Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 237

Q3442309

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Enfermagem - Hospitalar (180H - HABF) |

Q3442309 Direito Sanitário

A vigilância sanitária tem suas origens na Europa dos séculos XVII e XVIII, bem como no Brasil dos séculos XVIII e XIX, com o advento da "polícia sanitária". Esta instituição tinha como propósito regular a prática médica, combater o charlatanismo e promover o saneamento urbano. Suas responsabilidades incluíam a fiscalização de embarcações, cemitérios e comércio de alimentos, visando prevenir a propagação de doenças na cidade. Assim, avalie as proposições:
I.A prática de vigilância sanitária parece manter suas características mais antigas, especialmente as atribuições e formas de atuar assentadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, funções decorrentes do seu poder de polícia.
II.Na dimensão jurídica, faz interface com os campos da Ética, do Direito Civil e Penal, em decorrência da aplicação de medidas legais quando da constatação de problemas sanitários que representem riscos graves à saúde ou crimes contra o cidadão.
III.É atribuição da Vigilância Sanitária detectar riscos e tomar medidas que eliminem, previnam ou minimizem esses riscos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

As proposições I, II e III estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3441799

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Médico Veterinário |

Q3441799 Direito Sanitário

O Decreto 9013, de 29 de março de 2017, regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Brasil. Com base neste Decreto, qual das seguintes afirmações é correta?

A

O Decreto 9013 aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos que realizam comércio internacional de produtos de origem animal.

B

Segundo o Decreto 9013, a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal são de competência exclusiva do Ministério da Saúde.

C

O Decreto 9013 foi criado para enfraquecer as normas de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, visando maior flexibilidade para os produtores.

D

O Decreto 9013 estabelece que as atividades de inspeção e fiscalização devem observar as competências e normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

E

De acordo com o Decreto 9013, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal é uma responsabilidade compartilhada entre o governo federal, estadual, municipal e distrital.

Q3441610

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Farmacêutico Generalista |

Q3441610 Direito Sanitário

A Lei 5991/73 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no Brasil. Com base nesta legislação, assinale a alternativa correta sobre as condições para a dispensação de medicamentos controlados:

A

A prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial pode ser realizada por qualquer profissional de saúde, desde que seja registrado no Conselho Regional de sua categoria.

B

A quantidade máxima de medicamentos controlados dispensados de uma única vez deve ser suficiente para um tratamento de no máximo 180 dias, conforme determinado pelo médico prescritor.

C

Os medicamentos controlados podem ser dispensados mediante apresentação de receita simples, com validade de 180 dias.

D

Os medicamentos controlados podem ser entregues a qualquer pessoa, desde que apresente documento de identidade válido e a receita correspondente.

E

A dispensação de medicamentos controlados deve ser registrada em livro de controle especial ou sistema informatizado que atenda às exigências da ANVISA, mantendo-se os registros por no mínimo dois anos.

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Q3441447

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Naque - MG Provas: Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente Comunitário de Saúde | Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3441447 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8080/90 as instituições privadas podem participar do sistema único de saúde:

A

Apenas com empresas estrangeiras.

B

Participação complementar.

C

Mediante participação de leilão.

D

Sendo exclusivamente empresas filantrópicas.

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Q3441441

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Naque - MG Provas: Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente Comunitário de Saúde | Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3441441 Direito Sanitário

Para trabalhar na área da saúde é imprescindível que o profissional tenha um comportamento ético. Assinale a alternativa sobre a ética.

A

Priorizar o atendimento de pessoas que são parentes do vereador do bairro.

B

Impor aos pacientes sobre suas crenças.

C

Respeitar a privacidade do paciente e manter confidencialidade sobre qualquer assunto.

D

Fazer campanha política para o candidato que você apoia durante as visitas.

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Q3441437

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Naque - MG Provas: Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente Comunitário de Saúde | Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3441437 Direito Sanitário

Qual Lei dispõe sobre os conselhos e conferências de saúde?

A

Lei 8080/1990.

B

Lei 11350/2006.

C

Lei 8142/1990.

D

Lei 13595/2018.

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Q3441348

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3441348 Direito Sanitário

Sistema Único de Saúde é a denominação do sistema público de saúde brasileiro criado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo de número 196 descreve a saúde como um dever do estado e um direito do cidadão, posteriormente a sua publicação foram criadas duas Leis sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), atualmente denominadas como Leis orgânicas da saúde. Essas duas leis estão citadas abaixo na alternativa de letra:

A

Leis 8080 e 8142 de 1990.

B

Leis 8180 e 8040 de 1991.

C

Leis 8080 e 8180 de 1990.

D

Leis 8040 e 8042 de 1991.

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Q3441347

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3441347 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, no município, formado por representantes dos gestores, profissionais e usuários de saúde. Sobre os conselhos municipais de saúde, a legislação prevê que suas decisões são de caráter:

A

exclusivamente consultivo.

B

exclusivamente deliberativo.

C

deliberativo e consultivo.

D

facultativo a administração pública.

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Q3440248

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Enfermeiro |

Q3440248 Direito Sanitário

A Portaria Nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Assinale a alternativa que descreve a “navegação da pessoa com câncer”:

A

Refere-se a obrigatoriedade ao Sistema Único de Saúde em custear os transportes do paciente em tratamento de câncer, seja no atendimento ambulatorial seja para assistência hospitalar.

B

Consiste na busca ativa e no acompanhamento individual dos processos envolvidos no diagnóstico e no tratamento do câncer.

C

Trata-se da rotina pré-determinada aos pacientes com neoplasias, para execução especificamente de exames de imagem (navegação) antes do diagnóstico, durante o tratamento e após o término do plano terapêutico, até o final da vida.

D

Refere-se a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde em custear os transportes do paciente em tratamento de câncer (e um acompanhante) no atendimento ambulatorial.

E

Consiste na parte integrante do protocolo terapêutico para deslocamentos intra-hospitalares do paciente oncológico, por exemplo: da UTI para CDI; da Unidade de internação para UTI; da Unidade de internação para o quarto de isolamento; entre outros.

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Q3440244

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Enfermeiro |

Q3440244 Direito Sanitário

Institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, parte integrante do Plano Nacional de Reorganização da Atenção a Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus:

A

Resolução-RDC Nº 42, de 25 de outubro de 2010.

B

Lei Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

C

Lei Nº 8.090, de 19 de setembro de 1990.

D

Portaria Nº 371, de 04 de março de 2002.

E

Portaria Nº 14.758, de 19 de maio de 2015.

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Q3439231

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Técnico em Laboratório |

Q3439231 Direito Sanitário

Segundo o art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil, o sistema único de saúde apresenta as seguintes competências, EXCETO:

A

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

coordenar todos os procedimentos médicos, incluindo os estéticos e cosméticos não terapêuticos.

C

executar as ações de vigilância da saúde do trabalhador.

D

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

E

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

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Q3439206

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Auxiliar de Enfermagem |

Q3439206 Direito Sanitário

Segundo a Lei Orgânica da Saúde (LEI n.º 8.080/1990), entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capaz de ____________, _____________ ou ____________ riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

A

eliminar; diminuir; prevenir.

B

proporcionar o conhecimento; a detecção; prevenir.

C

garantir a promoção; prevenir; causar.

D

eliminar; diagnosticar; tratar.

E

eliminar; aumentar; prevenir.

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Q3439205

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Auxiliar de Enfermagem |

Q3439205 Direito Sanitário

Conforme a Lei Federal n.º 8.080/1990, estão incluídas no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as ações de:
I.Vigilância Sanitária.
II.Vigilância Epidemiológica.
III.Saúde do Trabalhador.
É correto o que se afirmar em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3439162

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Auxiliar Administrativo |

Q3439162 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem incluído em seu campo de atuação:

A

A execução de ações perante a limpeza pública.

B

A execução de ações de vigilância sanitária.

C

A execução de ações de vigilância prisional.

D

A execução de ações de valores econômicos com relação a precificação de remédios e tratamentos de saúde.

E

A execução de ações voltadas para a educação infantil no âmbito da preservação do meio ambiente.

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Q3439122

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3439122 Direito Sanitário

A atuação dos agentes comunitários de saúde é fundamental para garantir o acesso ____________ aos sistemas de saúde, conforme preconiza a "Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde". Essa atuação visa promover uma abordagem que considera as necessidades específicas de cada indivíduo, buscando superar barreiras de acesso e facilitar a continuidade do cuidado.

A

esporádico e prioritário

B

limitado e seletivo

C

temporário e ocasional

D

indiscriminado e massificado

E

ordenado e organizado

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Q3439119

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3439119 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei n.º 8.080/90 e suas alterações posteriores, qual das seguintes afirmações melhor descreve o papel da União na execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária?

A

A União assume a responsabilidade total pela execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária, sem a participação de estados e municípios.

B

A União pode executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária somente quando não há capacidade técnica instalada nos estados ou municípios.

C

A União pode executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde que possam escapar do controle estadual ou representem risco de disseminação nacional.

D

A União intervém na execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária somente mediante solicitação formal dos estados, independentemente da severidade ou alcance do problema de saúde pública.

E

As ações de vigilância epidemiológica e sanitária são de responsabilidade única dos estados e municípios, cabendo à União apenas o fornecimento de recursos financeiros.

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Q3439118

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3439118 Direito Sanitário

No que tange às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme estabelecido pela Lei Nº 8.080/90. Qual das seguintes ações não é competência da direção nacional do SUS?

A

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

C

Promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal.

D

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

E

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde em nível municipal.

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Q3439115

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3439115 Direito Sanitário

Segundo a Portaria Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma das funções do Agente Comunitário de Saúde em relação a surtos e epidemias?

A

Prescrever medicamentos para o tratamento de doenças endêmicas.

B

Isolar indivíduos diagnosticados com doenças contagiosas.

C

Conduzir campanhas de vacinação desacompanhado de um profissional de saúde.

D

Realizar diagnósticos clínicos de doenças transmissíveis.

E

Executar, junto ao agente de endemias, ações de controle de doenças e manejo ambiental.

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Q3439109

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3439109 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece em seu art. 1º a criação de duas instâncias colegiadas em cada esfera de governo. Quais são essas instâncias?

A

Conselho de Saúde e Secretaria de Saúde.

B

Conferência de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.

C

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

D

Conselho de Saúde e Comissão Intergestores Bipartite.

E

Conferência de Saúde e Comissão Intergestores Tripartite.

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Q3439108

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3439108 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece princípios para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre esses princípios, não está prevista a:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Integralidade de assistência, com um conjunto articulado de ações preventivas e curativas.

C

Autonomia dos municípios na gestão dos recursos financeiros do SUS, com privação da necessidade de prestação de contas ao governo federal.

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie

E

Participação da comunidade no processo de formulação de políticas de saúde e no controle das ações.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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