A execução das ações de vigilância sanitária no território m...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Vigilante Sanitário - Edital nº 1 |

Q4253404 Direito Sanitário

A execução das ações de vigilância sanitária no território municipal é atribuição da direção municipal do Sistema Único de Saúde. Nos termos do art. 18 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta uma competência da direção municipal do SUS.

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

Promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e das ações de saúde.

Executar os serviços de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saneamento básico.

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

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