Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 268

Q3333443

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Educação Profissional de nível médio na área de política, planejamento e gestão em saúde |

Q3333443 Direito Sanitário

Considere a citação a seguir:

“[...] a questão das relações público-privadas no SUS remontam à Assembleia Nacional Constituinte, 1987- 1988, quando se debatia o direito à saúde, a sua natureza jurídica, o público e o privado. Esses debates intensos (e tensos) levaram a substituição da expressão “natureza pública” das ações e serviços de saúde, originalmente prevista, por “relevância pública [...]”.

(Santos, L. As relações público-privadas no Sistema Único de Saúde – SUS: considerações gerais. Revista de Direito da Saúde Comparado, 2(3), 120-147. 2023).

A alternativa que melhor representa uma interpretação do trecho acima é

A

o setor privado está amparado constitucionalmente em seu caráter complementar, podendo compor a rede de serviços públicos de saúde, uma vez que está previsto que ele pode constituir o SUS mediante contratos e convênios.

B

o setor privado está submetido à prévia autorização pública para sua atuação sanitária, podendo, a partir disso, participar supletivamente do SUS para prover carências públicas, mediante contratos e convênios.

C

nos termos do art. 198 da CF/1988, o SUS é constituído por ações e serviços públicos, que devem estar articulados aos serviços privados, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo aos serviços assistenciais.

D

segundo o art. 199 da CF/1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante a destinação de recursos ou subvenções cuja fonte seja o fundo público.

E

o setor privado está submetido à regulação, controle e fiscalização do poder público, com a garantia da atuação da iniciativa privada na saúde assistencial, e a possibilidade de participar do SUS de modo complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

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Q3333442

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Educação Profissional de nível médio na área de política, planejamento e gestão em saúde |

Q3333442 Direito Sanitário

Analise as afirmações a seguir sobre a judicialização da saúde pública no Brasil.

I. Tem como marco inicial as ações judiciais empreendidas por meio de ações individuais e coletivas requerendo tratamentos para HIV/Aids nos anos 1990. Também decorrente disso, houve jurisprudência favorável à responsabilização do Estado brasileiro, na garantia do direito à saúde, culminando na aprovação da lei federal nº 9.313/1996, que garantiu acesso universal e gratuito aos antirretrovirais.

II. Apesar do processo crescente de judicialização da saúde nas últimas décadas, não foram elaboradas regras ou realizadas alterações institucionais para o enfrentamento do fenômeno, de modo que o gestor público o administra cotidianamente utilizando mecanismos de negociação caso-a-caso, tentando minorar seus impactos financeiros e implicações gestão político-administrativa.

III. Dentre os impactos sociais positivos que podem ser considerados em meio às contradições que envolvem a judicialização da saúde, está o fato de que esse fenômeno tem servido prioritariamente ao atendimento de questões de saúde dos extratos mais vulnerabilizados da população - ainda que por meio de ações judiciais -, servindo de suporte para a promoção de equidade.

Sobre as alternativas acima, podemos afirmar que:

A

apenas I está correta

B

apenas I e II estão corretas

C

apenas III está correta

D

apenas II e III estão corretas

E

todas estão corretas

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Q3333277

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Educação profissional de nível médio em vigilância em saúde |

Q3333277 Direito Sanitário

No escopo da Vigilância em Saúde, a categoria geográfica território é um de seus pilares estruturantes, definida como:

A

dimensão espacial utilizada exclusivamente para delimitação geográfica de lugares.

B

forma que organiza e localiza atividades humanas para o controle estatal do uso do solo.

C

geometria que restringe o espaço para fins políticos-administrativos e a criação de cidades.

D

palco onde as sociedades se desenvolvem e se organizam em cada tempo histórico.

E

espaço produzido pela sociedade, com fixos e fluxos, atores sociais, limites definidos e poderes.

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Q3333266

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Educação profissional de nível médio em vigilância em saúde |

Q3333266 Direito Sanitário

Análise da situação de saúde está definida na Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS, 2028) como:

A

estratégica central para conter a propagação de doenças em territórios e população.

B

intervenção sobre riscos e vulnerabilidades em territórios singulares.

C

monitoramento contínuo de indicadores e problemas de saúde de populações.

D

investigação de surtos e eventos inusitados em populações específicas.

E

ação permanente do Governo Federal em situação de emergência sanitária.

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Q3332543

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Manejo e produção de roedores e lagomorfos |

Q3332543 Direito Sanitário

As instituições interessadas em realizar atividades ou projetos que envolvam a produção, a manutenção ou a utilização de animais pertencentes ao filo Chordata, subfilo Vertebrata, com exceção do homem, que englobam qualquer uso de animais para ensino ou pesquisa científica, deverão obrigatoriamente:

I. constituir sua CEUA.

II. requerer o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP, na plataforma de Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA.

III. comprovar que possuem estrutura física adequada e pessoal qualificado para a produção, a manutenção ou a utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica.

IV. comprovar a sua constituição sob as leis brasileiras, por meio de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ativo na Receita Federal.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

A

apenas I está correta

B

apenas I e II estão corretas.

C

apenas III e IV estão corretas.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q3332542

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Manejo e produção de roedores e lagomorfos |

Q3332542 Direito Sanitário

Segundo a RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2021, referente às Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), é correto afirmar que

A

não cabe a CEUA determinar a paralisação de qualquer procedimento em desacordo com a Lei nº 11.794, de 2008, na execução de atividades de pesquisa científica, pois esta é uma decisão apenas do CONCEA/MCTI.

B

cabe a CEUA examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e de projetos de pesquisa científica a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada.

C

a CEUA pode avaliar um protocolo experimental que já tenha iniciado, desde que o experimento com os animais não tenha começado na data da avaliação.

D

cabe a CEUA estabelecer programas preventivos com vistas a garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, no entanto ela não tem poder para realizar inspeções em sua instituição

E

a CEUA não tem inferência sobre os profissionais envolvidos na produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica.

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Q3332430

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Saúde do trabalhador |

Q3332430 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei no 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), considerou o trabalho como importante fator determinante/condicionante da saúde. Em relação ao SUS, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

Cabe à direção nacional do SUS executar serviços de saúde do trabalhador.

C

Cabe ao SUS a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de saúde do trabalhador.

E

É atribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo, a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

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Q3332001

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Educacional |

Q3332001 Direito Sanitário

Medicamentos são substâncias com diferentes composições físico-químicas, cuja finalidade se estende ao tratamento, diagnóstico e prevenção de doenças. Para administrar medicamentos em ambiente educacional, destaca-se a necessidade de autorização prévia por escrito. Dentro dessa sistemática, é falsa a seguinte afirmativa.

A

A medicação não deve ser administrada na escola em caráter rotineiro, apenas quando há necessidade como é o caso de medicações de uso contínuo: bombinhas de asma, insulina ou medicamentos que não podem ter o horário alterado.

B

As medicações de uso contínuo, como é o caso da insulina, são consideradas como prática de inclusão.

C

O menor número de doses do medicamento deve ser realizado na escola, para minimizar riscos.

D

Por não apresentarem maiores riscos, vitaminas, suplementos e inalações são medicações frequentemente ministradas em âmbito escolar.

E

Não há legislação em nosso país que proíba a medicação na escola, há apenas legislações que autorizam administrar o medicamento na escola, desde que respeite as exigências da lei.

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Q3331798

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3331798 Direito Sanitário

Conforme Lei Federal nº 8.080/1990, sobre o acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, indicando como VERDADEIRA (V) ou FALSO (F):

( )Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 12 (doze) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário;
( ) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia;
( ) O acompanhante não será de livre indicação da paciente, devendo obrigatoriamente haver algum vínculo familiar e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3331797

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3331797 Direito Sanitário

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente aos termos correspondentes para completar as lacunas:

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ____________ com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo _____________ ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

A

Quatro anos e Poder Legislativo.

B

Três anos e Poder Legislativo.

C

Três anos e Poder Legislativo.

D

Quatro anos e Poder Executivo.

E

Dois anos e Poder Legislativo.

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Q3331784

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3331784 Direito Sanitário

Conforme Lei nº 8.142/1990, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no:

A

Conselho Nacional de Saúde.

B

Congresso Nacional.

C

Ministério da Saúde.

D

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

E

Sistema Único de Saúde.

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Q3331782

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3331782 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, exceto o que se apresenta em:

A

Saúde do trabalhador.

B

Saneamento e meio ambiente.

C

Recursos humanos.

D

Ciência e tecnologia.

E

Vigilância sanitária e epidemiologia.

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Q3331680

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Vigilância Molecular e Sequenciamento de Nova Geração com foco em Genômica e Transcriptômica |

Q3331680 Direito Sanitário

Segundo a RESOLUÇÃO ANVISA - RDC Nº 786, DE 5 DE MAIO DE 2023, o Serviço (unidade que executa atividades relacionadas aos exames laboratoriais) que pode desenvolver e utilizar Metodologia Própria é do tipo:

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

E

V.

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Q3331574

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3331574 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 15-E da Lei 7.498/86, “as instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:[...]”. Nesse sentido, destaque a alternativa que não condiz com o referido texto, ou seja, que não completa literalmente o parágrafo único do artigo 15-E.

A

ser destinados ao descanso dos profissionais de saúde;

B

ser arejados;

C

ser providos de mobiliário adequado;

D

ser dotados de conforto térmico e acústico;

E

ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.

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Q3331573

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3331573 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, em que se considera quais tipos de aspectos do SUS?

A

Aspectos operacionais

B

Aspectos táticos

C

Aspectos estratégicos

D

Aspectos gerenciais

E

Aspectos promocionais

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Q3331525

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE56 - Cientista de Dados em Saúde |

Q3331525 Direito Sanitário

Sobre o direito à saúde previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990) e na Constituição Federal (1988), avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado, sempre que possível, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A

F, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, F e V.

E

V, V e V.

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Q3331524

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE56 - Cientista de Dados em Saúde |

Q3331524 Direito Sanitário

Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990), os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer aos princípios abaixo, EXCETO:

A

direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

B

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

encaminhamento do paciente para inscrição em programas de complementação de renda, caso necessário.

E

descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

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Q3331475

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |

Q3331475 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução no 466 do Conselho Nacional de Saúde, cabe ao pesquisador manter os dados da pesquisa em arquivo, físico ou digital, sob sua guarda e responsabilidade, após o término da pesquisa por um período de:

A

3 anos.

B

2 anos.

C

1 ano.

D

5 anos.

E

4 anos.

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Q3331402

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Médico I (Neurologista) |

Q3331402 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Federal nº 7.508/2011, o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde deve conter algumas disposições essenciais. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas disposições:

A

Critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente.

B

Investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades.

C

Recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução.

D

Indicadores e metas de Políticas Públicas.

E

adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES.

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Q3331083

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Garantia da qualidade |

Q3331083 Direito Sanitário

Os prazos máximos de apresentação dos relatórios conclusivos de recolhimento à Anvisa pelos detentores de registro, para as situações enquadradas na classe I e classe II, devem ser respectivamente:

A

30 (trinta) dias e 60 (sessenta) dias.

B

48 (quarenta e oito) horas e 10 (dez) dias.

C

120 (cento e vinte) dias e 180 (cento e oitenta) dias.

D

10 (dez) dias e 30 (trinta) dias.

E

60 (sessenta) dias e 120 (cento e vinte) dias.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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