popular está na 8.142.

V. Falsa.

A participação popular é um direito constitucional, mas não se dá exclusivamente por meio de eleições para os Conselhos. Ela ocorre também por meio de Conferências, audiências públicas, ouvidorias, mobilizações sociais, entre outros instrumentos.