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Q4255482 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.080/1990 que estabelece as bases do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus princípios e diretrizes de organização. Com base em seus dispositivos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.  

I. A direção do SUS é única em cada esfera de governo, competindo ao município a execução dos serviços de saúde e à União a formulação de políticas nacionais e o controle de sua execução.

II. O princípio da integralidade da assistência, previsto na Lei nº 8.080/1990, pressupõe a articulação contínua das ações e serviços de saúde, abrangendo os níveis de atenção, desde que não ultrapassem a capacidade instalada do ente federativo responsável.

III. A descentralização político-administrativa implica a distribuição de competências entre as esferas de governo, com ênfase na municipalização dos serviços de saúde.

IV. A iniciativa privada poderá participar do SUS de forma complementar, desde que respeite as diretrizes do sistema, sendo vedada qualquer forma de remuneração pelos serviços prestados.

Alternativas