A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 ("Lei Orgânica da...

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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3797195 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 ("Lei Orgânica da Saúde"), estabelece as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 8.080/90 conceitua a saúde como um dever exclusivo da União, não atribuindo responsabilidades aos estados e municípios.

A Lei 8.080/90 define que apenas instituições públicas podem prestar serviços no SUS, não permitindo a participação da iniciativa privada.

Para a Lei 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto apenas por instituições federais, sendo vedada a participação de estados e municípios.

A Lei 8.080/90 limita a atuação do SUS apenas às atividades curativas (tratamento de doenças), sem prever ações preventivas ou de promoção da saúde.

Segundo a Lei 8.080/90, a saúde é direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de garanti-la inclui a formulação de políticas sociais e econômicas para reduzir riscos de doenças.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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