Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 17.575 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434919
Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 727/2022, os alimentos que sofreram
alterações na sua composição, devem conter uma das
declarações estabelecidas pela Resolução.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, as declarações previstas na Resolução.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, as declarações previstas na Resolução.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434918
Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 727/2022, no caso de fórmulas infantis
destinadas às necessidades dietoterápicas específicas e das
fórmulas para nutrição enteral, a advertência “contém lactose” é
obrigatória quando a quantidade de lactose, considerando o
produto pronto para o consumo, for
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434917
Direito Sanitário
Considerando as disposições da RDC nº 429/2020 quanto aos
procedimentos para a determinação dos valores nutricionais a
serem declarados na tabela de informação nutricional, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434916
Direito Sanitário
A tabela de informação nutricional apresenta a relação
padronizada do conteúdo energético, dos nutrientes e das
substâncias bioativas presentes no alimento, fornecendo ao
consumidor informações que auxiliam na avaliação, comparação
e escolha dos produtos alimentícios.
Segundo a RDC nº 429/2020, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como (V) para a verdadeira ou (F) para a falsa.
( ) A tabela de informação nutricional não pode estar em áreas encobertas, locais deformados, como áreas de selagem e de torção, ou de difícil visualização.
( ) A formatação da tabela de informação nutricional deve empregar caracteres e linhas de cor 100% preta e aplicados em fundo amarelo.
( ) A declaração da tabela de informação nutricional deve estar localizada no mesmo painel da lista de ingredientes e em uma superfície contínua da embalagem.
As afirmativas são, respectivamente,
Segundo a RDC nº 429/2020, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como (V) para a verdadeira ou (F) para a falsa.
( ) A tabela de informação nutricional não pode estar em áreas encobertas, locais deformados, como áreas de selagem e de torção, ou de difícil visualização.
( ) A formatação da tabela de informação nutricional deve empregar caracteres e linhas de cor 100% preta e aplicados em fundo amarelo.
( ) A declaração da tabela de informação nutricional deve estar localizada no mesmo painel da lista de ingredientes e em uma superfície contínua da embalagem.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434915
Direito Sanitário
Segundo a RDC nº 429/2020, a declaração da rotulagem
nutricional frontal é opcional nas seguintes situações.
I. Alimentos em embalagens com área de painel principal inferior a 35 cm2 .
II. Produtos destinados exclusivamente aos serviços de alimentação.
III. Alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do consumidor.
Está correto o que se afirma em
I. Alimentos em embalagens com área de painel principal inferior a 35 cm2 .
II. Produtos destinados exclusivamente aos serviços de alimentação.
III. Alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do consumidor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434913
Direito Sanitário
Durante a fritura de alimentos, os óleos e as gorduras utilizados
podem sofrer alterações físico-químicas decorrentes do
aquecimento e do uso contínuo, comprometendo sua qualidade
pela formação de espuma e fumaça, bem como a qualidade dos
alimentos, ocasionando alterações de aroma e sabor.
De acordo com a RDC nº 216/2004, os óleos e as gorduras utilizados para fritura não devem ser aquecidos a temperaturas superiores a
De acordo com a RDC nº 216/2004, os óleos e as gorduras utilizados para fritura não devem ser aquecidos a temperaturas superiores a
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434912
Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 216/2004, o processo de resfriamento
de alimentos preparados deve minimizar o risco de
contaminação.
Após o preparo, a temperatura do alimento deve ser reduzida de
Após o preparo, a temperatura do alimento deve ser reduzida de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434910
Direito Sanitário
A qualidade da água usada na indústria de alimentos é essencial
para garantir a segurança dos alimentos e as condições higiênicosanitárias dos processos.
Nesse contexto, a Resolução ANVISA RDC nº 275/2002 estabeleceu requisitos para os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) relativos ao controle da potabilidade da água.
Com base nesse dispositivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os locais de coleta das amostras e a frequência da sua execução devem ser especificados no POP.
II. Quando as determinações analíticas forem realizadas no próprio estabelecimento, fica dispensada a especificação da metodologia aplicada no POP.
III. Quando a higienização do reservatório for realizada por empresa terceirizada, o estabelecimento deve apresentar certificado de execução do serviço contendo as informações previstas nesta resolução.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, a Resolução ANVISA RDC nº 275/2002 estabeleceu requisitos para os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) relativos ao controle da potabilidade da água.
Com base nesse dispositivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os locais de coleta das amostras e a frequência da sua execução devem ser especificados no POP.
II. Quando as determinações analíticas forem realizadas no próprio estabelecimento, fica dispensada a especificação da metodologia aplicada no POP.
III. Quando a higienização do reservatório for realizada por empresa terceirizada, o estabelecimento deve apresentar certificado de execução do serviço contendo as informações previstas nesta resolução.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434909
Direito Sanitário
Sobre os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs),
conforme estabelecido na Resolução RDC nº 275/2002, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434908
Direito Sanitário
Acerca do controle de pragas, considerando as disposições da
Portaria SVS/MS nº 326/1997, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434907
Direito Sanitário
Sobre as medidas para prevenir a contaminação e garantir a
manutenção das condições higiênico-sanitárias, considerando as
disposições da Portaria SVS/MS nº 326/1997, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434905
Direito Sanitário
Uma empresa desenvolveu um produto alimentício que contém
um aditivo intencional e pretende expô-lo à venda para realizar
uma pesquisa de mercado.
Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 986/1969, analise as afirmativas a seguir.
I. A presença de aditivo intencional no alimento deverá ser indicada no rótulo, em caracteres perfeitamente legíveis.
II. O emprego de aditivo intencional será permitido quando comprovada sua inocuidade, ainda que não tenha sido previamente aprovado pelo órgão competente.
III. A empresa poderá expor o produto à venda sem necessidade de registro prévio, para a realização de pesquisa de mercado, desde que solicite permissão à autoridade competente e submeta a fórmula do produto, indicando o local e o tempo de duração da pesquisa.
Está correto o que se afirma em
Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 986/1969, analise as afirmativas a seguir.
I. A presença de aditivo intencional no alimento deverá ser indicada no rótulo, em caracteres perfeitamente legíveis.
II. O emprego de aditivo intencional será permitido quando comprovada sua inocuidade, ainda que não tenha sido previamente aprovado pelo órgão competente.
III. A empresa poderá expor o produto à venda sem necessidade de registro prévio, para a realização de pesquisa de mercado, desde que solicite permissão à autoridade competente e submeta a fórmula do produto, indicando o local e o tempo de duração da pesquisa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434904
Direito Sanitário
Sobre o emprego de aditivos intencionais em alimentos, segundo
o Decreto-Lei nº 986/1969, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434903
Direito Sanitário
Com base nas disposições do Decreto-Lei nº 986/1969, que
instituiu normas básicas sobre alimentos, analise as afirmativas a
seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O registro do alimento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos, devendo ser atualizado o número do registro a cada renovação.
( ) O prazo máximo para a concessão do registro é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega do respectivo requerimento, ressalvados os casos de inobservância das disposições do Decreto Lei n° 986/1969 e de seus regulamentos.
( ) As matérias-primas alimentares e os alimentos in natura ficam dispensados da obrigatoriedade de registro no órgão competente do Ministério da Saúde.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O registro do alimento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos, devendo ser atualizado o número do registro a cada renovação.
( ) O prazo máximo para a concessão do registro é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega do respectivo requerimento, ressalvados os casos de inobservância das disposições do Decreto Lei n° 986/1969 e de seus regulamentos.
( ) As matérias-primas alimentares e os alimentos in natura ficam dispensados da obrigatoriedade de registro no órgão competente do Ministério da Saúde.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental |
Q4434866
Direito Sanitário
Um dos deveres da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é
definir, em ato próprio, os locais de entrada e saída de
entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvido o
Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita
Federal.
Sobre a descentralização, regionalização, cooperação interfederativa e atuação integrada do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise os itens a seguir.
I. A Anvisa poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução da atribuição de conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
II. A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
III. A Agência poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal a atribuição de conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
Está correto o que se afirma em
Sobre a descentralização, regionalização, cooperação interfederativa e atuação integrada do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise os itens a seguir.
I. A Anvisa poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução da atribuição de conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
II. A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
III. A Agência poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal a atribuição de conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental |
Q4434857
Direito Sanitário
O processo decisório de registros de novos produtos, bens e
serviços, bem como seus procedimentos e de edição de normas
poderão ser precedidos de audiência pública, a critério da
Diretoria Colegiada, conforme as características e a relevância
dos mesmos.
A realização de audiência pública será obrigatória quando se tratar da elaboração de anteprojeto de lei a ser proposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A audiência pública será realizada com o objetivo de
A realização de audiência pública será obrigatória quando se tratar da elaboração de anteprojeto de lei a ser proposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A audiência pública será realizada com o objetivo de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental |
Q4434856
Direito Sanitário
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia sob regime
especial, criada pelo Art. 3º da Lei nº 9.782/1999, com
personalidade jurídica de direito público, vincula-se ao Ministério
da Saúde.
Sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise os itens a seguir
I. Tem sede e foro em todas as capitais estaduais.
II. Atua em todo território nacional.
III. Atua como entidade administrativa independente.
Está correto o que se afirma em
Sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise os itens a seguir
I. Tem sede e foro em todas as capitais estaduais.
II. Atua em todo território nacional.
III. Atua como entidade administrativa independente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental |
Q4434853
Direito Sanitário
Com base na Lei Federal nº 9.782/1999, que define o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
II. Incumbe à Agência controlar e fiscalizar medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
III. Compete à Agência definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária e manter um sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma em
I. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
II. Incumbe à Agência controlar e fiscalizar medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
III. Compete à Agência definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária e manter um sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental |
Q4434852
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 13.589/2018, os sistemas de
climatização devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar
em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que
diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica,
suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer
aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação.
De acordo com a referida Lei, todos os edifícios de uso público e coletivo, que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente, devem dispor de um plano de
De acordo com a referida Lei, todos os edifícios de uso público e coletivo, que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente, devem dispor de um plano de
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Médico |
Q4434762
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142/1990 instituiu, em cada esfera de
governo, instâncias colegiadas de participação da
comunidade na gestão do SUS, atribuindo ao Conselho
de Saúde papel específico na condução da política
setorial.
Com base no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/1990 (sem considerar resoluções do Conselho Nacional de Saúde, doutrina ou jurisprudência), analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Conselho de Saúde, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
PORQUE
II. As decisões do Conselho de Saúde dispensam homologação pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo, pois a natureza deliberativa do colegiado lhes confere eficácia imediata.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/1990 (sem considerar resoluções do Conselho Nacional de Saúde, doutrina ou jurisprudência), analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Conselho de Saúde, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
PORQUE
II. As decisões do Conselho de Saúde dispensam homologação pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo, pois a natureza deliberativa do colegiado lhes confere eficácia imediata.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
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