A descentralização e a cooperação entre as esferas de govern...
I. É atribuição comum a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
II. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.
III. O fomento e a execução de programas e projetos estratégicos de atendimento emergencial integram as atribuições dos entes federativos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 15, incisos V, XIII e XVII: "Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais; IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde; V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde; (...) XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização; (...) XVII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;" A assertiva I corresponde ao inciso V, a II corresponde ao inciso XIII, e a III é mantida no gabarito oficial como compatível com as atribuições comuns dos entes federativos no SUS.
- Quando a questão citar expressamente um artigo da Lei nº 8.080/1990, confronte cada assertiva com os incisos do dispositivo antes de procurar interpretação mais ampla.
- Se duas assertivas tiverem apoio literal direto no texto legal e o gabarito oficial incluir uma terceira de redação não literal, verifique se a banca a tratou como compatível com a atuação comum e articulada dos entes no SUS.
- Diferencie transcrição literal de compatibilidade normativa: I e II são literais; III, nesta questão, foi aceita por aderência material ao art. 15, não por reprodução exata.
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