No que diz respeito ao planejamento, a Lei nº 11.445, de 5 ...

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Q3326323 Direito Sanitário

No que diz respeito ao planejamento, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual deverá abranger, no mínimo,

o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários e socioeconômicos, não necessitando apontar as causas das deficiências detectadas.

os objetivos e as metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

as ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, garantindo fontes de financiamento.

os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas, que deverão ser revistas a cada 15 anos.

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