A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento das ações e...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3795907
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Seritinga - MG Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Enfermeiro do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Médico do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Odontólogo |
Q3795907 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento das ações e serviços de saúde, definindo a forma de repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. De acordo com o Art. 3º, os recursos destinados aos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 3º, caput: "Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990." Como o enunciado pergunta exatamente a forma de repasse desses recursos, a consequência jurídica é direta: a única alternativa compatível com o texto legal é a que indica repasse regular e automático.

Tema central: Forma de repasse dos recursos do FNS aos entes federativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 3º da Lei nº 8.142/1990 não prevê repasse "suplementar e facultativa". Além de a expressão não constar do dispositivo, ela contraria a transferência prevista na norma como regular e automática.
B
Errada
Incorreta. A expressão "eventual e condicionada" é incompatível com o art. 3º, que estabelece repasse "regular e automático". O erro está no confronto direto com a forma de repasse definida na lei.
C
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.142/1990 não adota a fórmula "periódica e subsidiária" para qualificar o repasse. O art. 3º usa expressão diversa e específica: "regular e automática".
D
Certa
Correta. O art. 3º da Lei nº 8.142/1990 dispõe que "Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990." A alternativa reproduz exatamente a forma legal de repasse.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal exata por fórmulas semanticamente plausíveis, mas juridicamente inexistentes no art. 3º da Lei nº 8.142/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir a forma, requisito ou classificação prevista em lei, confronte as alternativas com a redação exata do dispositivo.
  • Se uma alternativa reproduz literalmente o texto legal e as demais usam expressões apenas parecidas, a literalidade resolve a questão.
  • Neste tema, não substitua "regular e automática" por termos aproximados; para prova, sinônimo aparente não vale como texto legal.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas