A descentralização e a cooperação entre as esferas de govern...

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Q3795899 Direito Sanitário
A descentralização e a cooperação entre as esferas de governo são princípios operacionais do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as atribuições que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo. Assim, analise as assertivas:

I. É atribuição comum a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

II. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

III. O fomento e a execução de programas e projetos estratégicos de atendimento emergencial integram as atribuições dos entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 15, incisos V, XIII e XVII: "Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais; IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde; V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde; (...) XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização; (...) XVII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;" A assertiva I corresponde ao inciso V, a II corresponde ao inciso XIII, e a III é mantida no gabarito oficial como compatível com as atribuições comuns dos entes federativos no SUS.

Tema central: Atribuições comuns do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui a assertiva II, que corresponde ao art. 15, XIII, da Lei nº 8.080/1990, com previsão expressa de requisição de bens e serviços, em situações de perigo iminente, calamidade pública ou irrupção de epidemias, mediante justa indenização.
B
Errada
Está errada porque exclui a assertiva III. Embora a III não reproduza literalmente um inciso específico do art. 15, o gabarito oficial a considerou compatível com as atribuições comuns dos entes federativos no SUS, razão pela qual não poderia ser afastada nesta questão.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque, na forma adotada pela banca, as três assertivas são consideradas verdadeiras. A assertiva I tem aderência literal ao art. 15, V, da Lei nº 8.080/1990: "V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;". A assertiva II também reproduz literalmente o art. 15, XIII: "XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;". Já a assertiva III não é transcrição literal de inciso específico do art. 15, mas foi aceita no gabarito oficial como compatível com as atribuições comuns dos entes no SUS.
D
Errada
Está errada porque limita a correção à assertiva I, desconsiderando que a assertiva II está expressamente prevista no art. 15, XIII, da Lei nº 8.080/1990, e que a assertiva III também foi aceita pelo gabarito oficial.
Pegadinha da questão
A confusão real está na assertiva III: ela não aparece com a mesma literalidade das assertivas I e II no art. 15. O enunciado remete ao texto legal e pode induzir o candidato a exigir correspondência literal integral, mas a banca adotou leitura de compatibilidade material da III com as atribuições comuns do SUS.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar expressamente um artigo da Lei nº 8.080/1990, confronte cada assertiva com os incisos do dispositivo antes de procurar interpretação mais ampla.
  • Se duas assertivas tiverem apoio literal direto no texto legal e o gabarito oficial incluir uma terceira de redação não literal, verifique se a banca a tratou como compatível com a atuação comum e articulada dos entes no SUS.
  • Diferencie transcrição literal de compatibilidade normativa: I e II são literais; III, nesta questão, foi aceita por aderência material ao art. 15, não por reprodução exata.

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