Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 236

Q3429084

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico(a) de Enfermagem - Zona Rural, Hospital Municipal Zona Urbana e Atenção Primária Zona Urbana |

Q3429084 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, o atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), compreende os seguintes serviços:

A

ofertar à vítima e ao agressor profilaxia contra as Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs).

B

realizar cirurgias e procedimentos estéticos para lesões físicas do aparelho genital.

C

comunicar ao agressor sobre lesões físicas no aparelho genial e áreas afetadas.

D

diagnosticar e tratar lesões físicas no aparelho genital e áreas afetadas.

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Q3428994

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Educador(a) Físico(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Farmacêutico(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fisioterapeuta | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Médico(a) Veterinário(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Odontólogo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Psicólogo(a) |

Q3428994 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 1990, foi assinada a Lei nº 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os princípios do SUS, a integralidade se destaca como o princípio que ainda não foi efetivamente incorporado na organização dos serviços e no cotidiano da atenção. A integralidade é descrita, na Lei Orgânica da Saúde, como

A

o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q3428945

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428945 Direito Sanitário

O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.

I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3428944

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428944 Direito Sanitário

A inspeção sanitária em estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde é fundamental para a prevenção de riscos à saúde pública. Durante este processo, diversos critérios são avaliados para garantir que os serviços e produtos oferecidos estejam em conformidade com as normas sanitárias. Com base nesta premissa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O transporte de produtos perecíveis, como alimentos e medicamentos, não é um critério determinante na inspeção sanitária, uma vez que as exigências de conservação desses itens se aplicam apenas ao armazenamento nos pontos de venda e distribuição.

B

A inspeção sanitária em estabelecimentos de ensino foca exclusivamente no controle da qualidade da água e da alimentação oferecida aos alunos, pois outros fatores, como ventilação e limpeza dos ambientes, são de responsabilidade exclusiva da administração escolar.

C

A fiscalização sanitária pode adotar medidas corretivas caso identifique irregularidades relacionadas às condições de higiene, ventilação, armazenamento de produtos e abastecimento de água. Em situações de risco iminente à saúde, a interdição do estabelecimento pode ser aplicada.

D

A fiscalização em unidades de saúde verifica a qualidade dos serviços médicos e a regularidade da documentação dos profissionais, não abrangendo aspectos estruturais, como descarte de resíduos e controle de infecções.

E

A ventilação e a refrigeração dos ambientes são aspectos recomendados, mas não obrigatórios nas inspeções sanitárias, pois sua ausência não compromete diretamente a segurança dos produtos e serviços oferecidos.

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Q3428942

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428942 Direito Sanitário

Considerando os conceitos fundamentais da Vigilância Sanitária e a legislação vigente, qual das alternativas a seguir descreve CORRETAMENTE sua principal finalidade e abrangência?

A

Fiscalizar exclusivamente as condições de segurança e saúde no ambiente de trabalho, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais específicas de cada profissão.

B

Focar exclusivamente no tratamento de doenças e na assistência médica direta aos cidadãos, garantindo o acesso universal aos hospitais e postos de saúde.

C

Realizar prioritariamente a investigação epidemiológica de surtos e epidemias, coletando dados e analisando a distribuição de doenças na população.

D

Atuar principalmente no licenciamento ambiental de grandes empreendimentos industriais, controlando a poluição do ar e da água em nível macro.

E

Promover e proteger a saúde da população por meio de um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q3428938

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428938 Direito Sanitário

Arespeito das normas que regulamentam a legislação sanitária e ambiental no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, exclusivamente regulamenta a iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, sem estabelecer diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é um dever do Estado e direito de todos, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

C

A Resolução RDC nº 306/2004 da ANVISA trata do controle sanitário da produção, armazenamento e comercialização de alimentos, estabelecendo boas práticas de fabricação para restaurantes e indústrias alimentícias.

D

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que a responsabilidade pela gestão de resíduos urbanos é exclusivamente do poder público municipal, sem a participação de setores privados ou da sociedade civil.

E

O Decreto nº 7.508/2011 revogou a Lei nº 8.080/90 e introduziu um novo marco regulatório para a organização e o funcionamento do SUS.

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Q3428935

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428935 Direito Sanitário

A atuação do Fiscal Sanitário é pautada por procedimentos técnicos e legais específicos, visando a garantir o cumprimento da legislação sanitária e a proteger a saúde pública. O Processo Administrativo Sanitário (PAS), regido por normas como a Lei Federal nº 6.437/77, e complementado por legislações estaduais (como a Lei nº 4.033/06 na Paraíba) e municipais, define os ritos para apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o devido processo legal. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir.

I- A aplicação de medidas cautelares pela autoridade sanitária, como a interdição de um estabelecimento ou a apreensão de produtos antes da conclusão do PAS, exige a demonstração inequívoca de risco iminente e grave à saúde pública, devendo o ato administrativo ser formalizado e devidamente motivado, indicando os fatos e fundamentos legais que o justificam.
II- Durante uma inspeção, o Fiscal Sanitário deve utilizar documentos distintos para finalidades específicas: o Termo de Visita ou Relatório de Inspeção para registrar as observações gerais e orientações, e o Auto de Infração exclusivamente para formalizar a constatação de uma ou mais violações à legislação sanitária, peça esta que inaugura formalmente o PAS.
III- A coleta de amostras de produtos para análise fiscal (de controle) deve seguir procedimentos que garantam sua representatividade e inviolabilidade. O laudo laboratorial oficial que condena o produto é prova definitiva da infração, permitindo à autoridade sanitária aplicar a penalidade de multa imediatamente, sem necessidade de conceder ao autuado o direito à contraprova.
IV- Ao aplicar uma penalidade prevista na Lei nº 6.437/77, como a multa, a autoridade sanitária competente deve obrigatoriamente fixá-la no grau máximo estipulado para a infração, sempre que o infrator for comprovadamente reincidente, independentemente da análise de outras circunstâncias, como a gravidade do risco ou a condição econômica do autuado.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I, III e IV.

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Q3428543

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal de Limpeza Urbana |

Q3428543 Direito Sanitário

A Política Nacional de Saneamento Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos são legislações complementares. Neste contexto, a afirmativa CORRETA é:

A

A modificação da Política Nacional de Saneamento Básico, realizada em 2020, impediu a entrada do capital privado na prestação de serviços de saneamento básico.

B

A Prefeitura Municipal é responsável pela coleta de todos os tipos de resíduos sólidos gerados em seu território.

C

A prestação de serviços de saneamento básico em vários municípios por uma mesma entidade não é permitida na Política Nacional de Saneamento Básico.

D

A Política Nacional de Saneamento Básico só trata de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

E

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos pode estar contido no Plano Municipal de Saneamento Básico.

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Q3428541

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal de Limpeza Urbana |

Q3428541 Direito Sanitário

Todo estado deve elaborar legislação própria sobre a gestão dos resíduos sólidos, desde que esteja em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assim, considere as seguintes afirmações sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado da Paraíba.

I- Ações de combate e controle de vetores e reservatórios de doenças são parte dos serviços públicos de saneamento básico na Paraíba.
II- O Governo do Estado poderá prestar serviços de saneamento básico através da Agência Reguladora da Paraíba (ARPB).
III- Os usuários dos serviços de saneamento básico poderão ter acesso a informações sobre os impactos ambientais causados pelos prestadores de serviços.
IV- O Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado da Paraíba estabelece um Programa de Ação exclusivo para os resíduos de serviço de saúde.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q3427662

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3427662 Direito Sanitário

Marque a alternativa CORRETA que se refere à lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A

Lei nº 6.938/1981.

B

Lei nº 8.142/1990.

C

Lei nº 9.795/1999.

D

Lei nº 12.305/2010.

E

Lei nº 8.080/1990.

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Q3427279

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427279 Direito Sanitário

A fiscalização sanitária no comércio de medicamentos deve verificar obrigatoriamente a presença do responsável técnico com registro profissional válido junto ao __________, além de garantir que medicamentos controlados estejam corretamente armazenados e com registro atualizado no(a) __________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

Conselho Regional de Farmácia - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais

B

Conselho Regional de Química - Conselho Federal de Medicina

C

Conselho Regional de Farmácia - Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados

D

Conselho Regional de Medicina - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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Q3427274

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427274 Direito Sanitário

Com base no Código Sanitário, instituído pela lei municipal nº 6.473/23, considera-se controle sanitário o conjunto das ações desenvolvidas por Autoridade Sanitária, nos limites da lei, com vistas ao monitoramento da qualidade dos serviços, produtos, ambientes, neles incluídos o do trabalho, processos de interesse da saúde para verificação da regularidade de suas condições e de quaisquer mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, abrangendo, EXCETO:

A

Regulamentação.

B

Sanção.

C

Orientação.

D

Inspeção.

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Q3427273

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427273 Direito Sanitário

A taxa de vigilância sanitária, findada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos de interesse da saúde localizados no município de Cariacica, em observância à legislação que regulamenta a matéria. Segundo o Código Sanitário Municipal, são isentos das taxas de vigilância sanitária:

I. Órgãos da administração direta, autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município.
II. Associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que apliquem seus recursos e superávit, integralmente, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais, não remunerem seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer título.
III. A Empresa de Pequeno Porte - EPP, na forma do §3º, art. 4º da Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, e demais beneficiários, na forma da legislação e regulamentos do Município.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3427272

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427272 Direito Sanitário

Dos instrumentos utilizados no exercício do controle e fiscalização das atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, a(o) ________________ é medida de caráter educativo e orientador, na qual se fará a indicação das não conformidades, e precederá a lavratura de Auto de Infração sempre que a avaliação do risco sanitário permitir.

Com base no Código Sanitário Municipal, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Relatório de Correções Imediatas.

B

Termo de compromisso.

C

Notificação de Divergência.

D

Notificação prévia.

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Q3427267

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427267 Direito Sanitário

Qual a definição de "Insumo Farmacêutico" segundo a legislação sanitária?

A

Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

B

Substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

C

Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

D

Droga ou matéria-prima ativa ou complementar de qualquer natureza, destinada ao emprego em medicamentos, incluindo seus excipientes, quando for o caso, e seus recipientes.

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Q3427266

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427266 Direito Sanitário

Quanto aos níveis de risco das atividades, para registro e a legalização de empresas e negócios, assinale a alternativa CORRETA?

A

O licenciamento sanitário de atividades econômicas classificadas como nível de risco III será realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo responsável legal, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.

B

As atividades econômicas de nível de risco I, baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, devem ser liberadas após inspeção sanitária breve.

C

As atividades econômicas classificadas em nível de risco IV, ou alto grau de risco, observarão a legislação vigente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Para as atividades de nível de risco III, a inspeção sanitária ou análise documental ocorrerá previamente ao licenciamento e ao consequente início da operação do exercício da atividade econômica.

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Q3427265

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427265 Direito Sanitário

A interdição cautelar de um estabelecimento deverá durar no máximo:

A

90 dias.

B

60 dias.

C

120 dias.

D

30 dias.

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Q3427264

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427264 Direito Sanitário

De acordo com a legislação vigente, a responsabilidade de promover a capacitação de profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para atuarem na vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano é:

A

Competência privativa dos Estados, que coordenam a implementação local.

B

Delegada aos Municípios, como parte de suas ações de vigilância sanitária.

C

Compartilhada entre União, Estados e Municípios, de acordo com suas atribuições no SUS.

D

Exclusiva da União, por meio do Ministério da Saúde.

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Q3427169

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3427169 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Leia as assertivas abaixo sobre como deve se dar a hierarquização da assistência.

I- São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária; de atenção de urgência e emergência; de atenção psicossocial; e especiais de acesso aberto.
II- A única Porta de Entrada da rede de serviços é a Atenção Primária à Saúde.
III- Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3426306

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3426306 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária vigente, é considerada uma infração sanitária em estabelecimento de comércio de alimentos

A

não possuir o alvará sanitário em local visível ao público.

B

rotular alimentos em desacordo com os padrões determinados em legislação.

C

não dispor de cardápio acessível para pessoas com deficiência.

D

alterar o layout interno do estabelecimento sem autorização prévia.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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