Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 7

Q4290741

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Farmacêutico |

Q4290741 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que não representa um princípio ou diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Participação da comunidade.

B

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

C

Integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

D

Livre concorrência entre os estabelecimentos públicos de saúde como mecanismo de melhoria da qualidade assistencial.

E

Atenção humanizada.

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Q4290251

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Dentista II | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Enfermeiro II | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Nutricionista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicólogo II - Área da Saúde | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q4290251 Direito Sanitário

Um profissional da rede municipal de saúde atende, em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), um trabalhador de uma fábrica de baterias automotivas que relata episódios frequentes de dores abdominais e fraqueza muscular. Diante da suspeita de saturnismo (intoxicação crônica por chumbo) relacionado à exposição ocupacional, a equipe discute as medidas a serem adotadas. Considerando as competências da Vigilância em Saúde e da Saúde do Trabalhador previstas na Lei Federal no 8.080/1990, é correto afirmar que

A

o atendimento deve restringir-se ao tratamento clínico do paciente, pois as ações relacionadas à vigilância de agravos ocupacionais são de competência exclusiva dos órgãos trabalhistas.

B

a notificação do caso ao setor de vigilância depende da comprovação de incapacidade financeira da empresa para custear exames complementares.

C

o caso deve ser notificado ao sistema de vigilância epidemiológica, cabendo ao SUS desenvolver ações de saúde do trabalhador, inclusive quanto à informação, ao trabalhador e ao respectivo sindicato, sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho.

D

a suspeita do agravo autoriza qualquer profissional de saúde do SUS a determinar, individualmente, a interdição imediata do estabelecimento.

E

a investigação diagnóstica e a avaliação da relação entre doença e trabalho são atribuições exclusivas da saúde suplementar e da Previdência Social.

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Q4289268

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q4289268 Direito Sanitário

De acordo com o art. 7º da Lei nº 8.080/1990, as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem a princípios e diretrizes. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio ou diretriz expressamente previsto na referida lei.

A

Utilização da epidemiologia para о estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

D

Centralização político-administrativa, com coordenação exclusiva da União na gestão das ações e serviços de saúde.

E

Direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde.

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Q4288591

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Técnico em Enfermagem |

Q4288591 Direito Sanitário

No que se refere às competências e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e à assistência à saúde, conforme estabelecido na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A execução das ações e serviços de saúde deve ser feita obrigatoriamente de forma direta pelo Poder Público, sendo vedada a participação de terceiros ou pessoas jurídicas de direito privado.

B

Ao sistema único de saúde compete o desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação, porém a fiscalização de alimentos e bebidas para consumo humano é de competência exclusiva do Ministério da Agricultura.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, desde que atuem em áreas de difícil acesso.

D

A lei deve dispor sobre condições que facilitem a coleta de sangue e seus derivados, sendo permitida a sua comercialização apenas para fins de ressarcimento de custos operacionais.

E

As instituições privadas podem participar do sistema único de saúde de forma complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q4287701

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4287701 Direito Sanitário

Considerando o que aponta a Lei n° 8080/90, analise os conceitos a seguir e correlacione com suas respectivas descrições.
( 1 ) Vigilância Epidemiológica ( 2 ) Vigilância Sanitária ( 3 ) Sistema Único de Saúde
( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

( ) Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

( ) Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

2 – 1 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

3 – 1 – 2.

D

3 – 2 – 1.

E

2 – 3 – 1.

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Q4287700

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4287700 Direito Sanitário

A lei n° 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com a referida lei, analise as preposições a seguir sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II. A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

III. a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III.

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Q4285804

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285804 Direito Sanitário

Com relação às atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde (ACS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Contribuir para a avaliação das famílias com maior risco e vulnerabilidades, bem como das áreas de risco no território.

B

Realizar o Cadastro Individual, Domiciliar e Territorial, registrando informações obtidas durante as visitas domiciliares para subsidiar o controle e o planejamento das ações de saúde.

C

Utilizar instrumentos voltados ao diagnóstico demográfico, de saúde, ambiental e sociocultural do território.

D

Prescrever medicamentos e solicitar exames laboratoriais durante as visitas domiciliares, sempre que identificar situações de risco.

E

Coletar e registrar dados relacionados às suas atribuições durante as visitas domiciliares.

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Q4285707

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285707 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, traz em seu parágrafo onze, que é direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, entre outras, garantindo-lhe o que está descrito corretamente no item a seguir:

A

Identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social.

B

Cadastro pelo nome e sobrenome civil, esse registro será válido sem a necessidade do campo nome social.

C

A identificação dos profissionais não inclui o uso de crachás visíveis e legíveis, sendo opcional em serviços de saúde.

D

É direito do usuário recusar-se a confirmar seu nome durante seu atendimento, sem a necessidade de identificação.

E

É obrigatório nas consultas, nos procedimentos diagnósticos e preventivos tornar pública toda e qualquer informação confidencial.

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Q4285699

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285699 Direito Sanitário

A respeito do tratamento constitucional conferido ao direito à saúde e de sua regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização conferiu aos municípios responsabilidade exclusiva pela execução e financiamento das ações de saúde.

B

A universalidade assegura acesso apenas às ações preventivas, permanecendo a assistência condicionada à contribuição previdenciária.

C

A Lei nº 8.080/1990 regulamentou integralmente a participação popular por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.

D

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, organizando as ações e serviços em rede regionalizada e hierarquizada.

E

A regionalização foi introduzida apenas pelo Decreto nº 7.508/2011, sem previsão anterior na Constituição ou na Lei nº 8.080/1990.

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Q4285695

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285695 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios e diretrizes destinados à organização e ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), distinguindo valores orientadores da atuação estatal das diretrizes voltadas à organização administrativa do sistema. Considerando a diferença prevista na Lei nº 8.080/1990 entre princípios e diretrizes do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização político-administrativa constitui princípio doutrinário do SUS, ao lado da universalidade, da integralidade e da equidade, por expressar valor essencial à concretização do direito à saúde.

B

A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral configura princípio previsto na Lei nº 8.080/1990, enquanto a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, corresponde a diretriz organizativa do SUS.

C

A igualdade da assistência à saúde impõe tratamento uniforme aos usuários, vedando a adoção de medidas diferenciadas destinadas à redução de desigualdades em saúde.

D

A integralidade da assistência restringe-se às ações preventivas e curativas desenvolvidas pelos serviços públicos de saúde, excluindo aquelas executadas por entidades privadas integrantes do SUS.

E

O direito à informação sobre a própria saúde constitui diretriz administrativa voltada exclusivamente à transparência da gestão pública.

Q4285646

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Técnico de Enfermagem (ESF) |

Q4285646 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Coordenar diretamente todos os serviços de saúde existentes no território estadual.

B

Administrar unidades básicas de saúde organizadas pelos municípios integrantes do estado.

C

Executar atividades assistenciais conforme planejamento dos estabelecimentos municipais.

D

Promover a descentralização dos serviços e das ações de saúde para os municípios.

E

Definir procedimentos clínicos utilizados pelos serviços públicos de atendimento.

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Q4285644

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Técnico de Enfermagem (ESF) |

Q4285644 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece conceitos específicos para as ações de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica, distinguindo suas finalidades e respectivos campos de atuação.
À luz do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito legal de vigilância sanitária.

A

Conjunto de ações voltado ao monitoramento permanente dos indicadores assistenciais e à avaliação da qualidade dos serviços prestados pelas unidades integrantes do SUS.

B

Conjunto de ações voltado à formulação de políticas públicas de saúde, ao planejamento da assistência e à coordenação das atividades desenvolvidas pelos serviços integrantes do SUS.

C

Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

D

Conjunto de ações destinado ao conhecimento, à detecção ou à prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos.

E

Conjunto de procedimentos destinados à organização da assistência farmacêutica, ao controle da oferta de medicamentos e à fiscalização da execução dos serviços públicos de saúde.

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Q4284805

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284805 Direito Sanitário

Leia o caso a seguir.

Um município reorganizou sua rede assistencial para articular unidades básicas, ambulatórios especializados e hospitais segundo fluxos de referência e contrarreferência. A medida também preservou o comando único da Secretaria Municipal de Saúde e estruturou um percurso contínuo de cuidado, articulando diferentes necessidades dos usuários na rede.

Essa reorganização expressa a aplicação conjunta dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990, de

A

centralização administrativa, livre demanda hospitalar, participação suplementar da iniciativa privada e fragmentação da gestão.

B

regionalização, hierarquização, descentralização com direção única e integralidade da assistência.

C

autonomia dos prestadores privados, financiamento direto ao usuário, atendimento por complexidade isolada e desresponsabilização estatal.

D

vinculação previdenciária, comando compartilhado por prestadores, seleção de acesso por capacidade contributiva e privatização dos serviços.

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Q4280155

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Educador Físico |

Q4280155 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios, diretrizes e organização para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a estrutura de direção do SUS nas diferentes esferas de governo, é CORRETO afirmar que:

A

A direção do SUS é exercida pelos Conselhos de Saúde, responsáveis pela coordenação administrativa das ações desenvolvidas em cada esfera de governo.

B

A direção do SUS é exercida pelos representantes das instituições públicas e privadas participantes da rede de atenção à saúde.

C

A direção do SUS é exercida no âmbito da União pelo Ministério da Saúde, nos Estados pelas respectivas Secretarias de Saúde e nos Municípios pelas Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes.

D

A direção do SUS é exercida pelos gestores municipais, estaduais e federais conforme atribuições definidas pelos órgãos de controle social.

E

A direção do SUS é exercida pelos órgãos administrativos responsáveis pela execução dos serviços assistenciais oferecidos à população.

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Q4280152

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Educador Físico |

Q4280152 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a direção do Sistema Único de Saúde é única em cada esfera de governo. Essa organização significa que:

A

Cada gestor público estabelece normas próprias conforme as necessidades locais identificadas.

B

Cada unidade de saúde possui autonomia administrativa para definir as políticas aplicadas aos usuários.

C

Cada esfera administrativa organiza os serviços conforme decisões dos estabelecimentos assistenciais.

D

Cada ente federativo possui um órgão responsável pela direção do SUS em seu respectivo âmbito de atuação.

E

Cada órgão público participante executa ações de saúde conforme planejamento institucional.

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Q4280150

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Educador Físico |

Q4280150 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde ações relacionadas ao meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

O SUS atua na preservação ambiental por meio das unidades assistenciais integrantes da rede pública.

B

O SUS desenvolve ações ambientais relacionadas às necessidades identificadas pelos serviços de saúde.

C

O SUS participa da formulação e execução de ações de saneamento básico e de colaboração na proteção do meio ambiente.

D

O SUS acompanha condições ambientais conforme critérios definidos pelos gestores responsáveis.

E

O SUS executa políticas ambientais conforme planejamento dos órgãos responsáveis pela gestão territorial.

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Q4280147

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Educador Físico |

Q4280147 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde deve observar que:

A

As entidades privadas poderão prestar serviços de saúde conforme planejamento elaborado pelos órgãos responsáveis.

B

As instituições privadas poderão participar de forma complementar, segundo diretrizes do SUS, mediante contrato ou convênio.

C

Os serviços privados poderão atuar na assistência pública conforme organização administrativa dos gestores locais.

D

Os estabelecimentos particulares poderão colaborar com o SUS conforme necessidades identificadas pelos serviços públicos.

E

As instituições privadas poderão integrar o SUS conforme critérios definidos pelos estabelecimentos assistenciais contratantes.

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Q4280142

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Educador Físico |

Q4280142 Direito Sanitário

A Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990 estabelecem que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada para assegurar o atendimento integral à população.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE a finalidade da regionalização no Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Centralizar a oferta dos serviços de maior complexidade nos entes federativos com maior capacidade financeira, permitindo a distribuição dos atendimentos conforme a disponibilidade orçamentária regional.

B

Estruturar a assistência à saúde com base na divisão político-administrativa dos entes federativos, priorizando a autossuficiência municipal na prestação de ações e serviços de saúde.

C

Organizar os serviços de saúde de acordo com a capacidade operacional de cada estabelecimento assistencial, dispensando a integração entre as redes de atenção e os instrumentos de planejamento regional.

D

Promover a organização integrada das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde, articulando os entes federativos e os diferentes níveis de atenção para garantir acesso, continuidade do cuidado e integralidade da assistência.

E

Assegurar autonomia plena aos municípios para organizar suas redes assistenciais, independentemente dos fluxos regionais de referência e contrarreferência estabelecidos pelos gestores do SUS.

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Q4278199

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral |

Q4278199 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, quanto ao subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, conforme o disposto no artigo 19-J, analise as assertivas seguintes:

I. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

II. No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, ainda que a paciente indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento deve indicar exclusivamente profissional de saúde do sexo feminino para acompanhá-la.

III. Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto no artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4275308

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Atendente de Consultório Dentário |

Q4275308 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado a partir de princípios e diretrizes que orientam a estruturação dos serviços, a gestão das ações de saúde e a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das políticas públicas.
Com base nos princípios e diretrizes do SUS, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) A centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, constitui uma diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde.
(__) A universalidade de acesso aos serviços de saúde está condicionada à existência de vínculo contributivo do usuário com sistemas previdenciários ou mecanismos de financiamento individual.
(__) A iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, mediante pactuação formal com o poder público, com prioridade para instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

F, V, V

E

F, F, V.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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